| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre a Emenda Aditiva e modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 41/2017 que "Dispõe sobre a desafetação de bem público, e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail caniara.piumhi@terra.com.br Site: vvwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG í>/ PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE A EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 41/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, E AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DA NOBRE VEREADORA SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ Nos termos do artigo 133, I e II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG, fica acrescido o parágrafo único no art. 2o e, modificado a redação do art. 3o do presente Projeto de Lei, passando a ter a seguinte redação: Art. 2o. (...) Parágrafo Único: “Em contrapartida da doação onerosa efetivada, o Estado de Minas Gerais deverá efetivar a doação ao Município de Piumhi/MG, daquele imóvel urbano onde se localiza atualmente o forum desta Comarca, sediado na rua Padre Abel, n. 4 1 9 - centro, Piumhi-MG. Art. 3o. “ Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 05 (cinco) anos, revoga-se a doação efetivada, revertendo-se o imóvel doado aos seus respectivos proprietários, Município de Piumhi/MG e Estado de Minas Gerais.” RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto a Emenda Aditiva e Modificativa n° 0l ao Projeto de Lei n° 43/2017, de 28 de julho de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a desafetação de bem público, e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, a emenda foi protocolizada nesta Casa Legislativa no dia Io de setembro de 2017. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 33a Sessão Ordinária no dia 04 de agosto de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. "A Assessoria Jurídica, disse Concluindo, a emenda em análise interfere nas atribuições privativas do Sr. Prefeito, a quem compete à administração dos bens públicos municipais (art. 56 da LOM) e afronta ao princípio da reserva legal do Estado de Minas Gerais de gerir seu patrimônio. Face ao exposto, a emenda padece de ilegalidade por contrariar os arts. 7° IX e 56, XXII da Lei Orgânica Municipal de Piumhi; sendo também inconstitucional por contrastar <:• m os arts. 2o e 84, II da Constituição Federal ”. CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM HI Rua: Visconde de Ou.ro Preto, 435 - Centro- Tele tax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara.piunihiá/terra.com.br Site: ''xv^vv.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A Emenda em tela dispõe sobre acrescentar e modificar artigos no Projeto de Lei n° 41/2017 e conforme parecer jurídico diz: “A emenda pretende transform ar a doação pura e simples proposta pelo Executivo para doação onerosa, condicionando que o Estado promova em contrapartida a doação do im óvel onde encontra-se em funcionamento o Fórum local ao Município. Ocorre que as providências pretendidas pela proposição em análise têm cunho eminentem ente administrativo, e, portanto, de competência exclusiva do Chefe do Executivo a quem compete à adm inistração dos bens do Município (art.56, XXII da LOM). Aliás, dentro desse poder de administrar, cabe ao Sr. Prefeito disciplinar a forma como os bens públicos serão administrados, bem como tom ar a iniciativa para alienar bens públicos municipais, sendo de sua competência privativa encam inhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal. Sendo assim, a presente proposição padece de ilegalidade, uma vez que compete ao Sr. Prefeito a adm inistração dos bens públicos municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços, nos term os do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Piumhi, in verbis: "Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. ” Em casos semelhantes, os Tribunais tem afastado a interferência do P oder Legislativo na definição de atividades e das ações concretas a cargo da Administração, conforme jurisprudência abaixo: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei n " 207/2011, do Município de Suzano, que dispõe sobre doação ao Poder Público de bens móveis e imóveis dentro do Município - Separação de poderes - Ingerência em atividade administrativa própria do Executivo — Violação às disposições constitucionais do Estado de São Paulo - Inteligência dos artigos 5, 24, § 2o, 2, 47, X V III e 144 da Constituição do Estado - A Constituição Bandeirante atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade oela administração do patrimônio público, cabendo a ele a iniciativa das leis que tratem sobre a matéria - Aum ento de despesa sem a indicação da respectiva fonte de custeio - Inadmissibilidade - Ofensa aos artigos 25 e 176, inc. I, da Constituição Estadual - Precedentes do Colendo Órgão Especial - Ação julgada procedente. (ADIN n°: 0057504-47.2012.8.26.0000, Rei. Dês. Castilho Barbosa, j. 29/08/2012) (Adin. n° 53.583-0, Rei. Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 43.987, Rei. Dês. O etter Direta de Inconstitucionalidade n°: 0057504- 47.2012.8.26.0000 - VOTO 25.517 / J/A Guedes: Adin n. 38.977 Rei. Dês. Franciulli Netto; Adin n. 41.091, Rei. Dês. Paulo Shintate) Aliás, se a Constituição Federal atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pela administração do patrim ônio público, é evidente que, a ele deve caber a iniciativa das leis 7 * -v.« ; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI jÉf Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara.piumh.i@teiTa.com.br Site: www.camarapiumhi.me.eov.hr CEP 37925-000 PIUM HI-M G & que tratem sobre a matéria. Logo, quem recebe poderes no sentido de cum prir certas finalidades estatais, dispõe também, implicitamente, dos meios necessários de execução. Dessa forma, concluímos que não cabe ao Parlam entar regulam entar a doação de im óvel público municipal, uma vez que tal providência é privativa do Chefe do Executivo. A proposta apresentada pela Vereadora altera consubstancialmente o Projeto de Lei apresentado pelo Executivo, transform ando uma doação simples em doação com encargos. Cabe, ainda, observar que da forma apresentada pela emenda a doação do im óvel ao Município somente se concretizará se o Estado proceder a doação do im óvel onde atualmente encontra-se em funcionamento o Fórum ao Município, ou seja, terá o Estado que deliberar através de lei a ser aprovada pela Assem bleia Legislativa, porquanto não cabe ao Município deliberar quanto a destinação de bens pertencentes ao patrim ônio do Estado. O Projeto de Lei apresentado pelo Executivo trata-se de proposta de doação e não se refere a permuta de imóveis, sendo este instituto diverso e com natureza específica”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos contrários à aprovação da Emenda Aditiva e Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 41/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 04 de setembro de 2017. j o s é <s M b r a d e OLIVEIRA Secretário/Relator da C.F.O Presidente da C.L.J.R VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATI VAM ENTE A EMENDA ADITIVA E MOD1FICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 41/2017. feias conclusões do Parecer do Relator GONÇALVES FARIA Assessora Legislativa CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-155 i CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara.piunihiu:terra.eoin.bt Site: Vvwvv.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI.-MG 1384 V’ DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 41/2017. » DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 41/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 41/2017.