| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 39/2017 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiiunhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUIVIHI-MG Exmo. Senhor. Antônio Fernando Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. Em atendimento a solicitação de V.Ex3., no sentido de apresentar parecer acerca do Projeto de Lei n°. 039/2017, por meio do qual pretende a Câmara Municipal: “antecipar o pagamento de 50% do décimo terceiro salário aos servidores para o mês de julho 2017”, exara-se o seguinte parecer: 01. Relatório. Consta da exposição de motivos que acompanha o presente Projeto de Lei, que “o objetivo da Mesa Diretora é atenuar eventual impacto financeiro no mês de dezembro/2017 em razão da queda nas receitas municipais que faz diminuir o repasse constitucional no final segundo semestre. Além disso, visa o presente projeto propiciar aos servidores a organização de suas finanças já que a referida antecipação funcionará como complemento dos vencimentos no mês de julho. Por fim, guardadas as devidas proporções a medida visa o aquecimento do comércio 02. Análise Jurídica. A antecipação de parte da gratificação natalina aos servidores públicos é habitual no âmbito do município, sendo certo que muitos servidores, inclusive, fazem compromisso com o referido valor. Tal faculdade, encontra-se expressamente prevista no art. 46, I, da Lei Complementar Municipal n. 004/2006 (aplicada subsidiariamente aos servidores da Câmara por força da Lei 1.951/10), dispositivo, este, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) no decorrer de todo exercício financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro salário aos servidores (§ 1° da referida norma). Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal da República, compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, sendo que a Lei Orgânica do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7o, inciso I). De outro lado, o art. 37 da Constituição Fe'W/’ 1 <=> submissão da Administração Pública ao consagrai PARECER JURÍDICO local”. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Sitei www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI segundo o qual, todos os atos emanados dos Poderes Públicos passam necessariamente pela existência de previsão legal, por isso que, a forma de se aferir a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder Legislativo (antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio da propositura do presente Projeto de Lei. Assim, do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, justificativa, e previsão orçamentária para fazer face as despesas. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. É O PARECER. Piumhi-MG, 27 de junho de 2017. CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES Assessora Jurídica OABi .978 ALESSANDRO FÉLIX Assess^t-Jurídico OAB/MG 120.876 a s s is t e n t e ADMINISTRATIV*" (37)3371 551 Alessandro Félix Assessor Jurídico