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materia nº 5/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaEMENDA MODIFICATIVA N° 01/2017 AO PROJETO DE LEI N° 036/2017.
native_id1795

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2020-04-29T11:04:46.474498-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 (§X
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EMENDA MODIFICATIVA N°. 01/2017
AO PROJETO DE LEI N°. 036/2017
Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Piumhi-MG, fica modificado o artigos 8o do Projeto de Lei em referência, 
passando a ter a seguinte redação:
Art. 8o. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias a serem consignadas futuramente na lei
orçamentária do Município e do SAAE, à ordem de 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais) anual, podendo versar sobre recurso
próprio ou recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, ICMS
Ecológico e parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, na
forma da Lei.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se justifica, na forma que abaixo será demonstrada.
Em análise dos termos constantes do art. 8o do presente Projeto de Lei, constatou￾se a necessidade de adequação do referido art. às normas constitucionais que vedam a 
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa , ressalvando apenas as 
situações específicas também dispostas no disposto, não sendo o caso deste Projeto (art. 
167, IV da CF/88).
São pelas razões acima expostas é que, justificamos e submetemos a presente 
EMENDA MODIFICATIVA à apreciação dos demais colegas.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2017.
JOSÉ ANTONIO« SfMARGO JÚNIOR
Secretário/Relator laJC.L.J.R e
C.S.P.P.M.U.C
JOSÉ SCÀBRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
(NTONK) ASt És IO TAVARES
esidenVdaCS.P.P.M.U.C e VjJe￾Presidente da C EO
tUJO NUNES
Suplente da C.S.P.P.M.U.C
JOSE
Preside
E SEGUNDO E
idenjtej d^C.F.O
ARIA
Jo s é w e ^Înghton DA SILVA
Suplente da C.F.O
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