br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaDispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, Processo nº 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras providências.
native_id1797

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-30 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Resolução nº 002/2020, conforme r. despacho da Presidência.
2020-04-30 Para publicação da Norma Jurídica — Resolução nº 002, de 28 de abril de 2020 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 30/04/2020.
2020-04-29 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/04/2020.
2020-04-29 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2020-04-28 Norma promulgada/Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a promulgação da Resolução n° 002, de 28 de abril de 2020 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras providências”, encaminhe-se a presente Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Resolução n° 002, de 28 de abril de 2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Resolução n° 002/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2020-04-28 Aguardando promulgação da Norma Jurídica — Aguardando promulgação da Resolução nº 002, de 28 de abril de 2020.
2020-04-23 Para providências — Elaboração da Resolução que "Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras providências".
2020-04-22 Proposições aprovadas em turno único U Requerimento nº 024/2020 aprovado por 8 (oito) votos, em única discussão e votação. O Presidente da Câmara não vota. Projeto de Resolução nº 002/2020 aprovado por 9 (nove) votos, em única discussão e votação, na 4ª Sessão Extraordinária realizada no dia 22/04/2020.
2020-04-17 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária do Requerimento nº 024/2020 e Projeto de Resolução nº 002/2020 na 4ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 22/04/2020 (quarta-feira) às 20h30. Despacho da Presidência de fl. 12: "Acuso o recebimento do Parecer n° CM-010/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento protocolizado nesta Casa Legislativa em 16/04/2020, a qual manifestou pela aprovação das Contas do Município de Piumhi relativas ao exercício de 2016, aprovando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, Esta Presidência em observância ao art. 183, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi elaborará Projeto de Resolução, conforme Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, para discussão e deliberação plenária. Expeça-se Edital de Convocação aos n, vereadores para a 4ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 22 de abril de 2020 (quarta-feira) às 20h30, para deliberação plenária do referido Projeto de Resolução. Publique-se e cumpra-se".
2020-04-16 Proposição autuada — Proposição autuada em 16/04/2020 pela servidora responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-28T14:34:14.947045-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2020
Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo
n° 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal
do exercício de 2016 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piumhi/MG aprovou e eu Antônio Astésio 
Tavares, Presidente desta Casa Legislativa, no uso das atribuições a mim conferidas pelo art. 44 e 
§§ 1o, 2° e 3o da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183, § 1o do Regimento Interno, promulgo a 
seguinte Resolução:
Art. 1o Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, sendo aprovadas, sem ressalvas, às Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao 
exercício de 2016.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que a Comissão de Finanças e Orçamento exarou Parecer favorável à 
aprovação das Contas do Município de Piumhi relativas ao exercício de 2016, aprovando o Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, apresenta-se o presente Projeto de Resolução, 
conforme determina o art. 183, § 1o do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi para 
discussão e deliberação plenária.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 16 de abril de 2020.
ANTONIO ASTESK>TAVARES
Pres\dente da Câmara Municipal de Piumhi
Página 2 de 2

open original →