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materia nº 27/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO, que abaixo subscreve vem através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 009/2020 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que instituiu o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-28T10:14:30.653798-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 027/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO, que abaixo subscreve,
vem através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 
164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL do Projeto de Lei n° 009/2020 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de 
Piumhi que “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que instituiu o programa de doação de cesta 
básica no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
votação na 13a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27 de abril de 2020, se faz necessária, 
tendo em vista a existência da lei municipal n. 2.438/2019 que dispõe sobre a criação do cartão 
alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi, em substituição à cesta básica, que já 
se encontra vigente, fazendo-se necessária a revogação da Lei 1.989/2011.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei n° 009/2020 em única discussão e
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 22 de abril de 2020.
Secretário/Relator da CLJR lo y fltX lfr «"DcwyUy 
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