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materia nº 28/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaOs Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que abaixo subscrevem, vem através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 141, inciso VII do Regimento Interno, a inclusão do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 009, que "Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências ”, na pauta da Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária.
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2020-04-28T10:09:26.685861-03:00 Aprovado 7 1 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 028/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que abaixo subscrevem, vem 
através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 141, inciso VII do 
Regimento Interno, a inclusão do Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009, que “Autoriza o Poder 
Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 
01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao 
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências”, na pauta da Ordem
do Dia da 13a Sessão Ordinária.
A inclusão do Veto Parcial na pauta se faz necessária, tendo em vista o período 
vivenciado devido à pandemia gerada pelo coronavírus - Covid 19. Assim, as matérias que visam 
implementar medidas de caráter emergencial, podem ter os prazos regimentais alterados, ouvido o 
Plenário, nos termos do art. 221 do Regimento Interno.
Requer ainda, a dispensa dos pareceres das Comissões, nos termos do art. 41, § 4o 
da Lei Orgânica do Município.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 27 de abril de 2020.
PROTOCOLIZADO EM
11. v° Horas
TT>Qnr L y
JPAL DE PIU
CM/ f nrJjj
Vice-Presidente da CLJR
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
ANTONIO FERNÂNJpO GOMES
Secretario/Relator da CLJR
JOSE ANTONIO C
Vice-Presidente da CFO e
MAGNO M,
O JUNIOR
CSPPMUC
ARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
-SHiRbEY^LAWE-GONÇALVES-FARIA
Presidente da CSPPMUC

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