| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-08-25 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 43/2017 que "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA – Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 ~ CNPJ: 04.889.589/0001 -8! E-MaiI camara.ninmhi@terra.com.br ^ Site: www.c am a ra p iumhi. m ». »ov.br CEP 37925-000 PI l MH I MG 33 PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 43/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO C IC A N A ST R A - C O N SÓ R C IO PÚ BLIC O IN T E R M U N IC IPA L DA SE R R A DA C A N A ST R A , A L T O SÃO FR A N C ISC O E M ÉD IO RIO G R A N D E , E DÁ O U T R A S P R O V ID Ê N C IA S”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 43/2017, de 22 de agosto de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências”. O projeto de lei em referência tem como objetivo a abertura de crédito especial para atender as necessidades do Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, tendo em vista o contrato de rateio firmado para custear as despesas nele previstas, visando solucionar o problema da destinação dos resíduos sólidos urbanos. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão Extraordinária no dia 23 de agosto de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Foi encaminhada pelo Executivo Municipal, Mensagem Aditiva ao Projeto, na forma do Parágrafo Único do art. 134 do Regimento Interno, apresentando correções de caráter meramente formal. A Assessoria Contábil exarou parecer favorável, tendo em vista que o referido projeto obedeceu todos os tramites e procedimentos necessários para ser submetido à apreciação e voto dos nobres vereadores desta casa Legislativa. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, emitiu parecer pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 43/2017. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O projeto tem tela dispõe sobre abertura de créditos especiais, matéria de competência e iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 38, IV, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre: (...) IV - matéria oraçmentária e aque autorize a abertura a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: ww^.cainarapiumhi .mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG C Â M A R A M U N IC IPA L D E PIUMH1 Conforme Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa: “Quanto ao objeto do projeto, consignamos que o mesmo está em consonância com as demais normas que o vinculam, quais sejam, a Lei Municipal n. 2.188/2014, a Resolução n. 01/2017 e o respectivo Contrato de Rateio. A Lei Municipal 2.188/2014 ratifica expressamente os termos do Contrato de Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico de que trata o Projeto de Lei em análise, autorização, esta, que contempla a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação (art. Io), estando igualmente consignado o dever do Poder Executivo em incluir em suas peças orçamentárias, as dotações respectivas para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público (art. 4o). Contrato de Rateio firmado entre o município de Piumhi-MG e o CICANASTRA disciplina em seu objeto a entrega de recursos pelo município de Piumhi ao CICANASTRA , especificando de forma expressa as despesas sujeitas ao custeio daquele órgão, entre elas a prestação de serviços públicos para o tratamento e ou destinação de resíduos sólidos urbanos dos entes consorciados”, sendo que a previsão das receitas e despesas anuais do referido Consórcio Público estão regularmente previstos na Resolução n. 01/2017" Nos termos do art. 167, V da Constituição Federal de 1988: Art 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; A Lei n° 4.320/64 que estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal em seus artigos 43, 44, 45 e 46 dispõe que: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § I o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. § 2 ° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. § 3 ° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício. § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, A>v* CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.cov.br CEP37925-000 PIUMHI-MC Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 45. Os créditos adicionais terão visência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição lesa! em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 43/2017. E o parecer. Sala das Comissões, 24 de agosto de 2017. JOSE ANTON Secretário/Relato 1 ^ 7 ' ■ S.RGO JÚNIOR .L.J.R e C.S.P.P.M.U.C JOSE SEÄBRA DE OLIVEIRA Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 43/2017. Relator Presidente da C.L.J.R ilusões do Parecer do Relator llÍÍN Ú GONÇALVES FARIA Vieé-Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator / T V JOSÉ s e g u n W í t ó k lA Presidente da C.F.O ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNP.T: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G Voto pelas conclusões do Parecer do Relator ANTÔNIO aW e ^IO TAVARES Vice-Presidente daX.F.O ^ Voto pelas conclusões do Parecer do Relator ANTÔNIO, ASTÉJSJIO TAVARES Presidente da CJS.P.P.M.U.C " Voto pelas conclaSgêllto Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 43/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 43/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA n° 43/2017. Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei