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materia nº 52/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 44/2017 que "“Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Piumhi/MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI h
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 44/2017 
Autoria: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria
Ementa: “Institui a campanha “Setembro Verde” no Município de Piumhi/MG e dá
outras providências ” .
I - RELATÓRIO
A vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou Projeto de Lei 
que: “Institui a campanha “Setembro Verde” no Município de Piumhi/MG e dá
outras providências
Na justificativa, extrai-se que a intenção da legisladora é promover o 
movimento “setembro verde”, de modo a instituir o mês de Setembro como o mês 
oficial da luta pela inclusão da pessoa com deficiência, através de parceria da iniciativa 
privada e do poder público.
E. em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Man átima Cardoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Ari. 131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
et tenta de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
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matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Nos termos do artigo 126 §1°, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal a iniciativa dos Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos 
Vereadores. Comissões e iniciativa popular, senão vejamos:
“ Art.126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ”
O Projeto de Lei não acresce qualquer atribuição ao Poder 
Executivo, já que as ações elencadas no presente projeto já se encontram inseridas nas 
metas de governo eonstantes do orçamento, cabendo ao Prefeito Municipal apreciar, a 
cada ano. a conveniência e oportunidade de engajar-se ao movimento, com iluminação 
de locais específicos e o desenvolvimento de atividades voltadas à conscientização da 
sociedade de forma a alcançar com maior rapidez a plena inclusão social.
Segundo a Constituição da Repúbliea Federativa do Brasil, compete 
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
‘Art. 30 Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Assim, a iniciativa dos Projetos de Eei que não são de 
exclusividade do Prefeito, conforme elencado na Eei Orgânica Municipal, poderão se 
dar através de qualquer vereador, e até por inieiativa popular.
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Não se pode olvidar o flagrante interesse social em promover 
ainda mais o movimento Setembro Verde dedicado a ações relacionadas à inclusão 
social da pessoa com deficiência (Necessidades especiais).
Depreende-se da leitura da Carta Magna, a exposição de alguns 
dispositivos versando expressamente sobre a concepção jurídica e política da inclusão 
de pessoas portadoras de necessidades especiais.
A Constituição da República traz em seu Título VI11.
denominado da Ordem Social, precisamente no art. 227. inc. 11. do § Io, e § 2o, a 
criação de programas visando a integração de jovens portadores de necessidades 
especiais, através de facilitação dos bens e serviços, garantindo o acesso adequado 
dessas pessoas.
Essa é uma das atribuições do Poder Público, trazida pela 
Constituição da República.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse 
público, não ofende o disposto na legislação municipal e cumpre o que determina a 
Constituição Federal.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucional idade, 
juridicidade. técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Eei n°. 44/2017.
Piumhi, 13 de Sete 2017.
Cely Cristina Cosfae" Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG67.957
Alessandro jFéli 
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37) 3371 '551

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