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materia nº 7/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaEMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 41/2017.
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2020-04-30T10:33:10.604099-03:00 Rejeitado 1 6 0

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br (J)(- 
Site: www.cainarapiiunhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG V
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 41/2017
Nos termos do artigo 133, I e II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG, 
fica acrescido o parágrafo único no art. 2o e, modificado a redação do art. 3o do presente Projeto 
de Lei, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2o. (...)
Parágrafo Único: “ Em contrapartida da doação onerosa efetivada, o Estado
de Minas Gerais deverá efetivar a doação ao M unicípio de Piumhi/MG,
daquele im óvel urbano onde se localiza atualm ente o Fórum desta
Comarca, sediado na rua Padre Abel, n. 419 - centro, Pium hi-M G ”.
Art. 3o. “Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente
doação no prazo de 05 (cinco) anos, revoga-se a doação efetivada,
revertendo-se o imóvel doado aos seus respectivos proprietários,
Município de Piumhi/MG e Estado de Minas Gerais”.
JUSTIFICATIVA
Toda doação poderá ser onerosa (estabelecendo encargos ao donatário), sob pena de ser 
revogada, conforme estabelecem os artigos 553 e 562 do Código Civil. Mostra-se oportuno e 
conveniente aos interesses do Município de Piumhi-MG, inserir 
na doação, o encargo de se estabelecer ao Estado de Minas Gerais o ônus 
de transferir ao Município de Piumhi-MG, a propriedade sobre o imóvel do atual Fórum 
da Comarca, permitindo-se a este Município mineiro, resguardar o seu erário através de 
patrimônio imóvel, em substituição àquele doado, reafirmando-se inclusive, a plena 
autonomia municipal frente ao Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 1o e 7o 
da Lei Orgânica do Município, protegidos pelo artigo 29 da Constituição Federal.
A inserção do encargo de contrapartida ao Estado, não se constitui em alguma 
interferência na esfera de potestade do Estado de Minas Gerais, haja vista, não se tratar 
de lei voltada para regulamentar alguma temática estadual. Trata-se apenas de uma lei onde se 
autoriza a doação onerosa de um imóvel urbano, permitindo-se assim ao doador, estabelecer uma 
contrapartida (ônus) ao donatário, conforme expresso no artigo 553 do Código Civil, resguardando 
os interesses do Município de Piumhi-MG, nos termos do artigo 30 inciso I da Constituição 
Federal.
Quanto ao prazo de cumprimento da finalidade da doação (10 anos), ele se mostra 
demasiado longo, haja vista o maior prazo de prescrição do Código Civil, ser exatamente 
de 10 anos (artigo 205 do Código Civil). Em assim sendo, transcorrido o prazo e não edificada a 
obra, haveria uma verdadeira lacuna jurídica, permitindo-se ao Estado de Minas Gerais, tentar 
manter a propriedade sobre o terreno, mesmo não cumprindo o encargo, afirmando exatamente a 
prescrição de qualquer intento de revogação judicial da doação.
São pelas razões acima expostas é que, justifico e submeto a presente EMENDA ADITIVA e
MODIFICATIVA à apreciação dos demais colegas.
Sala das Sessões, 1o de setembro de 2017.
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SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
l . Vereadora 2017/2020
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(37) 3371-1551
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