| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 44/2017 que "“Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Piumhi/MG e dá outras providências”. |
| native_id | 1824 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI h Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwvv.camarapiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 44/2017 Autoria: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria Ementa: “Institui a campanha “Setembro Verde” no Município de Piumhi/MG e dá outras providências ” . I - RELATÓRIO A vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou Projeto de Lei que: “Institui a campanha “Setembro Verde” no Município de Piumhi/MG e dá outras providências Na justificativa, extrai-se que a intenção da legisladora é promover o movimento “setembro verde”, de modo a instituir o mês de Setembro como o mês oficial da luta pela inclusão da pessoa com deficiência, através de parceria da iniciativa privada e do poder público. E. em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Man átima Cardoso ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Ari. 131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, et tenta de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNP.I: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi,irm.uov.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MG matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” 0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Nos termos do artigo 126 §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal a iniciativa dos Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos Vereadores. Comissões e iniciativa popular, senão vejamos: “ Art.126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” O Projeto de Lei não acresce qualquer atribuição ao Poder Executivo, já que as ações elencadas no presente projeto já se encontram inseridas nas metas de governo eonstantes do orçamento, cabendo ao Prefeito Municipal apreciar, a cada ano. a conveniência e oportunidade de engajar-se ao movimento, com iluminação de locais específicos e o desenvolvimento de atividades voltadas à conscientização da sociedade de forma a alcançar com maior rapidez a plena inclusão social. Segundo a Constituição da Repúbliea Federativa do Brasil, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. ‘Art. 30 Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Assim, a iniciativa dos Projetos de Eei que não são de exclusividade do Prefeito, conforme elencado na Eei Orgânica Municipal, poderão se dar através de qualquer vereador, e até por inieiativa popular. 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PUJMHl Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele tax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvww.camarapiumhi.mu. nov.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MG Não se pode olvidar o flagrante interesse social em promover ainda mais o movimento Setembro Verde dedicado a ações relacionadas à inclusão social da pessoa com deficiência (Necessidades especiais). Depreende-se da leitura da Carta Magna, a exposição de alguns dispositivos versando expressamente sobre a concepção jurídica e política da inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais. A Constituição da República traz em seu Título VI11. denominado da Ordem Social, precisamente no art. 227. inc. 11. do § Io, e § 2o, a criação de programas visando a integração de jovens portadores de necessidades especiais, através de facilitação dos bens e serviços, garantindo o acesso adequado dessas pessoas. Essa é uma das atribuições do Poder Público, trazida pela Constituição da República. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público, não ofende o disposto na legislação municipal e cumpre o que determina a Constituição Federal. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucional idade, juridicidade. técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Eei n°. 44/2017. Piumhi, 13 de Sete 2017. Cely Cristina Cosfae" Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG67.957 Alessandro jFéli Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371 '551