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materia nº 38/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 36/2017 que “Dispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PI UMUI '
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi/diterra.coin.br ( o ;
Site: www.eamarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E
CIDADANIA E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N°
36/2017 de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e
autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio
técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de junho de 2017.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 36/2017, de 05 de junho de 2017, de
autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder
Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e
financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 23a Sessão Ordinária
no dia 05 de junho de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido que “diante dos apontamentos acima, sou
pelo favorável ao referido projeto”.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no seguinte sentido:
“Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos
moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e
trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a
proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
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FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 36/2017 foi estudado por estas Comissões Permanentes e fundamentou-se
no Parecer Jurídico cujos termos colaciona-se, abaixo:
A Constituição Federal da República tratou da questão relacionada ao meio ambiente, no art.
225, onde traz uma norma-princípio enunciativa do direito de todos ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Veja:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras aerações.
§ IoPara assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública
para a preservação do meio ambiente:
Além das disposições constitucionais, matéria em apreço deve ser analisada à luz das
disposições contidas na Lei Federal n. 12.651/2012, que “que estabelece normas gerais sobre a
proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a
exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos
florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e
financeiros para o alcance de seus objetivos ”.
O parágrafo único da referida norma define seu objetivo como sendo o desenvolvimento
sustentável, submetendo suas regras a vários princípios, entre eles:
(...) a afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e
demais formas de vesetacão nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e
da integridade do sistema climático, para o bem estar das eeracões presentes e futuras (...);
(...) acão eovernamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso
do País com a compatibilizacão e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação
da áeua. do solo e da vesetacão:
(...) a responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração
com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vesetacão
nativa e de suas funções ecolósicas e sociais nas áreas urbanas e rurais (...)
O presente Projeto de Lei visa implantar ações para a melhoria da qualidade e aumento da
quantidade das águas, incentivando os proprietários rurais a reflorestarem e manterem as áreas
de preservação permanente e nascentes existentes em suas propriedades na Bacia do Ribeirão
Araras.
A Lei Federal n. 12.651/2012, define e delimita a chamada área de preservação permanente,
inclusive sua função, nos seguintes termos:
(...) Area de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação
nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisaeem. a estabilidade
eeolózica e a biodiversidade, facilitar o fluxo 2ênico de fauna e flora, proteeer o solo e assegurar
o bem-estar das populações humanas (..)
O art. 7o da referida norma, estabelece que a vegetação situada em Area de Preservação
Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer
título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ;
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As ações propostas no presente Projeto de Lei, estão em consonância com a normalização legal,
indo de encontro com os objetivos delineados e almejados, sobretudo pela união.
Além disso, estabelece requisitos e critérios (arts. 3o, 4a e § Único do at. 6a) que oferecem plena
garantia de observância e cumprimento da legislação federal nas ações propostas.
O incentivo promovido através do Pagamento dos Serviços Ambientais - PSA, tem origem no
percentual definido em 1% (um por cento) incidente sobre o valor da tarifa de água arrecadada
pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE de Piumhi, cujo o Impacto Orçamentário é
dispensável, na forma do parecer emitido pela Assessoria Contábil, por se tratar de ação nova
não incluída (ainda) no PPA, LDO e LOA.
A ressalva que fazemos é tão somente em relação a vinculação da futura despesa ao orçamento
em termos percentuais, prática vedada pela Constituição Federal, sugerindo assim, que as
despesas previstas no art. 8o do presente projeto sejam fixadas em valor expressamente definido.
Acatamos a ressalva constante no Parecer Jurídico no que se refere a vinculação de receita prevista
no Artigo 8o do presente Projeto de Lei, razão pela qual propomos emenda na forma sugerida no referido
Parecer, para fins de alteração da previsão “em percentual” para o “valor” definido inicialmente em
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) anual.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 36/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2017.
JOSEANTONI
Secretário/Relator d
* -
ARGO JÚNIOR
J.R e C.S.P.P.M.U.C
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSOES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 36/2017
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Voto las conclusões do Parecer do Relator
RES
Voto pel
.P.P.M.I5*Ce_VjCe-Presidente da C.F.O
elator
suplente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pçl^s-çonclusões do Parecer do Relator
^ tu. J
JOSE SECUNDO FARIA
Presidente da C.F.O
Voto pelas copclysões do Parecer do Relator
JOSE W tS n DASILVA
Suplente .O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 36/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n°
36/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n°
08/2017.

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