| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 45/2017 que "Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018". |
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t AMARA Ml M O PAI. DP. Pll'MI II
m: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Iele fa\: (37)3371-155 I
CNIM: 04.889.589/0001 -8 1 I -Mail ca mara. p i u m h i o terra .com. br
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3 4 C
384
P A R E C E R C O N J U N T O P A C O M IS S Ã O DE L E G IS L A Ç Ã O , J U S T IÇ A E R E D A Ç Ã O E C O M IS S Ã O DE F IN A N Ç A S
E O R Ç A M E N T O S O B R E O P R O J E T O D E L E I N° 4 5 /2 0 1 7 " Q U E E S T I M A A R E C E I T A E F I X A A D E S P E S A D O
M U N IC ÍP IO PRA O E X E R C ÍC IO DE 2018” .
R E L A T Ó R IO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 45/2017, protocolizado nesta Casa Legislativa
em 29 de agosto de 2017, de autoria do Poder Executivo que “Estima a receita e lixa a despesa do Município
para o exercício de 2018.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 33a Sessão Ordinária no dia
04 de setembro de 2017.
Em data de 20 de setembro de 2017, através do olicio n° 036/2017, foi solicitada a substituição do
^projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018. sendo enviados os anexos integrantes do referido
projeto.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60. a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
A Assessoria Contábil exarou parecer favorável ao seguimento do referido projeto, tendo em vista
que o mesmo apresenta-se legal, formal e materialmente, atendendo o disposto no art. 2o e 22 da Lei
Federal 4.320/64. Além disso, o presente projeto atende os princípios do art. 37 da Constituição Federal:
legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que levando-se em conta as considerações e
ressalvas mencionadas, após tomadas as providencias recomendadas e, sendo elas atendidas, opinou pela
viabilidade técnica /jurídica do Projeto de Lei n° 45/2017, bem como sua regular tramitação nesta Casa
Legislativa.
^ Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a estas Comissões para sua
análise e parecer.
F U N D A M E N T A Ç Ã O
Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei em tela visa
atender o art. 102 da Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e Lei 4.320/101, ressaltando a
importância de sua aprovação para que o governo municipal alcance seus objetivos e atenda as demandas
da população piumhiense.
O referido projeto de lei refere-se a Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2018,
matéria de competência e iniciativa exclusiva do Prefeito.
Conforme art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal:
Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei
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Visconde de Ouro Preto. 435 C entro- lele fax: (37)3371-1551
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Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo
170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Nos termos do art. 27 da Lei Orgânica Municipal: (...) compete a Câmara Municipal, com a sanção
do prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e, especialmente: (...) votar o orçamento
anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (...)
Conforme Parecer Jurídico:
"Quanto ao objeto do projeto, consignamos que o mesmo está em consonância com as demais normas q u f^^
vinculam, quais sejam, a Lei Federal 4.320/101, Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal da República.
Guardadas as respectivas competências, há de se destacar que a matéria em apreço vem expressa na
Constituição Federal, especificamente, no artigo 165, §§s 2°, 5°, 6”, 7° e 8°, in verbis:
Art. 165 (...)
§2°. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
l - o Plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III — os orçamentos anuais. Grifamos
§ 5" A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados,
da administração direta ou indireta, hem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
§ 6" O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito,
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7° Os orçamentos previstos no 8 5°, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual,
terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério
populacional.
8 8" A lei orçamentária anua! não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à Fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Grifamos
Pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem aplicação direta aos municípios, que
deverão se orientar da forma disposta no artigo acima descrito.
A Lei Orçamentária Anual trata de questões essencialmente contábeis, conforme se depreende dos arts. 2° e
22, da Lei Federal 4.320/64, in verbis:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
unidade universalidade e anualidade.
§ Io Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma
do Anexo n" 1;
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III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2o Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n°s 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização
de obras e de prestação de serviços.
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos
prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação económico-financeira,
documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos
a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política
económica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante
ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em
colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a
proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos
de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar,
acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa,
descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
Dispondo esta Casa Legislativa de assessoria técnica pertinente, foi o presente projeto submetido a
^(tpreciação técnica que, em análise minuciosa (doc. anexo), entendeu que o mesmo atende aos preceitos legais
acima transcritos.
Comungamos do parecer técnico contábil que se pronunciou favoravelmente a tramitação e aprovação do
Presente Projeto intitulado LOA, consignando, no entanto, as considerações abaixo:
Imprescindível no Projeto de Lei Orçamentária Anual, a necessidade de cumprimento do artigo 44 do
Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
segundo os quais, “o Poder legislativo está obrigado a realizar audiência pública para discussão do projeto (LOA)
em questão, como condição obrigatória para sua aprovação
Logo, na tramitação do presente Projeto de Lei, deve se incluir a realização de consulta e audiência pública
com a população acerca de seu conteúdo, sendo o que, recomendamos a esta Casa.
Lado outro, no caso de eventuais emendas ao presente Projeto de Lei Orçamentária, deverão ser observadas
as disposições contidas nos §§s 3° e 9o, do art. 166, da Constituição Federal da República, introduzidas pela
emenda constitucional n". 86 de março de 2015, in verbis:
Art. 166. (...)
§ 3" As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente
podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoa! e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
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III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 9o As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos
de saúde. Grifamos
Conforme se observa, os dispositivos acima transcritos estabelecem critérios objetivos para os casos de
emenda ao Projeto de Lei Orçamentária, os quais, recomendamos a observância obrigatória, caso sejam
apresentadas eventuais emendas
Conforme Parecer Contábil, pode-se observar que no referido projeto houve a preocupação do
Executivo em demonstrar separadamente os gastos com saúde, educação, FUNDEB e despesas colj
pessoal sendo assim estimados:
• Saúde
Mínimo Constitucional 15%
Valor Estimado de Aplicação 21,69%
• Educação
Mínimo Constitucional 25%
Valor Estimado de Aplicação 28,43%>
• FUNDEB
Percentual Mínimo de Aplicação Docentes do Magistério 60%
Valor Estimado de Aplicação 77,16%
• Pessoal
Percentual permitido p/ Lei Complementar 101/2000 p / Executivo 54%
Valor Estimado de Aplicação no Executivo 48,96%
Percentual permitido p/ Lei Complementar 101/2000 p/ Legislativo 6%
Valor Estimado de Aplicação no Legislativo 2,05%
Desta forma, em análise ao conteúdo do presente Projeto de Lei Orçamentária e, considerando o
teor dos pareceres técnicos jurídico e contábil verifica-se que todos os dispositivos legais insertos na Lei
Federal n° 4.320/64, bem como, a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e
Legislação Municipal (Lei Orgânica e Regimento Interno) foram rigorosamente observados, inclusive e,
principalmente, naquilo que se refere à participação popular, tendo esta ocorrido por meio da Audiência
Pública designada especificamente para debate e sugestões da população, alcançando-se o objetivo
inicialmente almejado.
( AVIARA Ml 'NICÍPALDh PU Ml II
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- lele fax: (37)3371-1551 1384
CN!M: 04 «889.589/0001 -81 I -Mail cantara,piumltia tcrra.com.br
Site: \uv\v.eamaramumhi.me.gov.hr C E P 37925-000 PJLMHI-MG
3 ï ï
• M
É importante ressaltar a necessidade de apresentar Emenda Modifícativa ao Projeto de Lei em
referência, reduzindo para 20% o percentual previsto no inciso I, do art.2°, referente a abertura de créditos
adicionais suplementares, de maneira a viabilizar a função fiscalizatória do Poder Legislativo.
C O N C L U S Ã O
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 45/2017 e da Emenda Modifícativa n° 01 ao Projeto de
Lei n° 45/2017.
o parecer.
Sala das Comissões, 20 de novembro de 2017.
JOSE ANTONI
Secretário/i
ARGO JÚNIOR
: rdaC.LJR
JOSfrSEABRA DE OLIVEIRA
Secretário/Relator daC.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
45/2017.
Voto do Relator
JOSE SEABRA DE OLIVEIRA
p resid en te da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Rêlator
sWlRCÚY ELAINE GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas con
JOSÉ SEGU
ões do Parecer do Relator
M J U A
Presidente dqC.F.O
1
Voto pelas concíusõi^s do Parecer do Relator
ANTcWoAgF&O^TAVARES
Vice-Presidente da
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 45/2017 e da Emenda Modifícativa n° 01 ao
Projeto de Lei n° 45/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao
aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 45/2017 e da Emenda Modifícativa n° 01 ao
Projeto de Lei n° 45/2017. , ■ J è Í '
/p s # - iSouza
Assessora Legislativa