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materia nº 48/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 43/2017 que "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA – Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 ~
CNPJ: 04.889.589/0001 -8! E-MaiI camara.ninmhi@terra.com.br ^
Site: www.c am a ra p iumhi. m ». »ov.br CEP 37925-000 PI l MH I MG 33
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 43/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO C IC A N A ST R A - C O N SÓ R C IO PÚ BLIC O
IN T E R M U N IC IPA L DA SE R R A DA C A N A ST R A , A L T O SÃO FR A N C ISC O E M ÉD IO RIO
G R A N D E , E DÁ O U T R A S P R O V ID Ê N C IA S”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 43/2017, de 22 de agosto de 2017, de 
autoria do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da Serra da 
Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências”.
O projeto de lei em referência tem como objetivo a abertura de crédito especial para atender as 
necessidades do Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, tendo em vista o contrato de rateio 
firmado para custear as despesas nele previstas, visando solucionar o problema da destinação dos resíduos sólidos 
urbanos.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão Extraordinária 
no dia 23 de agosto de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Foi encaminhada pelo Executivo Municipal, Mensagem Aditiva ao Projeto, na forma do 
Parágrafo Único do art. 134 do Regimento Interno, apresentando correções de caráter meramente formal.
A Assessoria Contábil exarou parecer favorável, tendo em vista que o referido projeto obedeceu 
todos os tramites e procedimentos necessários para ser submetido à apreciação e voto dos nobres vereadores desta 
casa Legislativa.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e 
legalidade, emitiu parecer pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 43/2017.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão 
de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para 
manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, II, do Regimento 
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto tem tela dispõe sobre abertura de créditos especiais, matéria de competência e iniciativa 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 38, IV, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre:
(...)
IV - matéria oraçmentária e aque autorize a abertura a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
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C Â M A R A M U N IC IPA L D E PIUMH1
Conforme Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa:
“Quanto ao objeto do projeto, consignamos que o mesmo está em consonância com as demais
normas que o vinculam, quais sejam, a Lei Municipal n. 2.188/2014, a Resolução n. 01/2017 e o respectivo
Contrato de Rateio.
A Lei Municipal 2.188/2014 ratifica expressamente os termos do Contrato de Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico de que trata o Projeto de Lei em análise, autorização, esta, que
contempla a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação (art. Io), estando
igualmente consignado o dever do Poder Executivo em incluir em suas peças orçamentárias, as dotações
respectivas para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público (art. 4o).
Contrato de Rateio firmado entre o município de Piumhi-MG e o CICANASTRA disciplina em seu
objeto a entrega de recursos pelo município de Piumhi ao CICANASTRA , especificando de forma expressa
as despesas sujeitas ao custeio daquele órgão, entre elas a prestação de serviços públicos para o
tratamento e ou destinação de resíduos sólidos urbanos dos entes consorciados”, sendo que a previsão
das receitas e despesas anuais do referido Consórcio Público estão regularmente previstos na Resolução n.
01/2017"
Nos termos do art. 167, V da Constituição Federal de 1988:
Art 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
A Lei n° 4.320/64 que estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal em seus artigos 43, 44, 45 e 
46 dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ I o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
poder executivo realiza-las.
§ 2 ° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
§ 3 ° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando￾se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles
dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão visência adstrita ao exercício financeiro em que forem
abertos, salvo expressa disposição lesa! em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a
classificação da despesa, até onde fôr possível.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 43/2017.
E o parecer.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2017.
JOSE ANTON
Secretário/Relato
1 ^ 7 ' ■
S.RGO JÚNIOR
.L.J.R e C.S.P.P.M.U.C
JOSE SEÄBRA DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 43/2017.
Relator
Presidente da C.L.J.R
ilusões do Parecer do Relator
llÍÍN Ú GONÇALVES FARIA
Vieé-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
/ T V
JOSÉ s e g u n W í t ó k lA
Presidente da C.F.O
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(37) 3371-1551
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
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Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ANTÔNIO aW e ^IO TAVARES
Vice-Presidente daX.F.O ^
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ANTÔNIO, ASTÉJSJIO TAVARES
Presidente da CJS.P.P.M.U.C "
Voto pelas conclaSgêllto Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 43/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere 
ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 43/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
n° 43/2017.
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei

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