| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 40/2017 que "Dispõe sobre a Doação de Imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 9Ç\ PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 40/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS OU AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 40/2017, de 06 de julho de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Doação de Imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 28a Sessão Ordinária no dia 10 de julho de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, exarou parecer pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 40/2017. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, I e II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O projeto em epígrafe é de competência do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe os artigos 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal, in verbis: “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XXII - administrar os bens do Município; ” Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços” O art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93 dispõe que: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piiimhi@terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.20v.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f h e i; c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei n° 6.383. de 7 de dezembro de 1976. mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; u r Conforme Parecer Jurídico: "Assim, o caput do artigo 17 prevê que a alienação dos bens da Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público (devidamente justificado) e precedida de avaliação. Distingue, depois, outras exigências, variáveis conforme se trate de bem imóvel ou móvel. Sendo o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação “dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos”. A seguir, arrola, nas alíneas “a” até “f ’, as hipóteses de dispensa de licitação, tratando da doação na alínea “b”, que tem a seguinte redação: ub) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo”. Nesse sentido, tratando-se a COHAB/MINAS de órgão da administração pública estadual, responsável pela formalização de protocolo e convênios com os municípios para CÂMARA MUNICIPAL DE PJUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 - 1551 / 1384 (V j . CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terraxoni.br Site: www.eamarapimnhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG a implantação dos empreendimentos habitacionais a doação poderá ser realizada sem licitação, conforme disposto no artigo 4o do Projeto de Lei em exame. Também foi previsto no artigo 5o a reversão dos imóveis em caso de descumprimento da finalidade que justifica a doação, o que assegura ao Município o cumprimento do objeto por parte da donatária. Quanto à avaliação dos lotes, foi atribuído o valor de R $35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para cada lote, a teor do artigo 6o do Projeto. Acompanhou o Projeto cópia do Convênio já firmado pelo Município de Piumhi com a COHAB, o que possibilita ao Legislativo o acesso às informações sobre o programa habitacional. O interesse público relevante deverá ser discutido com o mérito, cuja competência é do soberano plenário, apontando, no entanto, as seguintes observações: a) Verifica-se do projeto em análise que a autorização pretendida prevê a hipótese de doação à COHAB ou aos beneficiários finais, o que diverge do estabelecido no item XIX da Cláusula Quarta do Convênio firmado com o município com a COHAB, o qual prevê em sua alínea “b” que a doação dos lotes deverá ser feita pelo município, diretamente à COHAB. b) Em permanecendo a doação na forma prevista no Projeto de Lei (doação à COHAB ou diretamente aos beneficiários), entendemos ser necessário a definição de critérios na própria lei ou seja condicionada nesta, a obrigatoriedade de definição de critérios em lei específica, observando as normas pertinentes. c) Necessidade de previsão orçamentária no Projeto de Lei, considerando as despesas previstas no Convênio, como obrigação do município. Isto posto, observadas as ressalvas acima consignadas, sob o prisma do processo legislativo, a proposta é legal e constitucional". Assim, diante do exposto, se faz necessária a apresentação de Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 40/2017 com o objetivo de adequar o Projeto de Lei às condições estabelecidas no Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social firmado entre o município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, em 05/04/2017. As adequações promovidas limitam a doação dos terrenos diretamente à COHAB MINAS, conforme disposto no item XIX, alínea “b*, do convênio. Além de incluir no texto original, previsão orçamentária as satisfazer as despesas necessárias à execução da Lei. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 40/2017 e do Projeto de Lei n° 40/2017. ^ É o parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.m g. gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 1384 Sala das Comissões, 09 de agosto de 2017. JOSE ANTONI AaV^ • * GO JÚNIOR Secretário/Relator dàC.L.J.R e C.S.P.P.M.U.C JOSÉ SEÃBRA de oliveira Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 40/2017. ecer do Relator JOSETSEÀBKÀ DE OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R Voto pelas^cjyiclusões do Parecer do Relator JOSE S Presid Voto pelas conomsõèSvdo Parecendo Relator Voto pelas conclusõé|do Parecer d&Relator ANTÔNIO ASJÉ$fO\ TAVARES Presidente da Voto pelas concl Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHl Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.pimnhi@terra.com.br ^ . Site: www.camarapimnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG j ^ DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 40/2017 e do Projeto de Lei n° 40/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 40/2017 e do Projeto de Lei n° 40/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 40/2017 e do Projeto de Lei n° 40/2017. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37)3371-1551 I Q . o l m »o y>