| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 41/2017 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. |
| native_id | 1807 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 43 5 - Centro- Tele fax: (3 7)3 3 71 - 15 51. Cl * CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.cov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 41/2017 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. ” I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. ” Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal afirmou que a área objeto do Projeto de Lei será doada ao Estado de Minas Gerais para a construção do novo Fórum da Comarca de Piumhi. Ressalta a necessidade de construção de um novo prédio para funcionamento do fórum devido as diversas deficiências apresentadas na atual sede. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma dara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. r Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br yv Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XXII - administrar os bens do Município;” Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços ” Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. Quanto ao objeto do projeto, importante enfatizarmos que a alienação de bens imóveis do Município, em qualquer de suas modalidades, depende de autorização legislativa. A autorização legislativa é regra geral para a alienação de bens imóveis em virtude da necessidade de promover, previamente, a desafetação do bem a ser alienado, pois, em princípio, os bens públicos são inalienáveis até que sejam desafetados do uso a que se prestam. Na ocorrência de doação de um terreno para o funcionamento da sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o interesse público é evidente, tendo em vista as razões expostas na mensagem anexa ao Projeto de Lei. Em qualquer hipótese, o procedimento de doação não pode albergar qualquer conduta que fira os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade, da impessoalidade e da reserva legal. Uma vez escolhido o imóvel a ser doado ao Estado, a Administração deve verificar se o bem é afetado. Se afetado for, a desafetação é medida impositiva e, inclusive, anterior à doação. Necessário, nessa altura, mencionar o regramento legal dos bens públicos, previsto no art. 98 e seguintes do Código Civil (CC): “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site ww\v.camarapiumhi.me.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 99. São bens públicos: I -os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. ”. Tem-se, assim, que a lei, vinculada à doutrina tradicional, classifica os bens públicos em três classes principais: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Os de uso comum são aqueles que podem ser desfrutados pela população, como, por exemplo, os logradouros públicos em geral, pelos quais qualquer do povo pode circular e usufruir. Os bens de uso especial compreendem as edificações a que a Administração destina a instalação de serviços públicos ou administrativos. São dominicais os bens que ainda não foram afetados a uma destinação. São os chamados bens disponíveis. O sinal distintivo entre as classes de bens públicos reside na existência de afetação ou desafetação. Os dois primeiros - uso comum do povo e uso especial - estão afetados a uma utilidade pública, enquanto que os bens dominicais não têm afetação sendo, pois, alienáveis. Dessa forma, quando, discricionariamente, o Administrador verificar que não mais utilizará determinado bem imóvel na realização de serviços públicos ou administrativos, procederá a desafetação do referido bem, tomando-o disponível, ou seja. alienável, conforme disposto no art. 101 do CC. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site ivAvw.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG afetado. Portanto, antes da doação, é necessário verificar se o bem é dominical ou Na hipótese de bem que se almeja a alienação não se classificar como disponível, impõe-se a desafetação. O administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR conceitua a desafetação da seguinte maneira; “ (...) A operação inversa (à afetação) recebe o nome de desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio privado do Estado ou do particular. ” (CRETELLA JR, José. Curso de Direito Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983). Nesse sentido, a desafetação nada mais é que a mudança de destinação do bem. Via de regra, a desafetação tem por desiderato incluir bens de uso comum do povo ou bens de uso especial na categoria de bens dominicais para possibilitar a alienação. A desafetação com vista à alienação exige forma explícita, devendo constar na própria autorização legislativa da transferência de bem ou em lei específica. No caso em apreço o bem objeto da doação estava anteriormente afetado como “Área Institucional” até a edição da Lei 2.181/2014 que houve por bem desafetá-la para fins de incorporação de Loteamento. Posteriormente, através da Lei 2.295/2017, a citada Lei 2.181/2014 foi revogada, de modo que a sua destinação voltou a ser de “Área Institucional”. Nesse sentido a necessidade de desafetação para que o imóvel se tome disponível para doação. Além disso, a lei autorizativa deve discriminar o bem, expor as razões de sua transferência e ainda a forma jurídica como se dará a transferência do bem. Este é o teor do artigo 17 da Lei de Licitações n° 8.666/93: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I-quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f h e i; c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; CAMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei n° 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercia! de âmbito local com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou l.SOOha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; © , Assim, o caput do artigo 17 prevê que a alienação dos bens da Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público (devidamente justificado) e precedida de avaliação. Distingue, depois, outras exigências, variáveis conforme se trate de bem imóvel ou móvel. Sendo o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação “dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos”. A seguir, arrola, nas alíneas “a” até “f \ as hipóteses de dispensa de licitação, tratando da doação na alínea “b”, que tem a seguinte redação: “b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo”. Nesse sentido, tratando-se de doação realizada entre órgãos da administração pública municipal e estadual, a doação poderá ser realizada sem licitação. Também foi previsto no artigo 3o a reversão do imóvel em caso de descumprimento da finalidade que justifica a doação no prazo de 10 (dez) anos, o que assegura ao Município o cumprimento do objeto por parte do Estado. Foi informada a avaliação da área a ser doada, atendendo ao disposto no artigo 17 da Lei 8.666/93. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Por último, embora entendemos presente o interesse público, sua relevância deverá ser discutida com o mérito, cuja competência é do soberano plenário. Isto posto, sob o prisma do processo legislativo, a proposta é legal e constitucional. III - CONCLUSÃO técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 41/2017. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, Piumhi, 14 de Agosto de 2017 / Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica Oi A; OAB/MG 120.876