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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: w w w .c a m a ra p iu m h i.m g .g o v .b r CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 01
AO PROJETO DE LEI N°. 040/2017
Os vereadores, no uso das atribuições previstas artigo 133, I e II do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG, apresentam a seguinte emenda
modificativa e aditiva ao Projeto de Lei n. 040/2017
Art. Io. Ficam modificados os artigos Io e Parágrafo Único, do Projeto de Lei em referência,
passando a ter a seguinte redação:
Art. I o. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS', lotes individualizados, com área
de aproximadamente 200,00m2 (duzentos metros quadrados) cada um, não
edificado(s), que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de
empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que
visam a diminuição do déficit habitacional no município.
Parágrafo Único: A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB MINAS, se obriga a utilizar o imóvel para a persecução do fim
descrito no caput desta lei Municipal.
Art. 2o. Ficam modificados os Parágrafos 2o e 3o, do art. 3o do Projeto de Lei em referência,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 5° (...)
Parágrafo Segundo: A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB MINAS, se obriga a repassar os lotes aos beneficiários,
individualizados ou em frações sem ônus para os beneficiários finais.
Parágrafo Terceiro: A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB MINAS, fica autorizada a transferir aos beneficiários finais da
respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser
construída, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
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A rt 7o. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente neste exercício e nos
exercícios seguintes.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário..
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se justifica e se faz necessárias, de forma a adequar o Projeto de Lei às
condições estabelecidas no Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social firmado entre o
município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, em
05/04/2017.
As adequações promovidas limitam a doação dos terrenos diretamente à COHAB MINAS,
conforme disposto no item XIX, alínea “b’, do convênio. Além de incluir no texto original, previsão
orçamentária as satisfazer as despesas necessárias à execução da Lei.
São pelas razões acima expostas é que, justificamos e submetemos a presente EMENDA
MODIFICATIVA e ADITIVA à apreciação dos demais colegas.
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R e Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
JOSE ANTONU
Secretário/Relal
ANTONIO AS
Presidente da CLS.P.P.M.m
[ARGO JÚNIOR
TAVARES
ísidente da C.F.O
\ j cJOSE SEGUNDO FA
,P R O V A D O p DR F r e s id ^ n t e d a C.F.
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Marisa
assistenteadministrativo
(37) 3371 1551
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