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materia nº 44/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 39/2017 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiiunhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUIVIHI-MG
Exmo. Senhor.
Antônio Fernando Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
Em atendimento a solicitação de V.Ex3., no sentido de apresentar parecer 
acerca do Projeto de Lei n°. 039/2017, por meio do qual pretende a Câmara 
Municipal: “antecipar o pagamento de 50% do décimo terceiro salário aos
servidores para o mês de julho 2017”, exara-se o seguinte parecer:
01. Relatório.
Consta da exposição de motivos que acompanha o presente Projeto de Lei, 
que “o objetivo da Mesa Diretora é atenuar eventual impacto financeiro no mês de
dezembro/2017 em razão da queda nas receitas municipais que faz diminuir o
repasse constitucional no final segundo semestre. Além disso, visa o presente
projeto propiciar aos servidores a organização de suas finanças já que a referida
antecipação funcionará como complemento dos vencimentos no mês de julho. Por
fim, guardadas as devidas proporções a medida visa o aquecimento do comércio
02. Análise Jurídica.
A antecipação de parte da gratificação natalina aos servidores públicos é 
habitual no âmbito do município, sendo certo que muitos servidores, inclusive, fazem 
compromisso com o referido valor.
Tal faculdade, encontra-se expressamente prevista no art. 46, I, da Lei 
Complementar Municipal n. 004/2006 (aplicada subsidiariamente aos servidores da 
Câmara por força da Lei 1.951/10), dispositivo, este, que também traz a necessidade 
de regulamentação (por lei) no decorrer de todo exercício financeiro que se pretenda 
antecipar o décimo terceiro salário aos servidores (§ 1° da referida norma).
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal da República, 
compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, sendo que a Lei 
Orgânica do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7o, inciso I).
De outro lado, o art. 37 da Constituição Fe'W/’ 1 <=>
submissão da Administração Pública ao consagrai
PARECER JURÍDICO
local”.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Sitei www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
segundo o qual, todos os atos emanados dos Poderes Públicos passam 
necessariamente pela existência de previsão legal, por isso que, a forma de se aferir 
a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder 
Legislativo (antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio da 
propositura do presente Projeto de Lei.
Assim, do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se 
revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua 
apreciação, quais sejam, justificativa, e previsão orçamentária para fazer face as 
despesas.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, 
e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta 
Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir 
qualquer impedimento à tramitação da matéria.
É O PARECER.
Piumhi-MG, 27 de junho de 2017.
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
Assessora Jurídica
OABi .978
ALESSANDRO FÉLIX
Assess^t-Jurídico
OAB/MG 120.876
a s s is t e n t e ADMINISTRATIV*"
(37)3371 551
Alessandro Félix
Assessor Jurídico

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