| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 43/2017 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para a transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio público intermunicipal da serra da canastra, alto são Francisco e médio rio grande e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site vvww.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G PA R EC ER C O NTÁBIL Projeto de Lei n° 043/2017 Foi encaminhado a esta Casa, o Projeto de Lei n° 43, de 22 de fevereiro de 2017, de autoria no orçamento vigente. O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República. Um dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição Federal é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Assim, o artigo 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se destacam: a) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária anual; b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais; c) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; d) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes; e) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e f) a concessão ou utilização de créditos é limitada. do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional especial A abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei n°. 4.320/64: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Lei Federal n°. 4.320/64: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Os dispositivos acima supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. O artigo Io do Projeto de Lei em análise solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor total de até R$ 163.170,39 (cento e sessenta três mil, cento e setenta reais e trinta nove centavos), que será destinado ao consórcio CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, na forma descrita no contrato de rateio anexo ao projeto, obedecendo as seguintes dotações orçamentárias: 02.08.01.15.452.0014.2207.3.3.71.70.00 1.00.00 R$ 3.363,71 02.08.01.15.452.0014.2207.4.5.71.70.00 1.00.00 R$ 159.806,88 Nos termos do artigo 2o, os créditos serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte rubrica orçamentária 02.08.01.26.782.0014.2153.3.3.90.30.00 rubrica essa pertencente ao orçamento vigente. No artigo 3o, o poder executivo municipal solicita a autorização para inclusão da ação 2207/ Manutenção do CONSÓRCIO CICANASTRA, tanto no PPA e LDO vigentes neste exercício. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: V isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G Assim, o referido projeto obedeceu todos os tramites e procedimentos necessários para ser submetido a apreciação e voto dos nobres vereadores desta casa Legislativa. Sou pelo PARECER FAVORÁVEL ao projeto. Piumhi/MG, 24 de Agosto de