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materia nº 43/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 38/2017 que Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-15517 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br 0 y.
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P IU M llI-M G j^)
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 38/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A
ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO
DE PIUMHI/MG."
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 38/2017, de 22 de junho de 2017, de autoria 
do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do 
Município de Piumhi/MG”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 26a Sessão Ordinária no 
dia 26 de junho de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que do ponto de vista formal e legal, o 
presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua 
apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, 
exatamente como determina o Regimento Interno desta Casa, e, apesar de não constar do corpo do Projeto de Lei 
a fonte dos recursos que irão custear as despesas, consta dos arquivos desta Casa Legislativa a Lei Orçamentária 
Anual aprovada para o exercício de 2017, onde está consignada - em rubrica própria - a previsão orçamentária 
para cobertura de gastos com pessoal, mostrando-se viável econômica e financeiramente sua execução. Portanto, 
não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à 
tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão 
de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 
4 2 ,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a 
melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na remuneração integral ou no valor da 
aposentadoria.
O projeto em tela tem por finalidade conceder o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos 
do Município de Piumhi-MG.
Existe a possibilidade de antecipar este pagamento em pelo menos 50% desde que haja 
orçamento suficiente para esta antecipação.
É legítimo o pagamento do 13° salário aos agentes políticos municipais, com base no valor do 
subsídio integral (súmula n° 120 do TCMG). Razão pela qual é inteiramente legal a concessão da gratificação.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 38/2017. 
E o parecer.
acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
^ Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara.pium hi@ lerra.com .br
^ r.S ite: www.cainarapi.uinhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G
Sala das Comissões, 28 de junho de 2017.
JOSE ANTONI
Secretário,
! ‘
GO JÚNIOR
r da C.L.J.R
/j& (A
j o s é ^s e a b r a d e o l iv e ir a
Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 38/2017.
Voto pé!
JOS
Presidente da C.L.J.R
ïïsoës do Paföcer do Relator 
IRA
Voto pelas cojrt^dsjões do Parecer do Relator
iHIRL^EEAINE GONÇALVES FARIA
vVice^Presidente da C.L.J.R
Voto pelas
JOSE S
Preside
jclusões do Parecer do Relator
A/^X 
IO FARIA
Æ.F.O
Voto pelas conclugões-ri&TarecêrdOkRelator
ANTONIO AS
Vice-Presi
indoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37) 3371-1551
J& /0 6
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 38/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 38/2017.

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