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materia nº 19/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 45/2017 que ‘‘Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018”.
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CAMARA MUNICIPAL DL PIUMJll
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele tax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 L-Mail cam ara. p i u m h i u t e rra. com. b r 
Site: vvww.camarapiumhi.nic.aov.br C LP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL
Projeto de Lei: 45/2017
Foi encaminhado a esta casa Legislativa o projeto de lei n° 45/2017 de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2018, no qual estima-se a receita 
e fixa a despesa para o exercício.
Primeiramente, temos que a LOA é elaborada anualmente pelo Poder Executivo Municipal em 
atendimento a Constituição Federal e a Lei Federal que rege até os dias de hoje as normas de 
contabilidade pública a Lei 4.320/64, que estabelece as normas gerais para elaboração, execução e 
controle orçamentário. Ademais, a proposta de Lei Orçamentária anual tem que estar em consonância 
com outras legislações como: A Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, 
diversas normatizações do Tesouro Nacional e em consonância com as regras definidas pelo nosso 
Egrégio TCEMG. Além de todas essas normas devemos observar a estrita observância e consonância com 
a Lei de Diretrizes Municipal e o Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Em relação ao prazo de envio da Legislação em análise, observamos o cumprimento do prazo
Municipal, que normatiza o envio em até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. E 
conforme faz prova protocolo nesta edilidade em 29/08/2017 as 16:45hs, cumprindo assim o prazo 
exigido.
DO PROJETO
O referido projeto de Lei fixa as receitas e estima as despesas do município para 2018 em R$
86.500.000,00 (Oitenta e Seis Milhões e Quinhentos Mil Reais).
Prevê ainda que o Poder Executivo poderá proceder a abertura de créditos adicionais até o limite 
de 30%, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões contastes desta Lei, mediante a 
anulação parcial ou total de dotações. Autoriza ainda, a incorporação do superávit financeiro e do excesso 
de arrecadação em sua totalidade desde que apurados e demonstrados cm balanço.
Autoriza ainda, através de decreto específico alterar e ou incluir Fontes de Destinação de Recursos 
pertencente à mesma categoria de programação.
DO PRAZO DE ENVIO
exigido de a acordo com artigo 35, inciso III das disposições Constitucionais Transitórias e Lei Orgânica
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi d.terra.com.hr 
Site: www.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Todas as peças orçamentárias exigidas pela Lei 4.320/34 encontram se como parte integrante deste 
projeto.
DOS GASTOS CONSTITUCIONAIS
Podemos observar que no referido projeto houve a preocupação do Executivo em demonstrar 
separadamente os gastos com saúde, educação, FUNDEB e despesas com Pessoal sendo assim estimados:
• Saúde
Mínimo Constitucional 15%
Valor Estimado de Aplicação 21,69%
• Educação
Mínimo Constitucional 25%
Valor Estimado de Aplicação 28,43%
• FUNDEB
Percentual Mínimo de Aplicação Docentes do Magistério 60%
Valor Estimado de Aplicação 77,16%
• Pessoal
Percentual permitido p/ Lei Complementar 101/2000 p/ Executivo 54%
Valor Estimado de Aplicação no Executivo 48,96%
Percentual permitido p/ Lei Complementar 101/2000 p/ Legislativo 6%
Valor Estimado de Aplicação no Legislativo 2,05%
Pelos valores estimados podemos observar a estrita responsabilidade do município em atender os 
valores constitucionais exigidos de forma clara e transparente no projeto.
Com relação ao repasse para o Legislativo Municipal, conforme estabelece o art. 29A da CF, 
modificado pela Emenda Constitucional 58/2009, abaixo descrita:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo 
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os 
gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, 
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente 
realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 25, de 2000)
I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil 
habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000)
CAMARA MUNICIPAL DL PIUMIU
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNP.f: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piunihi a terra.com.hr 
Site: \v \ v \ v. c am a ra p i u m h i. m g. go v. b r CEP 37925-000 PIUMHI-IV1G
I - 7% (sete por eento) para Municípios com população de até
100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda
Constituição Constitucional n° 58. de 2009) (Produção de efeito),...
O orçamento do Legislativo para o exercício de 2018 foi fixado em R$ 2.800.000,00 (Dois
Milhões e Oitocentos Mil Reais), isto demonstra novamente muita responsabilidade por parte do
Legislativo Municipal uma vez que, em momentos de crise financeira nacional o orçamento proposto é o
mesmo valor proposto e executado no exercício de 2017. Cumprindo desta forma o exigido na legislação.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Quanto ao limite de suplcmentação de dotações orçamentárias, fixado em 30%. demonstra um
continuidade no município do ciclo orçamentário, demonstrando planejamento e organização, sendo que
em exercício anteriores já estava fixado este percentual, percentual este já considerado pelo Ministério
Público de Contas do Estado de Minas e pelos Conselheiros do TCEMG como aceitável, aplicável e
razoável para os municípios mineiros.
Analisando de forma criteriosa as receitas e despesas, observo a preocupação do município em
atender toda a nova sistemática imposta pelo STN quanto as suas categorias de programação.
Quanto as subvenções sociais a serem destinadas no exercício de 2018, notamos no projeto de lei
do orçamento as rubricas orçamentárias, porém, com a nova sistemática imposta pela Lei 13.019/2014 o
município deverá seguir de forma clara e específica os critérios definidos nesta legislação.
Por fim, o presente Projeto de Lei, atende os princípios do art. 37 da Constituição Federal,
legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORÁVEL ao seguimento do Projeto, o mesmo se
apresenta legal, formal e materialmente, atendendo o disposto no art. 2o e 22°.
Esse é o meu PARECER, salvo melhor juízo
Piumhi. 16 de Outubro de 2(

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