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materia nº 13/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 44/2017 que "“Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Piumhi/MG e dá outras providências”.
native_id1823

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C Â M A R A M U N I C I P A L D F P H M U I
f
PARECER CONTÁBIL
Projeto de Lei n" 44/2017
Foi encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei n° 44. de autoria da nobre vereadora Shirley Llaine
Gonçalves Faria, que tem por escopo dispor sobre a instituição da campanha "‘SETEMBRO VERDE”.
Porém o projeto versa sobre matéria de competência exclusiva do Município, por se tratar de uma
campanha com realização de gastos pelo ente, e no mesmo não consta em qual dotação orçamentária
específica serão alocadas as despesas.
Ainda, em seu art. 3o fala da possibilidade de firmar parcerias com entidades públicas e privadas,
porém lembramos que esta situação depende de enquadramento junto à lei 13.019/2014.
Assim, este setor contábil tlca inviabilizado de emitir seu parecer com relação ao projeto, por se
tratar de um projeto de proposição do Poder Executivo e não do Poder Legislativo, pois criações de
despesas dependem de verba financeira e dotação orçamentária específica que atinge com este projeto o
orçamento do Poder Executivo.
Reconheço a relevância e importância do presente Projeto de l.ei. Por isso. sugiro que a nobre
vereadora apresente o projeto de lei na forma de proposta ao Poder Executivo, para que a iniciativa
obedeça às normas legais, em especial o arl.38 da Lei Orgânica Municipal em seu inciso IV (Ia parte).
Piumhi/MG. 12 de Setembro de 2017
FLÁ'
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

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