| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 37/2017 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155 J /1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.m g. gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 37/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13° SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 37/2017, de 22 de junho de 2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto". A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 26a Sessão Ordinária no dia 26 de junho de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada,redação clara e incontroversa, exatamente como determina o Regimento Interno desta Casa, e, apesar de não constar do corpo do Projeto de Lei a fonte dos recursos que irão custear as despesas, consta dos arquivos desta Casa Legislativa a Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2017, onde está consignada - em rubrica própria - a previsão orçamentária para cobertura de gastos com pessoal, mostrando-se viável econômica e financeiramente sua execução. Portanto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 4 2 ,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. O projeto em tela tem por finalidade conceder a antecipação de 50% da remuneração mensal de cada servidor. Nos termos do artigo T , X da Lei orgânica Municipal é competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre pagamento e remuneração dos seus servidores. A própria Lei complementar n° 004/2006 prevê em seu artigo 46, I, que a antecipação de 50% (cinquenta por cento) da gratificação referente ao 13° salário, poderá ser paga aos servidores no mês de julho de cada ano, conforme é o objetivo do presente Projeto de Lei. A Lei Municipal n° 2101/2012 em seu artigo 4o autoriza o pagamento da gratificação natalina aos secretários municipais, correspondente ao subsídio mensal, o qual deverá ser pago em data coincidente com os demais servidores municipais. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.Diumhi@ terra.com .br Site: www.camaraniuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 37/2017. E o parecer. Sala das Comissões, 28 de junho de 2017. JOSÉ ANTÔNIO! < Secretário/Re Secretário/Relator da C.F.O m/ ^ 7 . GO JÚNIOR da C.L.J.R VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 37/2017. Voto pela: ecer do Relator JOSEcSEÂ Presidente da C.L.J.R Voto pelas concluso^ SJHIRLEY /ice-PresIÜente da C.L.J.R arecq; do Relator SEARIA DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 37/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 37/2017.