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materia nº 52/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 44/2017 que "Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Piumhi /MG e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DL LU Ml 11
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.piumhi dllerra.eoin.br
Site: www.camarapiumhi.ma,gov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG
1384
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO: COMISSÃO DE SERVIÇOS E
p o l ít ic a s p ú b l ic a s m u n ic ip a is, u r b a n is m o e c id a d a n ia e c o m is s ã o de f in a n ç a s e
ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 44/2017 QUE “INSTITUI A CAMPANHA “SETEMBRO VERDE” NO 
MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 44/2017, protocolizado nesta Casa Legislativa 
em 25 de agosto de 2017, de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves que “Institui a campanha 
“Setembro Verde” no município de Piumhi/MG e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 32a Sessão Ordinária no dia 
28 de agosto de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil 
por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o presente projeto:
"Assim, este setor contábil fica inviabilizado de emitir seu parecer com relação ao projeto, por
se tratar de um projeto de proposição do Poder Executivo e não do Poder Legislativo, pois
criações de despesas dependem de verba financeira e dotação orçamentária específica que
atinge com este projeto o orçamento do Poder Executivo.
Reconheço a relevância e importância do presente Projeto de Lei. Por isso, sugiro que a nobre
vereadora apresente o projeto de lei na forma de proposta ao Poder Executivo, para que a
iniciativa obedeça às normas legais, em especial o art. 38 da Lei Orgânica Municipal em seu
inciso IV (Iaparte). ”
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto:
“Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto 
de Lei n°. 44/2017”.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição 
encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 44/2017 tem como objetivo gerar visibilidade à causa da pessoa com deficiência 
(necessidades especiais). Conforme justificativa escrita pela nobre vereadora subscritora do Projeto em 
questão: “setembro foi escolhido para essa ação em razão do dia 21 ser o Dia Nacional de Luta da Pessoa 
com Deficiência (Necessidades Especiais)”.
O Parecer Contábil ressalta que:
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"Porém o projeto versa sobre matéria de competência exclusiva do Município, por se tratar de
uma campanha com realização de gastos pelo ente, e no mesmo não consta em qual dotação
orçamentária específica serão alocadas as despesas.
Ainda, em seu art. 3o fala da possibilidade de firmar parcerias com entidades públicas e
privadas, porem lembramos que esta situação depende_de enquadramento junto à lei
13. 019/ 2014. / > ■> - _ - j .
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CAMARA MUNICIPAL 1)0 P1UMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele lax: (37)3371 - 1551 I 184 
C N PJ: 04.889.589/0001 -81 E Mail cam ara.pium hiV terra.coin.br 
Site: www.camarapiumhi.mu.tiovhr C E P 37925-000 P IU M H I-M C
O Parecer Jurídico destaca que:
"Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes
da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
"Art.l3I.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo
processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Nos termos do artigo 126 §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal a iniciativa dos
Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos Vereadores, Comissões e iniciativa
popular, senão vejamos:
“ Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a
produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às
Comissões e a iniciativa popular. ”
O Projeto de Lei não acresce qualquer atribuição ao Poder Executivo, já que as ações
elencadas no presente projeto já se encontram inseridas nas metas de governo constantes do
orçamento, cabendo ao Prefeito Municipal apreciar, a cada ano, a conveniência e
oportunidade de engajar-se ao movimento, com iluminação de locais específicos e o
desenvolvimento de atividades voltadas à conscientização da sociedade de forma a alcançar
com maior rapidez a plena inclusão social.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local.
"Art. 30 Compete ao Município:
1 -kgislar sobre assuntos de interesse local;
CÂMARA MUNICIPAI 1)1-. IMUMH1
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Assim, a iniciativa dos Projetos de Lei que não são de exclusividade do Prefeito, conforme
elencado na Lei Orgânica Municipal, poderão se dar através de qualquer vereador, e até por
iniciativa popular.
Não se pode olvidar o flagrante interesse social em promover ainda mais o movimento
Setembro Verde dedicado a ações relacionadas à inclusão social da pessoa com deficiência
(Necessidades especiais).
Depreende-se da leitura da Carta Magna, a exposição de alguns dispositivos versando
expressamente sobre a concepção jurídica e política da inclusão de pessoas portadoras de
necessidades especiais.
A Constituição da República traz em seu Título VIII, denominado da Ordem Social,
precisamente no art. 227, inc. II, do § I o, e § 2°, a criação de programas visando a integração
de jovens portadores de necessidades especiais, através de facilitação dos bens e serviços,
garantindo o acesso adequado dessas pessoas.
Essa é uma das atribuições do Poder Público, trazida pela Constituição da República.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público, não ofende o disposto
na legislação municipal e cumpre o que determina a Constituição Federal. ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à 
aprovação do Projeto de Lei n° 44/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2017.
JOSE ANTONI
Secreta rio/Relator
ARGO JUNIOR
J.R e C.S.P.P.M.U.C
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELAT1VAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 44/2017
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator 
JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas Conclusões do Parecer do Relator 
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C e Suplente da C.L.J.R
1384
CAMARA MUNICIPAL I)H P1UMHI 
Rua: Visconde de O uro Prelo. 435 - Centro- lele lax: (37)3371 - 1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cainara.piuinhifrE'terra.coni.br 
Site: wvvw.camaraniumhi.irm.aov.br CEP 37925-000 PIUIVIH1-MG
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 44/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 44/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 44/2017.

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