| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 45/2017 que ‘‘Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018”. |
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CAMARA MUNICIPAL DL PIUMJll Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele tax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 L-Mail cam ara. p i u m h i u t e rra. com. b r Site: vvww.camarapiumhi.nic.aov.br C LP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL Projeto de Lei: 45/2017 Foi encaminhado a esta casa Legislativa o projeto de lei n° 45/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2018, no qual estima-se a receita e fixa a despesa para o exercício. Primeiramente, temos que a LOA é elaborada anualmente pelo Poder Executivo Municipal em atendimento a Constituição Federal e a Lei Federal que rege até os dias de hoje as normas de contabilidade pública a Lei 4.320/64, que estabelece as normas gerais para elaboração, execução e controle orçamentário. Ademais, a proposta de Lei Orçamentária anual tem que estar em consonância com outras legislações como: A Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, diversas normatizações do Tesouro Nacional e em consonância com as regras definidas pelo nosso Egrégio TCEMG. Além de todas essas normas devemos observar a estrita observância e consonância com a Lei de Diretrizes Municipal e o Plano Plurianual para o exercício de 2018. Em relação ao prazo de envio da Legislação em análise, observamos o cumprimento do prazo Municipal, que normatiza o envio em até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. E conforme faz prova protocolo nesta edilidade em 29/08/2017 as 16:45hs, cumprindo assim o prazo exigido. DO PROJETO O referido projeto de Lei fixa as receitas e estima as despesas do município para 2018 em R$ 86.500.000,00 (Oitenta e Seis Milhões e Quinhentos Mil Reais). Prevê ainda que o Poder Executivo poderá proceder a abertura de créditos adicionais até o limite de 30%, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões contastes desta Lei, mediante a anulação parcial ou total de dotações. Autoriza ainda, a incorporação do superávit financeiro e do excesso de arrecadação em sua totalidade desde que apurados e demonstrados cm balanço. Autoriza ainda, através de decreto específico alterar e ou incluir Fontes de Destinação de Recursos pertencente à mesma categoria de programação. DO PRAZO DE ENVIO exigido de a acordo com artigo 35, inciso III das disposições Constitucionais Transitórias e Lei Orgânica CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi d.terra.com.hr Site: www.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Todas as peças orçamentárias exigidas pela Lei 4.320/34 encontram se como parte integrante deste projeto. DOS GASTOS CONSTITUCIONAIS Podemos observar que no referido projeto houve a preocupação do Executivo em demonstrar separadamente os gastos com saúde, educação, FUNDEB e despesas com Pessoal sendo assim estimados: • Saúde Mínimo Constitucional 15% Valor Estimado de Aplicação 21,69% • Educação Mínimo Constitucional 25% Valor Estimado de Aplicação 28,43% • FUNDEB Percentual Mínimo de Aplicação Docentes do Magistério 60% Valor Estimado de Aplicação 77,16% • Pessoal Percentual permitido p/ Lei Complementar 101/2000 p/ Executivo 54% Valor Estimado de Aplicação no Executivo 48,96% Percentual permitido p/ Lei Complementar 101/2000 p/ Legislativo 6% Valor Estimado de Aplicação no Legislativo 2,05% Pelos valores estimados podemos observar a estrita responsabilidade do município em atender os valores constitucionais exigidos de forma clara e transparente no projeto. Com relação ao repasse para o Legislativo Municipal, conforme estabelece o art. 29A da CF, modificado pela Emenda Constitucional 58/2009, abaixo descrita: Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000) I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000) CAMARA MUNICIPAL DL PIUMIU Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNP.f: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piunihi a terra.com.hr Site: \v \ v \ v. c am a ra p i u m h i. m g. go v. b r CEP 37925-000 PIUMHI-IV1G I - 7% (sete por eento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional n° 58. de 2009) (Produção de efeito),... O orçamento do Legislativo para o exercício de 2018 foi fixado em R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos Mil Reais), isto demonstra novamente muita responsabilidade por parte do Legislativo Municipal uma vez que, em momentos de crise financeira nacional o orçamento proposto é o mesmo valor proposto e executado no exercício de 2017. Cumprindo desta forma o exigido na legislação. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Quanto ao limite de suplcmentação de dotações orçamentárias, fixado em 30%. demonstra um continuidade no município do ciclo orçamentário, demonstrando planejamento e organização, sendo que em exercício anteriores já estava fixado este percentual, percentual este já considerado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas e pelos Conselheiros do TCEMG como aceitável, aplicável e razoável para os municípios mineiros. Analisando de forma criteriosa as receitas e despesas, observo a preocupação do município em atender toda a nova sistemática imposta pelo STN quanto as suas categorias de programação. Quanto as subvenções sociais a serem destinadas no exercício de 2018, notamos no projeto de lei do orçamento as rubricas orçamentárias, porém, com a nova sistemática imposta pela Lei 13.019/2014 o município deverá seguir de forma clara e específica os critérios definidos nesta legislação. Por fim, o presente Projeto de Lei, atende os princípios do art. 37 da Constituição Federal, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORÁVEL ao seguimento do Projeto, o mesmo se apresenta legal, formal e materialmente, atendendo o disposto no art. 2o e 22°. Esse é o meu PARECER, salvo melhor juízo Piumhi. 16 de Outubro de 2(