| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 38/2017 que Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi/MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-15517 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br 0 y. Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P IU M llI-M G j^) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 38/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG." RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 38/2017, de 22 de junho de 2017, de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi/MG”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 26a Sessão Ordinária no dia 26 de junho de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, exatamente como determina o Regimento Interno desta Casa, e, apesar de não constar do corpo do Projeto de Lei a fonte dos recursos que irão custear as despesas, consta dos arquivos desta Casa Legislativa a Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2017, onde está consignada - em rubrica própria - a previsão orçamentária para cobertura de gastos com pessoal, mostrando-se viável econômica e financeiramente sua execução. Portanto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. O projeto em tela tem por finalidade conceder o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi-MG. Existe a possibilidade de antecipar este pagamento em pelo menos 50% desde que haja orçamento suficiente para esta antecipação. É legítimo o pagamento do 13° salário aos agentes políticos municipais, com base no valor do subsídio integral (súmula n° 120 do TCMG). Razão pela qual é inteiramente legal a concessão da gratificação. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 38/2017. E o parecer. acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara.pium hi@ lerra.com .br ^ r.S ite: www.cainarapi.uinhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G Sala das Comissões, 28 de junho de 2017. JOSE ANTONI Secretário, ! ‘ GO JÚNIOR r da C.L.J.R /j& (A j o s é ^s e a b r a d e o l iv e ir a Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 38/2017. Voto pé! JOS Presidente da C.L.J.R ïïsoës do Paföcer do Relator IRA Voto pelas cojrt^dsjões do Parecer do Relator iHIRL^EEAINE GONÇALVES FARIA vVice^Presidente da C.L.J.R Voto pelas JOSE S Preside jclusões do Parecer do Relator A/^X IO FARIA Æ.F.O Voto pelas conclugões-ri&TarecêrdOkRelator ANTONIO AS Vice-Presi indoso ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551 J& /0 6 DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 38/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 38/2017.