| Tipo | Mensagem Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem aditiva o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de R$163.170,39 (cento e sessenta e três mil, cento e setenta reais e trinta e nove centavos)... |
| native_id | 1820 |
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« “ *• PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem aditiva o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de R$163.170,39 (cento e sessenta e três mil, cento e setenta reais e trinta e nove centavos). A abertura do crédito especial se faz necessária para atender às necessidades do Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, do qual o Município de Piumhi faz parte, nos termos da Lei 2.188/2014, no que tange à solução de um problema comum entre os Municípios consorciados quanto à destinação dos resíduos sólidos urbanos. É de conhecimento geral a defasagem do sistema de destinação dos resíduos sólidos urbanos, na medida em que os Municípios crescem e o acúmulo de lixo é cada vez maior, gerando uma dificuldade quanto à destinação do mesmo em obediência à legislação ambiental. Visando solucionar o problema, o Município firmou contrato de rateio n° 010/2017 com o CICANASTRA que tem como objeto disciplinar a entrega de recursos entre as partes para custeio das despesas aqui referidas e objeto da presente Lei. Tal contrato de rateio estabelece um valor de contribuição para cada cidade integrantes de um polo específico, o valor é fixado de acordo com o número de habitantes de cada Município e visa custear as despesas especificadas no citado contrato. Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sendo que tal urgência se justifica na medida em que foi fixado o prazo de 30 de Agosto de 2.017 para manifestação acerca do recebimento e aplicação dos recursos Públicos Federais (FUNASA), com relação às melhorias na destinação dos recursos sólidos, sob pena de cortes dos referidos recursos por parte do Governo Federal. Assim sendo, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres Edis. Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N°43/2017 Senhor Presidente: Atenciosamente, P 7 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37)3371-1551 PROJETO DE LEI ^3 2017 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências. Adeberto José de Melo, Prefeito do M unicípio de Piumhi/MG, Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei. Art. 15 - Fica Autorizado a abertura de crédito adicional especial, para transferência ao consórcio CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e M édio Rio Grande, nas seguintes dotações: 02.08.01.15.452.0014.2207.3.3.71.70.001.00. 00 3.363,71 02.08.01.15.452.0014.2207.4.4.71.70.001.0. 00 159.806,68 TOTAL 163.170,39 Art. 25 - Constituem fontes de recursos para abertura de credito adicional especial, prevista no artigo anterior, no valor de R$ 163.170,39 (Cento Sessenta e Três M il Cento e Setenta Reais Trinta e Nove Centavos, em conform idade com o Art. 43 da Lei Federal n5 4320/64, provenientes de anulação parcial da seguinte rubrica 02.08.01.26.782.0014.2153 3.3.90.30.00. Art.35 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2207 Manutenção do Consorcio CICANASTRA no PPA e LDO para fins de adequação das despesas referenciada. Art. 45 Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ium hi/MG, 22 de agosto de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.188/2014 “RATIFICA OS TERMOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA, SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE A ZOONOSES NA SERRA DA CANASTRA, ALTO SÃO FRANCISCO E MÉDIO RIO GRANDE - CICANASTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o. Ficam ratificados os termos do Contrato de Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, formado entre os Municípios de Arcos, Capitólio, Córrego Fundo, Doresópolis, Guapé, Pains, Pimenta, Piumhi, São Roque de Minas, Vargem Bonita, Aguanil, Campo Belo, Cana Verde, Cristais, Candeias, Formiga, Japaraíba, Lagoa da Prata, Perdões e Santana do Jacaré, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06/04/2005 e do Decreto Federal n° 6.017, de 17/01/2007, bem como os atos relativos à inclusão de novos Municípios no referido Consórcio, uma vez aprovado em Assembléia Geral. § 1o - O Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, é associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, e constitui seu Objeto: I - a atenção à sanidade dos produtos de origem agropecuária, a proteção da saúde dos animais e sanidade dos vegetais, a identidade, qualidade e segurança higiénico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores; possibilitando a sua regularização sanitária, ambiental, fiscal e tributária; através da assessoria e prestação de serviços próprios e/ou contratados/conveniados e do fornecimento de bens à a£pwjistração direta ou indireta dos Municípios consorciados e destes para com oj3£ç>sórcii PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI5Í Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92211 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS V * II - o saneamento básico - nos termos de contrato - na contratação e execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados e destes para com o Consórcio, inclusive a operação dos serviços de água, esgotamento sanitário e de resíduos sólidos, de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto e de resíduos sólidos, assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica; III - o meio ambiente visto como um ativo para o desenvolvimento local através da promoção de ações de conservação e preservação ambiental, de projetos de uso sustentável e de redução dos impactos da ação humana nos ecossistemas naturais, na produção agrícola e no desenvolvimento urbano e industrial no âmbito dos Municípios consorciados; IV - a segurança alimentar e nutricional como realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis; V - o apoio à educação, cultura, esporte e lazer como instrumentos de transformação social, de mudança da realidade local, do exercício da cidadania e da democracia participativa, pactuadas no plano nacional de educação e plano de metas e compromissos “Todos pela Educação”, em regime de colaboração com os Municípios, Estado e União com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica e ampliação e qualificação da oferta de educação básica e superior às populações da cidade e do campo. VI - os direitos humanos e a assistência social, através da provisão das ações socioassistenciais intermunicipais, em conformidade com o preconizado no programa nacional de direitos humanos, na Lei Orgânica da Assistência Social, e na política nacional de assistência social, a partir das indicações e deliberações dos conselhos municipais. VII - a infraestrutura, o desenvolvimento econômico urbano e rural e o turismo não como decorrência da ação verticalizada do poder público, mas sim da criação de condições para que os agentes locais se mobilizem em torno de uma visão de futuro, de um diagnóstico de suas potencialidades e fragilidades, e dos meios para perseguir um projeto de desenvolvimento sustentável e solidário, próprio para cada um dos municípios e integrado no âmbito do consórcio, das diretrizes da economia solidária e das políticas nacionais. VIII - a integração ao sistema de segurança pública brasileiro, por meio de propostas municipais e intermunicipais que ajíictJÍem) políticas de segurança, políticas sociais e ações comunitárias, de fomrá^á Dreyenir o crime e reduzir a impunidade, aumentando a segurança e a tranqtíííjftó^^Jds cidadãos^^-"' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI5* 2>' Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922^JJoU p *» 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 0: IX - O controle de zoonoses por meio de proposta municipais e intermunicipais que articulem políticas, considerando os procedimentos técnicos pertinentes, exigindo a eliminação dos focos, reservatórios ou animais, que identificados como fontes de infecção contribuam para a proliferação e dispersão de agentes etiológicos e vetores. § 2o - O Consórcio terá prazo de duração de 20 (vinte) anos, podendo tal prazo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante manifestação expressa dos entes consorciados. Art. 2o. Respeitados os limites constitucionais e legais, caberá ao Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, exercer as seguintes competências e cumprir as seguintes finalidades: I - gestão associada de serviços públicos. II - prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de bens à Administração direta ou indireta dos entes consorciados; III - compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; IV - promoção de programas, projetos, planos, ações, atividades e serviços voltados para a gestão compartilhada do manejo de resíduos sólidos de forma sustentável, saneamento básico, meio ambiente, segurança alimentar e nutricional, apoio à educação, cultura, esporte e lazer como instrumentos de transformação social, direitos humanos e a assistência social, infraestrutura, o desenvolvimento econômico urbano e rural e o turismo, integração ao sistema de segurança pública brasileiro, controle de zoonoses por meio de proposta municipais e intermunicipais, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos. Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de créditos adicionais, suplementares ou especiais a serem abertos em época adequada através de lei específica. Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nas propostas orçamentárias anuais vindouras, inclusive nas relativas ae--)Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes à^dobe/tura de suas responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nesta PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS & Art. 5o. Poderão ser procedidas as alterações no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do CICANASTRA. Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a lei municipal n° 1.847/2008 . Art 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2014. Piumhi, 25 de Novembro de 2014. 1 Protocolado % / £ & fíS o b às /CV?7horaa DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de «visos da Câmara Municipal. Cumprindo ssslm o que determina a L«j C5.aAr.ies Munlelpsi no seu Artigo 72. Data' Qfr, Certificamo disposto Municipal q i/«. & Ift s para fins de cumprimento ao io artigo 72 Lei Orgânica uepiihliqtMM a(n) /Ai Ò I N no ouadro de aviso do Município.' Piumhi j L S 1 í 1 / M