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materia nº 26/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 007/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências".
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2021-02-02T11:30:18.750877-03:00 Requerimento de Vista 6 2 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 026/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições 
regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 
1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 007/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais 
de Piumhi e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 13a
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27 de abril de 2020, se faz necessária, tendo em vista que o 
senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c 
arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto 
de lei em regime de urgência.
Ressalta-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal protocolizou o referido 
projeto no dia 13 de março de 2020 e a Câmara Municipal de Piumhi tem o prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias para deliberação da matéria.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2020.
JOSÉ SEG
President
{/
O FARIA
CLJR
PROTQCOU2ÂDO EM
j J L
- amara municipal de phjmm
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR e CFO
JOSÉ ANTÔNIO i
Vice-Presic
IGO JÚNIOR
CFO
SLHIBL®7ÈLAINE GONÇALVES FARIA
Presidente da CSPPMUC
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