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materia nº 11/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 43/2017 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para a transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio público intermunicipal da serra da canastra, alto são Francisco e médio rio grande e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site vvww.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G
PA R EC ER C O NTÁBIL
Projeto de Lei n° 043/2017
Foi encaminhado a esta Casa, o Projeto de Lei n° 43, de 22 de fevereiro de 2017, de autoria
no orçamento vigente.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, 
encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República. Um dos objetivos do sistema 
orçamentário inaugurado pela Constituição Federal é exatamente o de permitir o controle sobre os 
recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Assim, o artigo 167 da Constituição Federal elenca 
vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos 
recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam:
a) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei 
orçamentária anual;
b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os 
créditos orçamentários ou adicionais;
c) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de 
capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, 
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
d) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização 
legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
e) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
f) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional especial
A abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de 
acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei n°. 4.320/64:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Lei Federal n°. 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo.
Os dispositivos acima supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de 
créditos estranhos ao orçamento vigente.
O artigo Io do Projeto de Lei em análise solicita autorização legislativa para abertura de 
crédito adicional especial no valor total de até R$ 163.170,39 (cento e sessenta três mil, cento e 
setenta reais e trinta nove centavos), que será destinado ao consórcio CICANASTRA - Consórcio 
Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, na forma 
descrita no contrato de rateio anexo ao projeto, obedecendo as seguintes dotações orçamentárias:
02.08.01.15.452.0014.2207.3.3.71.70.00 1.00.00 R$ 3.363,71
02.08.01.15.452.0014.2207.4.5.71.70.00 1.00.00 R$ 159.806,88
Nos termos do artigo 2o, os créditos serão cobertos com recursos provenientes da anulação 
parcial da seguinte rubrica orçamentária 02.08.01.26.782.0014.2153.3.3.90.30.00 rubrica essa 
pertencente ao orçamento vigente.
No artigo 3o, o poder executivo municipal solicita a autorização para inclusão da ação 2207/ 
Manutenção do CONSÓRCIO CICANASTRA, tanto no PPA e LDO vigentes neste exercício.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: V isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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Assim, o referido projeto obedeceu todos os tramites e procedimentos necessários para ser 
submetido a apreciação e voto dos nobres vereadores desta casa Legislativa.
Sou pelo PARECER FAVORÁVEL ao projeto.
Piumhi/MG, 24 de Agosto de

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