| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 44/2017 que "“Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Piumhi/MG e dá outras providências”. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D F P H M U I f PARECER CONTÁBIL Projeto de Lei n" 44/2017 Foi encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei n° 44. de autoria da nobre vereadora Shirley Llaine Gonçalves Faria, que tem por escopo dispor sobre a instituição da campanha "‘SETEMBRO VERDE”. Porém o projeto versa sobre matéria de competência exclusiva do Município, por se tratar de uma campanha com realização de gastos pelo ente, e no mesmo não consta em qual dotação orçamentária específica serão alocadas as despesas. Ainda, em seu art. 3o fala da possibilidade de firmar parcerias com entidades públicas e privadas, porém lembramos que esta situação depende de enquadramento junto à lei 13.019/2014. Assim, este setor contábil tlca inviabilizado de emitir seu parecer com relação ao projeto, por se tratar de um projeto de proposição do Poder Executivo e não do Poder Legislativo, pois criações de despesas dependem de verba financeira e dotação orçamentária específica que atinge com este projeto o orçamento do Poder Executivo. Reconheço a relevância e importância do presente Projeto de l.ei. Por isso. sugiro que a nobre vereadora apresente o projeto de lei na forma de proposta ao Poder Executivo, para que a iniciativa obedeça às normas legais, em especial o arl.38 da Lei Orgânica Municipal em seu inciso IV (Ia parte). Piumhi/MG. 12 de Setembro de 2017 FLÁ' ASSISTENTE ADMINISTRATIVO