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materia nº 57/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 45/2017 que ‘‘Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
3 3 *
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site wwAv.camarapiumhi.me.cov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 45/2017 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Estim a a receita e fix a despesa do m unicípio p a ra o exercício 2018. ”
1. RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “estim a a
receita e fix a despesa do m unicípio p a ra o ex ercid o 2018 e dá outras providên cias. ”
Na justificativa, o i. Prefeito Municipal afirmou que o presente Projeto visa 
atender o art. 102 da Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e Lei 4.320/101, 
ressaltando a importância de sua aprovação para que o governo municipal alcance seus 
objetivos e atenda as demandas da população piumhiense.
E, em síntese, o relatório.
2. ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente
pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por 
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação:
Estabelece o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa:
O projeto versa sobre a Lei Orçamentária Anual, para o exercício 
financeiro de 2018. matéria de competência e iniciativa exclusiva do prefeito, cuja 
delineação vem expressa no art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal, trazendo, 
entre outras atribuições do município (...) L egislar sobre assuntos de interesse local
(...) elaborar o orçamento anual, o }plan o plu rian ual e a lei de D iretrizes
O rçam entárias (...).
De outro lado, de acordo com o art. 27 da mesma Lei Orgânica, (...) 
com pete a C âm ara M unicipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as
m atérias de sua com petência e, especialmente: (...) votar o orçamento anual, o plan o
plu rian ual e a lei de diretrizes orçam entárias (...)
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Do Objeto do Projeto Lei em análise:
Quanto ao objeto do projeto, consignamos que o mesmo está em 
consonância com as demais normas que o vinculam, quais sejam, a Lei Federal 
4.320/101, Lei Orgânica Municipal e Coi "tituição Federal da República.
Guardadas as respectivas c mpetências, há de se destacar que a matéria 
em apreço vem expressa na Constituição 7ederal, especifícamente, no artigo 165, §§s 
2o, 5o. 6o. 7o e 8o. in verbis:
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Art. 165 (...)
§2°. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
l-o Piano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
IÍL - os orçamentos anuais. Grifamos
$ 5o A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capita! social com direito a voto:
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
S 6" O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
§ 7" Os orçamentos previstos no $ 5", I e II, deste artigo, compatibilizados com o
plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter￾redonais, segundo critério populacional.
S S° A lei orçamentária anua! não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fíxacão da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei. Grifamos
Pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem 
aplicação direta aos municípios, que deverão se orientar da forma disposta no artigo 
acima descrito.
A Lei Orçamentária Anual trata de questões essencialmente contábeis, 
conforme se depreende dos arts. 2o e 22, da Lei Federal 4.320/64, in verbis:
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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Art. 2o A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de
forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo n° I;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV- Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2o Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n°s 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em
termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos
Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico￾financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante,
saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros
exigíveis; exposição e justificação da política econômica financeira do Governo;
justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de
capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa,
constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se
elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações
globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das
obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação
econômica, financeira, social e administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade
administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação
da respectiva legislação.
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Dispondo esta Casa Legislativa de assessoria técnica pertinente, foi o 
presente projeto submetido a apreciação técnica que, em análise minuciosa (doc. 
anexo), entendeu que o mesmo atende aos preceitos legais acima transcritos.
favoravelmente a tramitação e aprovação do Presente Projeto intitulado LOA, 
consignando, no entanto, as considerações abaixo:
Imprescindível no Projeto de Lei Orçamentária Anual, a necessidade de
cumprimento do artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e art. 48 da Lei 
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segundo os quais, “o 
Poder legislativo está obrigado a realizar audiência pública para discussão do
projeto (LOA) em questão, como condição obrigatória para sua aprovação”.
Logo. na tramitação do presente Projeto de Lei, deve se incluir a
realização dc consulta c audiência pública com a população acerca de seu conteúdo, 
sendo o que, recomendamos a esta Casa.
Lado outro, no caso de eventuais emendas ao presente Projeto de Lei
Orçamentária, deverão ser observadas as disposições contidas nos §§s 3o e 9o, do art. 
166, da Constituição Federal da República, introduzidas pela emenda constitucional n°. 
86 dc março de 2015, in verbis:
Art. 166. (...)
§3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoa! e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito
Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 9o As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
Comungamos do parecer técnico contábil que se pronunciou
CÂMARA MUNICIPAL PE PlUMHl
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prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Grifamos
Conforme se observa, os dispositivos acima transcritos estabelecem 
critérios objetivos para os casos dc emenda ao Projeto de Lei Orçamentária, os quais, 
recomendamos a observância obrigatória, caso sejam apresentadas eventuais emendas.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, levando-se em conta as considerações e 
ressalvas acima mencionadas, após tomadas as providências recomendadas e, sendo 
elas atendidas, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica/jurídica do 
Projeto de Lei n°. 045/2017, bem como sua regular tramitação nesta Casa Legislativa.
Piumhi/MG, 16 de outubro de 2017.
_\2G.
Cely Cristina Costae Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessandfò Félix 
Assessorjürídico
OAB/MG 120.876
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