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materia nº 44/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 39/2017 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.cainarapi.umhi.nm.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 39/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A
ANTECIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13° SALÁRIO AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 39/2017, de 23 de junho de 2017, de autoria 
da Mesa Diretora do Poder Legislativa que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° 
salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 26a Sessão Ordinária no 
dia 26 de junho de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que do ponto de vista formal e legal, o 
presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua 
apreciação, quais sejam, justificativa, e previsão orçamentária para fazer face as despesas. Portanto, não 
apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à 
tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão 
de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 
42,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a 
melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na remuneração integral ou no valor da 
aposentadoria.
O projeto em tela tem por finalidade conceder a antecipação de 50% da remuneração mensal de
cada servidor.
Existe a possibilidade de antecipar este pagamento em pelo menos 50% desde que haja 
orçamento suficiente para esta antecipação.
A exemplo da Administração Municipal a Câmara Municipal de Piumhi optou por antecipar 50% 
aos seus servidores desde que os mesmos façam um ofício requerendo a dispensa de antecipação do 13° salário a 
ser protocolizado no Setor de Recursos Humanos até o dia 14 de julho do corrente ano. Neste caso o servidor 
receberá uma única parcela ao final do ano de 2017.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 39/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: w-ww.cainarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 39/2017.
Voto pelas conclusões do
JOSE ST7\BRÃDE (ÍiJ
Presidente da C.L.J.R
er do Relator
Voto pelas concluéõg&do Parecer do Relator
SHIRLEY|27Á1NE GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas ^ppclusões do Parecer do Relator
JOSE SB OLARIA
Presidei .F.O
Voto pelas o
ANTÔ
Vice￾Parecer do Relator
MçrisÿJtDtfmnirçardoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37) 3371-1551
« A
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 39/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 39/2017.

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