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materia nº 48/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 43/2017 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para a transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio público intermunicipal da serra da canastra, alto são Francisco e médio rio grande e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. (£)•
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br ^
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 43/2017 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para
a transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio público intermunicipal da serra da
canastra, alto são Francisco e médio rio grande e dá outras providências. ”
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para a transferência de recursos
ao CICANASTRA e dá outras providências.”
Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal afirmou que a abertura de créditos 
especial se faz necessária para atender as necessidades do Consórcio Público Intermunicipal 
da Serra da Canastra, tendo em vista o contrato de rateio firmado para custear as despesas nele 
previstas, visando solucionar o problema da destinação dos resíduos sólidos urbanos.
Acompanham o presente Projeto: a exposição dos motivos (mensagem); a lei 
municipal n. 2.188/2014 que ratifica os termos do Contrato de Consórcio Intermunicipal de 
Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de origem 
Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses na Serra da Canastra, Alto São 
Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA e dá outras providências; o contrato de 
rateio e; a Resolução n. 001/2017, que dispõe sobre o orçamento do CICANASTRA.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação 
dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2,1. Quanto à forma de apresentação
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Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.I31.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos,
redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si,
numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre abertura de créditos especiais, matéria de competência e 
iniciativa exclusiva do prefeito, encontrando amparo no art. 38, IV, da Lei Orgânica 
Municipal.
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que
disponham sobre:
(...)
IV - matéria oraçmentária e aque autorize a abertura a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica 
OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
Quanto ao objeto do projeto, consignamos que o mesmo está em consonância com as 
demais normas que o vinculam, quais sejam, a Lei Municipal n. 2.188/2014, a Resolução n. 
01/2017 e o respectivo Contrato de Rateio.
A Lei Municipal 2.188/2014 ratifica expressamente os termos do Contrato de 
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico de que trata o Projeto de Lei em análise, 
autorização, esta, que contempla a realização de objetivos de interesse comum com outros 
entes da Federação (art. Io), estando igualmente consignado o dever do Poder Executivo em 
incluir em suas peças orçamentárias, as dotações respectivas para atender as despesas 
assumidas com o Consórcio Público (art. 4o).
Contrato de Rateio firmado entre o município de Piumhi-MG e o CICANASTRA 
disciplina em seu objeto a entrega de recursos pelo município de Piumhi ao CICANASTRA ,
l\
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especificando de forma expressa as despesas sujeitas ao custeio daquele órgão, entre elas a
prestação de serviços públicos para o tratamento e ou destinação de resíduos sólidos
urbanos dos entes consorciados”, sendo que a previsão das receitas e despesas anuais do 
referido Consórcio Público estão regularmente previstos na Resolução n. 01/2017.
Dito isso, consignamos aqui, o enquadramento do presente Projeto de Lei aos termos 
legais e constitucionais a que está vinculado.
No caso da Constituição Federal, infere-se da leitura do art. 167, V, a autorização para 
abertura de crédito adicional “especial”, condicionando-o à autorização legislativa e à 
indicação dos recursos correspondentes.
Já a lei 4.320/64 que estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e 
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal, prevê em seu art. 43:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ I o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2 ° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3 ° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder
Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
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A rí. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
fínanceiro em que forem abertos, salvo expressa disposição lesai em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie
do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.
No caso em tela, verifica-se do conteúdo do presente Projeto e das peças que o 
complementam que o mesmo atende aos requisitos a ele inerentes. É o que também restou 
demonstrado no parecer exarado pela assessoria contábil desta Casa.
Isto posto, sob o prisma do processo legislativo, a proposta é legal e constitucional.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto 
de Lei n°. 43/2017.
Piumhi, 24 de Agosto de 2017.
r z-^/Ci
Cely Cristina Costa e Silva Alves
OAB/MG 120.876

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