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materia nº 1/2017

Tipo Requerimento - Assessoria Jurídica
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaTendo em vista a necessidade de análise e emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 42/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências” e devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requeremos de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 01/2017
Excelentíssimo Senhor
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DEFERIDO
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Tendo em vista a necessidade de análise e emissão de Parecer 
Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 42/2017 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano 
da cidade de Piumhi e dá outras providências” e devido a questão relevante e que 
implica melhor análise da matéria, requeremos de V. Exa a prorrogação do prazo 
por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2o do Regimento Interno.
Termos em que pede e espera deferimento.
Piumhi/MG, 24 de agosto de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/M(^67.957
Alessanpro Felix 
Assessordhmdico
OAB/MG 120.876

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