| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente à Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº 41/2017 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. |
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER JURÍDICO
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI N°. 041/2017
Trata-se de Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei n.
41/2017 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação
ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. ” de autoria da Nobre
Vereadora Shiriey Elaine Gonçalves Faria, com a seguinte redação:
“ Nos termos do artigo 133, I e II do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Piumhi-MG, fica acrescido o parágrafo único no art. 2o e,
modificado a redação do art. 3o do presente Projeto de Lei, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 2o. (...)
Parágrafo Único: “Em contrapartida da doação onerosa efetivada, o
Estado de Minas Gerais deverá efetivar a doação ao Município de
Piumhi/MG, daquele imóvel urbano onde se localiza atualmente o forum
desta Comarca, sediado na rua Padre Abel, n. 419 - centro, Piumhi-MG.
Art. ?°. “ Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a
presente doação no prazo de 05 (cinco) anos, revoga-se a doação
efetivada, revertendo-se o imóvel doado aos seus respectivos
proprietários, Município de Piumhi/MG e Estado de Minas Gerais.”
A emenda pretende transformar a doação pura e simples
proposta pelo Executivo para doação onerosa, condicionando que o Estado promova
em contrapartida a doação do imóvel onde encontra-se em funcionamento o Fórum
local ao Município.
Ocorre que as providências pretendidas pela proposição em
análise têm cunho eminentemente administrativo, e, portanto, de competência
exclusiva do Chefe do Executivo a quem compete à administração dos bens do
Município (art.56, XXII da LOM).
Aliás, dentro desse poder de administrar, cabe ao Sr. Prefeito
disciplinar a forma como os bens públicos serão administrados, bem como tomar a
iniciativa para alienar bens públicos municipais, sendo de sua competência privativa
encaminhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal.
Sendo assim, a presente proposição padece de ilegalidade,
uma vez que compete ao Sr. Prefeito a administração dos bens públicos municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços,
nos termos do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Piumhi, in verbis\
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“Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em
seus serviços.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Em casos semelhantes, os Tribunais tem afastado a
interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações concretas
a cargo da Administração, conforme jurisprudência abaixo:
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei n" 207/2011, do Município de
Suzano, que dispõe sobre doação ao Poder Público de bens móveis e
imóveis dentro do Município - Separação de poderes - Ingerência em
atividade administrativa própria do Executivo — Violação às disposições
constitucionais do Estado de São Paulo - Inteligência dos artigos 5, 24, § 2o,
2, 47, XVIII e 144 da Constituição do Estado - A Constituição Bandeirante
atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pela administração do
patrimônio público, cabendo a ele a iniciativa das leis que tratem sobre
a matéria - Aumento de despesa sem a indicação da respectiva fonte de
custeio - Inadmissibilidade - Ofensa aos artigos 25 e 176, inc. I, da
Constituição Estadual - Precedentes do Colendo Órgão Especial - Ação
julgada procedente. (ADIN n°: 0057504-47.2012.8.26.0000, Rei. Dês.
Castilho Barbosa, j. 29/08/2012)
(Adin. n° 53.583-0, Rei. Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 43.987, Rei. Dês.
Oetter Direta de Inconstitucionalidade n°: 0057504- 47.2012.8.26.0000 -
VOTO 25.517 / J/A Guedes; Adin n. 38.977 Rei. Dês. Franciulli Netto; Adin
n. 41.091, Rei. Dês. Paulo Shintate)
Aliás, se a Constituição Federal atribuiu ao Poder Executivo a
responsabilidade pela administração do patrimônio público, é evidente que, a ele
deve caber a iniciativa das leis que tratem sobre a matéria. Logo, quem recebe
poderes no sentido de cumprir certas finalidades estatais, dispõe também,
implicitamente, dos meios necessários de execução. Dessa forma, concluímos que
não cabe ao Parlamentar regulamentar a doação de imóvel público municipal, uma
vez que tal providência é privativa do Chefe do Executivo.
A proposta apresentada pela Vereadora altera
consubstancialmente o Projeto de Lei apresentado pelo Executivo, transformando
uma doação simples em doação com encargos.
Cabe, ainda, observar que da forma apresentada pela emenda
a doação do imóvel ao Município somente se concretizará se o Estado proceder a
doação do imóvel onde atualmente encontra-se em funcionamento o Fórum ao
Município, ou seja, terá o Estado que deliberar através de lei a ser aprovada pela
Assembleia Legislativa, porquanto não cabe ao Município deliberar quanto a
destinação de bens pertencentes ao patrimônio do Estado.
O Projeto de Lei apresentado pelo Executivo trata-se de
proposta de doação e não se refere a permuta de imóveis, sendo este instituto
, diverso e com natureza específica.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Concluindo, a emenda em análise interfere nas atribuições
privativas do Sr. Prefeito, a quem compete à administração dos bens públicos
municipais (art. 56 da LOM) e afronta ao princípio da reserva legal do Estado de
Minas Gerais de gerir seu patrimônio.
Face ao exposto, a emenda padece de ilegalidade por
contrariar os arts. 7o, IX e 56, XXII da Lei Orgânica Municipal de Piumhi; sendo
também inconstitucional por contrastar com os arts. 2o e 84, II da Constituição
Federal.
É o parecer, s.m.j.
Piumhi, 04 de setembro de 2017.
Cely Cristina
Assessora Jurídica
- OAB/MG 67.957
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e Silva Alves Alessa'n^rtyFélix
Assessordurídico
OAB/MG 120.876
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