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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. /2017
Sr. Presidente,
Em cordial visita, remetemos a Vossa Senhoria e, por
vosso intermédio, aos demais Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de um crédito especial no valor de R$126.103,00 (cento e vinte e seis
mil e cento e três centavos).
A abertura deste crédito se faz necessário para custear as
despesas decorrentes da implantação e desenvolvimento do Programa
Segundo Tempo, que compreende o Programa Segundo Tempo Padrão, para
o exercício 2017/2019, em conjunto com o Ministério do Esporte.
O presente projeto tem o intuito de trabalhar com as
crianças e adolescentes para propiciar uma melhor qualidade de vida,
incluindo-os no âmbito esportivo.
Assim, remetemos o Projeto para apreciação e posterior
aprovação, se assim entenderem esses Nobres Edis.
Piumhi, 29 de maio de 2017
Atenciosamente
Adeberto Jõsé\de Melo
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI N. 4 /2017
“ A B R E C R É D IT O E S P E C IA L N O
O R Ç A M E N T O D E 2 0 1 7 E D Á O U T R A S
P R O V ID Ê N C IA S .”
O Prefeito de Piumhi/MG, Adeberto José de Melo, no uso de
suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aberto crédito especial no orçamento vigente no
valor de R$126.103,00 (cento e vinte e seis mil e cento e três reais), com a seguinte
rubrica:
02.04.01.27.812.0006.33.90.30 1.24.00 R$15.000,00
02.04.01.27.812.0006.33.90.36 1.00.00 R$19.950,00
02.04.01.27.812.0006.33.90.36 1.24.00 R$77.653,00
02.04.01.27.812.0006.33.90.39 1.00.00 R$ 3.500,00
02.04.01.27.812.0006.33.90.39 1.24.00 R$10.000.00
Total R$126.103,00
Parágrafo único - Como recurso para a abertura do crédito
mencionado fica o Município autorizado a utilizar os recursos do excesso de
arrecadação em virtude da abertura da rubrica orçamentária na receita 1761.99.00
1.24.00.
Art. 2o. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2206
Manutenção Programa Segundo Tempo no PPA e LDO para fins de adequação das
despesas referenciada.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 29 de n !e2017.
Adeberto José Ide Melo
Prefeito
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