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materia nº 11/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaEmenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 45/2017.
native_id1830

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-01T09:59:40.174163-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

3 V
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: ttWtt.camarupiumhi.niji.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA MODIFICATIVA NH 01
AO PROJETO DE LEI N°. 45/2017
Arl. Io. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, fica modificada a redação do inciso I, do artigo 2o, do Projeto de Lei n° 45/2017, passando a ter a 
seguinte redação:
"Arl.2o. (...)
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações.
JUSTIFICATIVA
Legislativo.
A presente emenda se justifica de maneira a viabilizar a função fiscalizatória do Poder
Piumhi, Sala das Sessões, 20 de novembro de 20LL
JOSE SEABRA de o l iv e ir a
Presidente da C.L.J.R Secretário/Relator da C.F.O
SHI GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
JOSE ANTONIi
Secretário,
ARGO JÚNIOR
r da C.L.J.R
. J L JOSE SEGjÚNI
Presidente,
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ANTONtO ASTÉSI04TAVARES
Vice-Ptv.sidenurda C.F.O
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