br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 50/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre a Emenda Aditiva e modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 41/2017 que "Dispõe sobre a desafetação de bem público, e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências".
native_id1810

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail caniara.piumhi@terra.com.br 
Site: vvwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
í>/
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE A EMENDA ADITIVA E
MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 41/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, E AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO AO ESTADO DE
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DA NOBRE VEREADORA
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ Nos termos do artigo 133, I e II do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Piumhi-MG, fica acrescido o parágrafo único no art. 2o e, modificado a 
redação do art. 3o do presente Projeto de Lei, passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 2o. (...)
Parágrafo Único: “Em contrapartida da doação onerosa efetivada, o Estado
de Minas Gerais deverá efetivar a doação ao Município de Piumhi/MG,
daquele imóvel urbano onde se localiza atualmente o forum desta Comarca,
sediado na rua Padre Abel, n. 4 1 9 - centro, Piumhi-MG.
Art. 3o. “ Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente 
doação no prazo de 05 (cinco) anos, revoga-se a doação efetivada, 
revertendo-se o imóvel doado aos seus respectivos proprietários, Município 
de Piumhi/MG e Estado de Minas Gerais.”
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Emenda Aditiva e Modificativa n° 0l ao Projeto de Lei n° 
43/2017, de 28 de julho de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a desafetação de
bem público, e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, a emenda foi
protocolizada nesta Casa Legislativa no dia Io de setembro de 2017.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 33a Sessão Ordinária no dia 
04 de agosto de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
"A Assessoria Jurídica, disse Concluindo, a emenda em análise interfere nas
atribuições privativas do Sr. Prefeito, a quem compete à administração dos bens
públicos municipais (art. 56 da LOM) e afronta ao princípio da reserva legal do
Estado de Minas Gerais de gerir seu patrimônio.
Face ao exposto, a emenda padece de ilegalidade por contrariar os arts. 7° IX e 56,
XXII da Lei Orgânica Municipal de Piumhi; sendo também inconstitucional por
contrastar <:• m os arts. 2o e 84, II da Constituição Federal ”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM HI
Rua: Visconde de Ou.ro Preto, 435 - Centro- Tele tax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara.piunihiá/terra.com.br 
Site: ''xv^vv.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão 
de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para 
manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, II, do Regimento 
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Emenda em tela dispõe sobre acrescentar e modificar artigos no Projeto de Lei n° 41/2017 e conforme 
parecer jurídico diz:
“A emenda pretende transform ar a doação pura e simples proposta pelo Executivo para
doação onerosa, condicionando que o Estado promova em contrapartida a doação do
im óvel onde encontra-se em funcionamento o Fórum local ao Município.
Ocorre que as providências pretendidas pela proposição em análise têm cunho
eminentem ente administrativo, e, portanto, de competência exclusiva do Chefe do Executivo
a quem compete à adm inistração dos bens do Município (art.56, XXII da LOM).
Aliás, dentro desse poder de administrar, cabe ao Sr. Prefeito disciplinar a forma como os
bens públicos serão administrados, bem como tom ar a iniciativa para alienar bens públicos
municipais, sendo de sua competência privativa encam inhar projeto de lei nesse sentido à
Câmara Municipal.
Sendo assim, a presente proposição padece de ilegalidade, uma vez que compete ao Sr.
Prefeito a adm inistração dos bens públicos municipais, respeitada a competência da
Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços, nos term os do art. 76 da Lei Orgânica
do Município de Piumhi, in verbis:
"Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. ”
Em casos semelhantes, os Tribunais tem afastado a interferência do P oder Legislativo na
definição de atividades e das ações concretas a cargo da Administração, conforme
jurisprudência abaixo:
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei n " 207/2011, do Município de Suzano, que dispõe
sobre doação ao Poder Público de bens móveis e imóveis dentro do Município -
Separação de poderes - Ingerência em atividade administrativa própria do Executivo
— Violação às disposições constitucionais do Estado de São Paulo - Inteligência dos artigos
5, 24, § 2o, 2, 47, X V III e 144 da Constituição do Estado - A Constituição Bandeirante
atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade oela administração do patrimônio
público, cabendo a ele a iniciativa das leis que tratem sobre a matéria - Aum ento de
despesa sem a indicação da respectiva fonte de custeio - Inadmissibilidade - Ofensa aos
artigos 25 e 176, inc. I, da Constituição Estadual - Precedentes do Colendo Órgão Especial -
Ação julgada procedente. (ADIN n°: 0057504-47.2012.8.26.0000, Rei. Dês. Castilho
Barbosa, j. 29/08/2012)
(Adin. n° 53.583-0, Rei. Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 43.987, Rei. Dês. O etter Direta de
Inconstitucionalidade n°: 0057504- 47.2012.8.26.0000 - VOTO 25.517 / J/A Guedes: Adin n.
38.977 Rei. Dês. Franciulli Netto; Adin n. 41.091, Rei. Dês. Paulo Shintate)
Aliás, se a Constituição Federal atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pela
administração do patrim ônio público, é evidente que, a ele deve caber a iniciativa das leis
7
* -v.«
; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
jÉf Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara.piumh.i@teiTa.com.br 
Site: www.camarapiumhi.me.eov.hr CEP 37925-000 PIUM HI-M G
&
que tratem sobre a matéria. Logo, quem recebe poderes no sentido de cum prir certas
finalidades estatais, dispõe também, implicitamente, dos meios necessários de execução.
Dessa forma, concluímos que não cabe ao Parlam entar regulam entar a doação de im óvel
público municipal, uma vez que tal providência é privativa do Chefe do Executivo.
A proposta apresentada pela Vereadora altera consubstancialmente o Projeto de Lei
apresentado pelo Executivo, transform ando uma doação simples em doação com encargos.
Cabe, ainda, observar que da forma apresentada pela emenda a doação do im óvel ao
Município somente se concretizará se o Estado proceder a doação do im óvel onde
atualmente encontra-se em funcionamento o Fórum ao Município, ou seja, terá o Estado
que deliberar através de lei a ser aprovada pela Assem bleia Legislativa, porquanto não cabe
ao Município deliberar quanto a destinação de bens pertencentes ao patrim ônio do Estado.
O Projeto de Lei apresentado pelo Executivo trata-se de proposta de doação e não se refere
a permuta de imóveis, sendo este instituto diverso e com natureza específica”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos contrários à 
aprovação da Emenda Aditiva e Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 41/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2017.
j o s é <s M b r a d e OLIVEIRA
Secretário/Relator da C.F.O
Presidente da C.L.J.R
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATI VAM ENTE A EMENDA ADITIVA E
MOD1FICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 41/2017.
feias conclusões do Parecer do Relator
GONÇALVES FARIA
Assessora Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-155 i 
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara.piunihiu:terra.eoin.bt 
Site: Vvwvv.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI.-MG
1384
V’
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 41/2017.
» DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 41/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei
n° 41/2017.

open original →