| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2017 |
| Date | 2017-07-28 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 40/2017 que “Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências”. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 40/2017 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. ” I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MINAS ou aos beneficiários finaisy na forma e condições que especifica e dá outras providências. ” Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal afirmou que a distribuição das residências é realizada sem qualquer interferência do ente municipal, pois que de integral responsabilidade da COHAB - Minas Gerais, que realiza as análises com base em critérios sócio-econômicos previamente definidos em lei. Nesse sentido, a proposta é proceder a doação de 45 lotes de propriedade do Município à COHAB/MINAS ou aos beneficiários para que seja implantado um empreendimento habitacional. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg,gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os , . interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) X X II - administrar os bens do M unicípio;” Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços ” Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. No que diz respeito ao mérito, doação de bens públicos, devemos observar o disposto no artigo 17 da Lei 8666/93, que assim dispõe: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f,he i; c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Qfi Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei n° 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou l.SOOlta (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (~ )” Assim, o caput do artigo 17 prevê que a alienação dos bens da Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público (devidamente justificado) e precedida de avaliação. Distingue, depois, outras exigências, variáveis conforme se trate de bem imóvel ou móvel. Sendo o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação “dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos”. A seguir, arrola, nas alíneas “a” até “f ’, as hipóteses de dispensa de licitação, tratando da doação na alínea “b”, que tem a seguinte redação: “b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo”. Nesse sentido, tratando-se a COHAB/MINAS de órgão da administração pública estadual, responsável pela formalização de protocolo e convênios com os municípios para a implantação dos empreendimentos habitacionais a doação poderá ser realizada sem licitação, conforme disposto no artigo 4o do Projeto de Lei em exame. Também foi previsto no artigo 5o a reversão dos imóveis em caso de descumprimento da finalidade que justifica a doação, o que assegura ao Município o cumprimento do objeto por parte da donatária. Quanto à avaliação dos lotes, foi atribuído o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para cada lote, a teor do artigo 6o do Projeto. Acompanhou o Projeto cópia do Convênio já firmado pelo Município de Piumhi com a COHAB, o que possibilita ao Legislativo o acesso às informações sobre o programa habitacional. O interesse público relevante deverá ser discutido com o mérito, cuja competência é do soberano plenário, apontando, no entanto, as seguintes observações: í) Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI a) Verifica-se do projeto em análise que a autorização pretendida prevê a hipótese de doação à COHAB ou aos beneficiários finais, o que diverge do estabelecido no item XIX da Cláusula Quarta do Convênio firmado com o município com a COHAB, o qual prevê em sua alínea “b” que a doação dos lotes deverá ser feita pelo município, diretamente à COHAB. b) Em permanecendo a doação na forma prevista no Projeto de Lei (doação à COHAB ou diretamente aos beneficiários), entendemos ser necessário a definição de critérios na própria lei ou seja condicionada nesta, a obrigatoriedade de definição de critérios em lei específica, observando as normas pertinentes. ’ c) Necessidade de previsão orçamentária no Projeto de Lei, considerando as despesas previstas no Convênio, como obrigação do município. Isto posto, observadas as ressalvas acima consignadas, sob o prisma do processo legislativo, a proposta é legal e constitucional. Visando subsidiar a deliberação desta Casa juntamos entendimento do E. Tribunal de Contas de Mato Grosso, acerca do tema, que traz os elementos essenciais ao deferimento da medida: “Processo n° 18.065-3/2008 Interessada: Prefeitura Municipal de Diamantino Relator: Conselheiro José Carlos Novelli O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do artigo I o, inciso XVII, da Lei Complementar n° 269/2009 (Lei . Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e do artigo 81, inciso IV, da Resolução n° 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator que acolheu a sugestão do Auditor Substituto de Conselheiro Luiz Henrique Lima e contrariando o Parecer Oral do Ministério Público emitido em Sessão Plenária, com fundamentação nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar n° 269/2007, em, preliminarmente, conhecer da presente consulta e, no mérito, responder ao consulente que: 1 - A doação de bem público imóvel exige: a) des afetação, se for o caso; b) autorização em lei específica; c) tratar de interesse vúblico devidamente justificado: d) prévia avaliação do imóvel: e) dispensada a licitação. nas hipóteses previstas em lei, inclusive para as alienações sratuitas no âmbito de prosramas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social (art 17. inciso L alíneas “b’\ “ f ” e “h ”. da Lei n° 8.666/93): 2 - Os Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão doar bens públicos a pessoa jurídica de direito privado, em razão dos efeitos da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n° 927. Todavia, a doação deverá sempre atender ao interesse público, sendo vedada qualquer conduta que implique em violação aos princípios da isonomia ou igualdade, da moralidade e da impessoalidade (arts. 5o, caput, e 37, caput, ambos da Constituição Federal Brasileira); e 3 - É vedada a doação de quaisquer bens públicos, valores ou benefícios no ano eleitoral (Io de janeiro a 31 de dezembro), salvo nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou inseridos em programas sociais autorizados em lei e já CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. ©*• CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br r ( } Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG em execução orçamentária no exercício anterior (art. 73, parágrafo 10, da Lei n° 9.504/1997). Remeta-se ao consulente fotocópia do Parecer de fls. 5/20-TC, bem como do inteiro teor do relatório e voto do Conselheiro Relator. Após as anotações de praxe arquive-se os autos, nos termos da Instrução Normativa n° 01/2000 deste Tribunal de Contas. Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros Valter Albano, Alencar Soares, Humberto Bosaipo e Waldir Júlio Teis. ” (Grifo nosso) (www.tce-mt.gov. br). III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 40/2017. Piumhi, 28 de Julho de 2017.