| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 43/2017 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para a transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio público intermunicipal da serra da canastra, alto são Francisco e médio rio grande e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. (£)• CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br ^ Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 43/2017 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para a transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio público intermunicipal da serra da canastra, alto são Francisco e médio rio grande e dá outras providências. ” I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para a transferência de recursos ao CICANASTRA e dá outras providências.” Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal afirmou que a abertura de créditos especial se faz necessária para atender as necessidades do Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, tendo em vista o contrato de rateio firmado para custear as despesas nele previstas, visando solucionar o problema da destinação dos resíduos sólidos urbanos. Acompanham o presente Projeto: a exposição dos motivos (mensagem); a lei municipal n. 2.188/2014 que ratifica os termos do Contrato de Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses na Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA e dá outras providências; o contrato de rateio e; a Resolução n. 001/2017, que dispõe sobre o orçamento do CICANASTRA. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2,1. Quanto à forma de apresentação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.I31.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre abertura de créditos especiais, matéria de competência e iniciativa exclusiva do prefeito, encontrando amparo no art. 38, IV, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre: (...) IV - matéria oraçmentária e aque autorize a abertura a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. Quanto ao objeto do projeto, consignamos que o mesmo está em consonância com as demais normas que o vinculam, quais sejam, a Lei Municipal n. 2.188/2014, a Resolução n. 01/2017 e o respectivo Contrato de Rateio. A Lei Municipal 2.188/2014 ratifica expressamente os termos do Contrato de Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico de que trata o Projeto de Lei em análise, autorização, esta, que contempla a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação (art. Io), estando igualmente consignado o dever do Poder Executivo em incluir em suas peças orçamentárias, as dotações respectivas para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público (art. 4o). Contrato de Rateio firmado entre o município de Piumhi-MG e o CICANASTRA disciplina em seu objeto a entrega de recursos pelo município de Piumhi ao CICANASTRA , l\ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG especificando de forma expressa as despesas sujeitas ao custeio daquele órgão, entre elas a prestação de serviços públicos para o tratamento e ou destinação de resíduos sólidos urbanos dos entes consorciados”, sendo que a previsão das receitas e despesas anuais do referido Consórcio Público estão regularmente previstos na Resolução n. 01/2017. Dito isso, consignamos aqui, o enquadramento do presente Projeto de Lei aos termos legais e constitucionais a que está vinculado. No caso da Constituição Federal, infere-se da leitura do art. 167, V, a autorização para abertura de crédito adicional “especial”, condicionando-o à autorização legislativa e à indicação dos recursos correspondentes. Já a lei 4.320/64 que estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, prevê em seu art. 43: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § I o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. § 2 ° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. § 3 ° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site Y vw vv.cam arapiurnhi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A rí. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício fínanceiro em que forem abertos, salvo expressa disposição lesai em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível. No caso em tela, verifica-se do conteúdo do presente Projeto e das peças que o complementam que o mesmo atende aos requisitos a ele inerentes. É o que também restou demonstrado no parecer exarado pela assessoria contábil desta Casa. Isto posto, sob o prisma do processo legislativo, a proposta é legal e constitucional. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 43/2017. Piumhi, 24 de Agosto de 2017. r z-^/Ci Cely Cristina Costa e Silva Alves OAB/MG 120.876