| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 44/2017 que "Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Piumhi /MG e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DL LU Ml 11 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.piumhi dllerra.eoin.br Site: www.camarapiumhi.ma,gov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG 1384 PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO: COMISSÃO DE SERVIÇOS E p o l ít ic a s p ú b l ic a s m u n ic ip a is, u r b a n is m o e c id a d a n ia e c o m is s ã o de f in a n ç a s e ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 44/2017 QUE “INSTITUI A CAMPANHA “SETEMBRO VERDE” NO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 44/2017, protocolizado nesta Casa Legislativa em 25 de agosto de 2017, de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves que “Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Piumhi/MG e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 32a Sessão Ordinária no dia 28 de agosto de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o presente projeto: "Assim, este setor contábil fica inviabilizado de emitir seu parecer com relação ao projeto, por se tratar de um projeto de proposição do Poder Executivo e não do Poder Legislativo, pois criações de despesas dependem de verba financeira e dotação orçamentária específica que atinge com este projeto o orçamento do Poder Executivo. Reconheço a relevância e importância do presente Projeto de Lei. Por isso, sugiro que a nobre vereadora apresente o projeto de lei na forma de proposta ao Poder Executivo, para que a iniciativa obedeça às normas legais, em especial o art. 38 da Lei Orgânica Municipal em seu inciso IV (Iaparte). ” A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 44/2017”. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei n° 44/2017 tem como objetivo gerar visibilidade à causa da pessoa com deficiência (necessidades especiais). Conforme justificativa escrita pela nobre vereadora subscritora do Projeto em questão: “setembro foi escolhido para essa ação em razão do dia 21 ser o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (Necessidades Especiais)”. O Parecer Contábil ressalta que: f- "Porém o projeto versa sobre matéria de competência exclusiva do Município, por se tratar de uma campanha com realização de gastos pelo ente, e no mesmo não consta em qual dotação orçamentária específica serão alocadas as despesas. Ainda, em seu art. 3o fala da possibilidade de firmar parcerias com entidades públicas e privadas, porem lembramos que esta situação depende_de enquadramento junto à lei 13. 019/ 2014. / > ■> - _ - j . - ' - ' / - '" ■ I H\Uli0r7/ ' CAMARA MUNICIPAL 1)0 P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele lax: (37)3371 - 1551 I 184 C N PJ: 04.889.589/0001 -81 E Mail cam ara.pium hiV terra.coin.br Site: www.camarapiumhi.mu.tiovhr C E P 37925-000 P IU M H I-M C O Parecer Jurídico destaca que: "Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: "Art.l3I.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Nos termos do artigo 126 §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal a iniciativa dos Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos Vereadores, Comissões e iniciativa popular, senão vejamos: “ Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” O Projeto de Lei não acresce qualquer atribuição ao Poder Executivo, já que as ações elencadas no presente projeto já se encontram inseridas nas metas de governo constantes do orçamento, cabendo ao Prefeito Municipal apreciar, a cada ano, a conveniência e oportunidade de engajar-se ao movimento, com iluminação de locais específicos e o desenvolvimento de atividades voltadas à conscientização da sociedade de forma a alcançar com maior rapidez a plena inclusão social. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. "Art. 30 Compete ao Município: 1 -kgislar sobre assuntos de interesse local; CÂMARA MUNICIPAI 1)1-. IMUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- 1 cie fax: (37)3371-1551 CNP.!: 04.889.589 ()(>03-81 h-Mail camara.piumhi a terra.com.br Site: wvYw.camarapiumhi.mu.aov.br CEP 37925-000 PIUMH1-1VIG Assim, a iniciativa dos Projetos de Lei que não são de exclusividade do Prefeito, conforme elencado na Lei Orgânica Municipal, poderão se dar através de qualquer vereador, e até por iniciativa popular. Não se pode olvidar o flagrante interesse social em promover ainda mais o movimento Setembro Verde dedicado a ações relacionadas à inclusão social da pessoa com deficiência (Necessidades especiais). Depreende-se da leitura da Carta Magna, a exposição de alguns dispositivos versando expressamente sobre a concepção jurídica e política da inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais. A Constituição da República traz em seu Título VIII, denominado da Ordem Social, precisamente no art. 227, inc. II, do § I o, e § 2°, a criação de programas visando a integração de jovens portadores de necessidades especiais, através de facilitação dos bens e serviços, garantindo o acesso adequado dessas pessoas. Essa é uma das atribuições do Poder Público, trazida pela Constituição da República. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público, não ofende o disposto na legislação municipal e cumpre o que determina a Constituição Federal. ” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 44/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 13 de setembro de 2017. JOSE ANTONI Secreta rio/Relator ARGO JUNIOR J.R e C.S.P.P.M.U.C VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELAT1VAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 44/2017 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas Conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C e Suplente da C.L.J.R 1384 CAMARA MUNICIPAL I)H P1UMHI Rua: Visconde de O uro Prelo. 435 - Centro- lele lax: (37)3371 - 1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cainara.piuinhifrE'terra.coni.br Site: wvvw.camaraniumhi.irm.aov.br CEP 37925-000 PIUIVIH1-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 44/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 44/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 44/2017.