| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 39/2017 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.cainarapi.umhi.nm.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 39/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13° SALÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 39/2017, de 23 de junho de 2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativa que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 26a Sessão Ordinária no dia 26 de junho de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, justificativa, e previsão orçamentária para fazer face as despesas. Portanto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 42,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. O projeto em tela tem por finalidade conceder a antecipação de 50% da remuneração mensal de cada servidor. Existe a possibilidade de antecipar este pagamento em pelo menos 50% desde que haja orçamento suficiente para esta antecipação. A exemplo da Administração Municipal a Câmara Municipal de Piumhi optou por antecipar 50% aos seus servidores desde que os mesmos façam um ofício requerendo a dispensa de antecipação do 13° salário a ser protocolizado no Setor de Recursos Humanos até o dia 14 de julho do corrente ano. Neste caso o servidor receberá uma única parcela ao final do ano de 2017. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 39/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 28 de junho de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: w-ww.cainarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 39/2017. Voto pelas conclusões do JOSE ST7\BRÃDE (ÍiJ Presidente da C.L.J.R er do Relator Voto pelas concluéõg&do Parecer do Relator SHIRLEY|27Á1NE GONÇALVES FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas ^ppclusões do Parecer do Relator JOSE SB OLARIA Presidei .F.O Voto pelas o ANTÔ ViceParecer do Relator MçrisÿJtDtfmnirçardoso ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551 « A DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 39/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 39/2017.