| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 37/2017 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI JL r Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiurnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G PARECER JURÍDICO Exmo. Senhor. Antônio Fernando Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. Em atendimento a solicitação de V.Exa., no sentido de apresentar parecer acerca do Projeto de Lei n°. 037/2017, por meio do qual pretende o chefe do Poder Executivo: “antecipar o pagamento de 50% do décimo terceiro salário aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração de direta e Indireta do Município de Piumhi/MG”, exara-se o seguinte parecer: 01. Relatório. Consta da exposição de motivos que acompanha o presente Projeto de Lei, que “o objetivo do Chefe do Poder Executivo é valer-se da faculdade constante do inciso I, do art. 46 da Lei Complementar 004/2006, para antecipar o pagamento de 50% do 13° salários a servidores públicos, ao argumento de ter se tomado habitual e que muitos dos servidores já fazem compromissos com o referido valor”. 02. Análise Jurídica. A antecipação de parte da gratificação natalina aos servidores da administração direta e indireta é habitual no âmbito do município, sendo fato a assertiva constante da exposição de motivos (Mensagem) que acompanha o presente Projeto de, no sentido de que muitos servidores já fazem compromisso o referido valor. Tal faculdade, encontra-se expressamente prevista no art. 46, I, da Lei Complementar 004/2006, dispositivo, este, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) no decorrer de todo exercício financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro salário aos servidores (§ 1o da referida norma). Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal da República, compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, sendo que a Lei Orgânica do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7o, inciso I) De outro lado, o art. 37 da Constituição Federal traz expressamente a submissão da Administração Pública ao consagrado Princípio da Legalidade,-^ segundo o qual, todos os atos emanados dos Poderes Públicos passam Cely Cristl Alessandro Eíélix Assessor Jmndico AtsfKOrt Jurídica OAB / MG 67957 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site! www.camarapiunihi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G necessariamente pela existência de previsão legal, por isso que, a forma de se aferir a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder Executivo (antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio da propositura do presente Projeto de Lei, especialmente para atender o disposto no § 1o do art. 46, da Lei Complementar n. 004/2006. Assim, do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, exatamente como determina o Regimento Interno desta Casa, e, apesar de não constar do corpo do Projeto de Lei a fonte dos recursos que irão custear as despesas, consta dos arquivos desta Casa Legislativa a Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2017, onde está consignada - em rubrica própria - a previsão orçamentária para cobertura de gastos com pessoal, mostrando-se viável econômica e financeiramente sua execução. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. É O PARECER. Piumhi-MG, 27 de junho de 2017. CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES Assessora Jurídica OAB/MG 103.978 ALESSANDRO FELIX Assessoi^kiríd ico OAB/MG 120.876 loso fENTE ADMINISTRATIVO tvr\ M71 1551 2SVIA .2.3 s^iUiiD i\iï i3*4í(i«t E'iïiinA N*Tîatn\ wo Alessandro Félix Assessor Jurídico