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materia nº 49/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 41/2017 que "Dispõe sobre a desafetação de bem público, e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PiUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi.@terra.com.br (£)
Site: wwvv.camaraDiumhi.mir.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ' jO
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N°
41/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, E AUTORIZAÇÃO
PARA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 43/2017, de 28 de julho de 2017, de autoria 
do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a desafetação de bem público, e autorização para doação ao
Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na T Sessão Extraordinária no 
dia 02 de agosto de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, disse “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei n° 41/2017".
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão 
de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para 
manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, II, do Regimento 
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto tem tela dispõe sobre a doação de bem público onde, segundo consta na justificativa do Prefeito 
Municipal diz:
"O presente Projeto de Lei visa doar uma área de 4.996,024 m2. localizado no Loteamento
Novo Horizonte, quadra K, bairro Nova Esperança em Piumhi/MG, para a Construção do
Novo Fórum da Comarca de Piumhi, pois a sede atua! fo i edificada na década de 80, a
qual se tornou obsoleta frente as novas instalações dos atuais Fóruns do TJMG ”,
Conforme Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa:
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
"Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de
títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma dara e precisa, com artigos concisos
e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo
processo cardinal, de dez em diante. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHJ
Rua: Visconde dc Ouro Preto. 435 - Centro- 1'ele fax: (37)3371-1551 / 1384
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência. Iniciativa e Espécie Normativa
0 projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55, 56,
inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal.
"Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como
adotar, de acordo com a lei. todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as
verbas orçamentárias. ”
"Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
( .. .)
XXII - administrar os bens do Município: ”
Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara
quanto àqueles utilizados em seus serviços"
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA
favorável à tramitação do projeto em comento.
Quanto ao objeto do projeto, importante enfatizarmos que a alienação de bens imóveis do Município,
em qualquer de suas modalidades, depende de autorização legislativa. A autorização legislativa é
regra gera! para a alienação de bens imóveis em virtude da necessidade de promover, previamente, a
desafetação do bem a ser alienado, pois, em princípio, os bens públicos são inalienáveis até que
sejam desafetados do uso a que se prestam.
Na ocorrência de doação de um terreno para o funcionamento da sede do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, o interesse público é evidente, tendo em vista as razões expostas na
mensagem anexa ao Projeto de Lei.
Em qualquer hipótese, o procedimento de doação não pode albergar qualquer conduta que fira os
princípios constitucionais da isonomia, da moralidade, da impessoalidade e da reserva legal.
Uma vez escolhido o imóvel a ser doado ao Estado, a Administração deve verificar se o bem é
afetado.
Se afetado for, a desafetação é medida impositiva e, inclusive, anterior à doação. Necessário, nessa
altura, mencionar o regramento legal dos bens públicos, previsto no art. 98 e seguintes do Código
Civil (CC):
"Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
1 - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças:
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da
administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias:
Hl - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto
de direito pessoal, ou real. de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto
conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Tem-se, assim, que a lei, vinculada à doutrina tradicional, classifica os bens públicos em três classes
principais: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
Os de uso comum são aqueles que podem ser desfrutados pela população, como, por exemplo, os
logradouros públicos em geral, pelos quais qualquer do povo pode circular e usufruir.
Os bens de uso especial compreendem as edificações a que a Administração destina a instalação de
serviços públicos ou administrativos.
São dominicais os bens que ainda não foram afetados a uma destinação. São os chamados bens
disponíveis.
O sinal distintivo entre as classes de bens públicos reside na existência de afetação ou desafetação.
Os dois primeiros - uso comum do povo e uso especial - estão afetados a uma utilidade pública,
enquanto que os bens dominicais não têm afetação sendo, pois, alienáveis.
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Dessa forma, quando, discricionariamenle, o Administrador verificar que não mais utilizará
determinado bem imóvel na realização de serviços públicos ou administrativos, procederá a
desafetação do referido bem, tornando-o disponível, ou seja, alienável, conforme disposto no art. 101
doCC.
Portanto, antes da doação, é necessário verificar se o bem é dominical ou afetado.
Na hipótese de bem que se almeja a alienação não se classificar como disponível, impõe-se a
desafetação.
O administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR conceitua a desafetação da seguinte maneira: “ (...)
A operação inversa (à afetação) recebe o nome de desafetação, fato ou manifestação do poder
público mediante o qual o bem público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao
domínio privado do Estado ou do particular. ” (CRETELLA JR, José. Curso de Direito Administrativo.
7.ed. Rio de Janeiro, 1983).
Nesse sentido, a desafetação nada mais é que a mudança de destinação do bem. Via de regra, a
desafetação tem por desiderato incluir bens de uso comum do povo ou bens de uso especial na
categoria de bens dominicais para possibilitar a alienação. A desafetação com vista à alienação
exige forma explícita, devendo constar na própria autorização legislativa da transferência de bem ou
em lei específica.
No caso em apreço o bem objeto da doação estava anteriormente afetado como "Area Institucional”
até a edição da Lei 2.181/2014 que houve por bem desafetá-la para fins de incorporação de
Loteamento.
Posteriormente, através da Lei 2.295/2017, a citada Lei 2.181/2014 foi revogada, de modo que a sua
destinação voltou a ser de “Area Institucional”.
Nesse sentido a necessidade de desafetação para que o imóvel se torne disponível para doação.
Além disso, a lei autorizativa deve discriminar o bem, expor as razões de sua transferência e ainda a
forma jurídica como se dará a transferência do bem. Este é o teor do artigo 17 da Lei de Licitações
n° 8.666/93:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
/ - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestalais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f h e i:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei:
d) investidura:
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo:
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão
de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de
programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos
ou entidades da administração pública;
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de
1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência
legal inclua-se tal atribuição:
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão
de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 nr (duzentos e
cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de
interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública:
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da
União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou
1.500ha (mH e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos
legais;
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Assim, o caput do artigo 17 prevê que a alienação dos bens da Administração Pública deva ser
sempre subordinada ao interesse público (devidamente justificado) e precedida de avaliação.
Distingue, depois, outras exigências, variáveis conforme se trate de bem imóvel ou móvel.
Sendo o bem imóvel, diz o inciso / que a alienação "dependerá de autorização legislativa para
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos ”.
A seguir, arrola, nas alíneas “a ” até “f \ as hipóteses de dispensa de licitação, tratando da doação
na alínea "b ", que tem a seguinte redação: “b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão
ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo".
Nesse sentido, tratando-se de doação realizada entre órgãos da administração pública municipal e
estadual, a doação poderá ser realizada sem licitação.
Também fo i previsto no artigo 3° a reversão do imóvel em caso de descumprimento da finalidade que
justifica a doação no prazo de 10 (dez) anos, o que assegura ao Município o cumprimento do objeto
por parte do Estado.
Foi informada a avaliação da área a ser doada, atendendo ao disposto no artigo 17 da Lei 8.666/93. ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 41/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2017.
JOSESEABRA DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da C.F.O
Presidente da C.L.J.R
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 41/2017.
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1384
Voto pelas oonclusõg ?er do Relator
ANTON IO ASTtSKJTÇAtyARES^
Vice-Presidfc<Ue dírC.F.O e Presidente da Ç^P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37)3371 <551 4
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 41/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 41/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei
n° 41/2017.

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