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materia nº 1/2017

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaSubmeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem aditiva o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de R$163.170,39 (cento e sessenta e três mil, cento e setenta reais e trinta e nove centavos)...
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« “ *• PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que 
disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem aditiva o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de R$163.170,39 (cento e sessenta e três 
mil, cento e setenta reais e trinta e nove centavos).
A abertura do crédito especial se faz necessária para atender às necessidades do Consórcio 
Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - 
CICANASTRA, do qual o Município de Piumhi faz parte, nos termos da Lei 2.188/2014, no que 
tange à solução de um problema comum entre os Municípios consorciados quanto à destinação 
dos resíduos sólidos urbanos.
É de conhecimento geral a defasagem do sistema de destinação dos resíduos sólidos 
urbanos, na medida em que os Municípios crescem e o acúmulo de lixo é cada vez maior, gerando 
uma dificuldade quanto à destinação do mesmo em obediência à legislação ambiental.
Visando solucionar o problema, o Município firmou contrato de rateio n° 010/2017 com o 
CICANASTRA que tem como objeto disciplinar a entrega de recursos entre as partes para custeio 
das despesas aqui referidas e objeto da presente Lei.
Tal contrato de rateio estabelece um valor de contribuição para cada cidade integrantes de 
um polo específico, o valor é fixado de acordo com o número de habitantes de cada Município e 
visa custear as despesas especificadas no citado contrato.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, sendo que tal urgência se justifica na medida em que foi fixado o prazo de 30 de 
Agosto de 2.017 para manifestação acerca do recebimento e aplicação dos recursos Públicos 
Federais (FUNASA), com relação às melhorias na destinação dos recursos sólidos, sob pena de 
cortes dos referidos recursos por parte do Governo Federal.
Assim sendo, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior aprovação, se 
assim entender estes nobres Edis.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
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MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N°43/2017
Senhor Presidente:
Atenciosamente,
P 7
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(37)3371-1551
PROJETO DE LEI ^3 2017
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente para transferência de recursos ao
CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da Serra da
Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras
providências.
Adeberto José de Melo, Prefeito do M unicípio de Piumhi/MG, Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica 
Municipal, propõe a seguinte Lei.
Art. 15 - Fica Autorizado a abertura de crédito adicional especial, para 
transferência ao consórcio CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da 
Serra da Canastra, Alto São Francisco e M édio Rio Grande, nas seguintes 
dotações:
02.08.01.15.452.0014.2207.3.3.71.70.001.00. 00 3.363,71
02.08.01.15.452.0014.2207.4.4.71.70.001.0. 00 159.806,68
TOTAL 163.170,39
Art. 25 - Constituem fontes de recursos para abertura de credito 
adicional especial, prevista no artigo anterior, no valor de R$ 163.170,39 (Cento 
Sessenta e Três M il Cento e Setenta Reais Trinta e Nove Centavos, em 
conform idade com o Art. 43 da Lei Federal n5 4320/64, provenientes de 
anulação parcial da seguinte rubrica 02.08.01.26.782.0014.2153 3.3.90.30.00.
Art.35 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2207 
Manutenção do Consorcio CICANASTRA no PPA e LDO para fins de adequação das 
despesas referenciada.
Art. 45 Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
ium hi/MG, 22 de agosto de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
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LEI N° 2.188/2014
“RATIFICA OS TERMOS DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE
DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA,
SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE A ZOONOSES
NA SERRA DA CANASTRA, ALTO SÃO FRANCISCO E
MÉDIO RIO GRANDE - CICANASTRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam ratificados os termos do Contrato de Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos 
Produtos de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses 
Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, 
formado entre os Municípios de Arcos, Capitólio, Córrego Fundo, Doresópolis, 
Guapé, Pains, Pimenta, Piumhi, São Roque de Minas, Vargem Bonita, Aguanil, 
Campo Belo, Cana Verde, Cristais, Candeias, Formiga, Japaraíba, Lagoa da Prata, 
Perdões e Santana do Jacaré, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06/04/2005 e 
do Decreto Federal n° 6.017, de 17/01/2007, bem como os atos relativos à inclusão 
de novos Municípios no referido Consórcio, uma vez aprovado em Assembléia 
Geral.
§ 1o - O Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto 
São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, é associação pública, com 
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, e constitui seu 
Objeto:
I - a atenção à sanidade dos produtos de origem agropecuária, 
a proteção da saúde dos animais e sanidade dos vegetais, a identidade, qualidade e 
segurança higiénico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais 
destinados aos consumidores; possibilitando a sua regularização sanitária, 
ambiental, fiscal e tributária; através da assessoria e prestação de serviços próprios 
e/ou contratados/conveniados e do fornecimento de bens à a£pwjistração direta ou 
indireta dos Municípios consorciados e destes para com oj3£ç>sórcii
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II - o saneamento básico - nos termos de contrato - na 
contratação e execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta 
ou indireta dos Municípios consorciados e destes para com o Consórcio, inclusive a 
operação dos serviços de água, esgotamento sanitário e de resíduos sólidos, de 
análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto e de 
resíduos sólidos, assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica;
III - o meio ambiente visto como um ativo para o 
desenvolvimento local através da promoção de ações de conservação e preservação 
ambiental, de projetos de uso sustentável e de redução dos impactos da ação 
humana nos ecossistemas naturais, na produção agrícola e no desenvolvimento 
urbano e industrial no âmbito dos Municípios consorciados;
IV - a segurança alimentar e nutricional como realização do 
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em 
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades 
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que 
respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e 
socialmente sustentáveis;
V - o apoio à educação, cultura, esporte e lazer como 
instrumentos de transformação social, de mudança da realidade local, do exercício 
da cidadania e da democracia participativa, pactuadas no plano nacional de 
educação e plano de metas e compromissos “Todos pela Educação”, em regime de 
colaboração com os Municípios, Estado e União com a participação das famílias e 
da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, 
visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica e 
ampliação e qualificação da oferta de educação básica e superior às populações da 
cidade e do campo.
VI - os direitos humanos e a assistência social, através da 
provisão das ações socioassistenciais intermunicipais, em conformidade com o 
preconizado no programa nacional de direitos humanos, na Lei Orgânica da 
Assistência Social, e na política nacional de assistência social, a partir das 
indicações e deliberações dos conselhos municipais.
VII - a infraestrutura, o desenvolvimento econômico urbano e 
rural e o turismo não como decorrência da ação verticalizada do poder público, mas 
sim da criação de condições para que os agentes locais se mobilizem em torno de 
uma visão de futuro, de um diagnóstico de suas potencialidades e fragilidades, e dos 
meios para perseguir um projeto de desenvolvimento sustentável e solidário, próprio 
para cada um dos municípios e integrado no âmbito do consórcio, das diretrizes da 
economia solidária e das políticas nacionais.
VIII - a integração ao sistema de segurança pública brasileiro, 
por meio de propostas municipais e intermunicipais que ajíictJÍem) políticas de 
segurança, políticas sociais e ações comunitárias, de fomrá^á Dreyenir o crime e 
reduzir a impunidade, aumentando a segurança e a tranqtíííjftó^^Jds cidadãos^^-"'
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IX - O controle de zoonoses por meio de proposta municipais e 
intermunicipais que articulem políticas, considerando os procedimentos técnicos 
pertinentes, exigindo a eliminação dos focos, reservatórios ou animais, que 
identificados como fontes de infecção contribuam para a proliferação e dispersão de 
agentes etiológicos e vetores.
§ 2o - O Consórcio terá prazo de duração de 20 (vinte) anos, 
podendo tal prazo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante 
manifestação expressa dos entes consorciados.
Art. 2o. Respeitados os limites constitucionais e legais, caberá 
ao Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio 
Grande - CICANASTRA, exercer as seguintes competências e cumprir as seguintes 
finalidades:
I - gestão associada de serviços públicos.
II - prestação de serviços, execução de obras e fornecimento 
de bens à Administração direta ou indireta dos entes consorciados;
III - compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e 
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal 
técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - promoção de programas, projetos, planos, ações, 
atividades e serviços voltados para a gestão compartilhada do manejo de resíduos 
sólidos de forma sustentável, saneamento básico, meio ambiente, segurança 
alimentar e nutricional, apoio à educação, cultura, esporte e lazer como instrumentos 
de transformação social, direitos humanos e a assistência social, infraestrutura, o 
desenvolvimento econômico urbano e rural e o turismo, integração ao sistema de 
segurança pública brasileiro, controle de zoonoses por meio de proposta municipais 
e intermunicipais, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, 
se necessário, utilizando-se de créditos adicionais, suplementares ou especiais a 
serem abertos em época adequada através de lei específica.
Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nas 
propostas orçamentárias anuais vindouras, inclusive nas relativas ae--)Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes à^dobe/tura de 
suas responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nesta
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Art. 5o. Poderão ser procedidas as alterações no Contrato de 
Consórcio Público e no Estatuto do CICANASTRA.
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário, e em 
especial a lei municipal n° 1.847/2008 .
Art 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2014.
Piumhi, 25 de Novembro de 2014.
1
Protocolado
% / £ & fíS o b
às /CV?7horaa
DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de «visos
da Câmara Municipal. Cumprindo ssslm o
que determina a L«j C5.aAr.ies Munlelpsi no
seu Artigo 72.
Data' Qfr,
Certificamo 
disposto 
Municipal q 
i/«. & Ift
s para fins de cumprimento ao 
io artigo 72 Lei Orgânica
uepiihliqtMM a(n) /Ai
Ò I N no ouadro de aviso
do Município.'
Piumhi j L S 1 í 1 / M

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