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materia nº 58/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 46/2017 que "Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2018/2021”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G
& 8 M
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 46/2017 
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o
quadriénio 2018/2021”.
O Chefe do Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 46/2017 de 
29 de agosto de 2017, que "Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do
Município, para o quadriénio 2018/2021”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do 
Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que disciplina sobre o Plano Plurianual de 
Governo do Município para o quadriénio 2018/2021.
Destaca o Executivo sobre a importância do projeto para que as 
elaborações das leis orçamentárias do referido quadriénio contenham bases 
necessárias para que o Governo alcance seus objetivos.
O referido Projeto recebeu Parecer favorável da Assessoria Técnica 
Contábil desta Casa Legislativa.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada 
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Versa o projeto sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do art. 30, I 
da Constituição Federal e no artigo 7o, I e V, da Lei Orgânica Municipal, que dispõem 
caber à Edilidade editar norma sobre assuntos de interesse local e elaborar o 
orçamento anual, o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
‘‘Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias;”
Quanto à iniciativa, trata-se de proposição de iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art.38, IV e art. 56, IX, da 
Lei Orgânica Municipal.
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“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
IX - enviar à Câmara os Projetos de Leis relativos ao
Orçamento Anual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Plano
Plurianual e outros de sua iniciativa (art.38);”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3 Da matéria
Quanto à matéria abordada no projeto - Plano Purianual - PPA - 
temos que o sistema orçamentário trazido pela Constituição de 1988 instituiu o 
denominado orçamento-programa, através da integração do orçamento público com 
o econômico, integrando, pois, as políticas de ordem fiscal e econômica.
Nesse sentido é que surge o Plano Plurianual - PPA com a importante 
missão de regular e disciplinar os projetos governamentais, através do 
estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo prazo de 
quatro anos.
0 art. 165 da Constituição Federal, assim dispõe:
“Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
1 - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1o A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada. ”
O PPA tem como objetivo assegurar o planejamento e a transparência, 
estruturando todos os planos e programas governamentais a fim de promover o 
desenvolvimento econômico conjuntamente com o equilíbrio fiscal necessário.
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Finalmente, cumpre salientar que o encaminhamento do referido
Projeto de Lei n° 46 de autoria do Poder Executivo se deu dentro do prazo legal, 
consoante disposto no artigo 35, §2°, I, da ADCT - Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias - devendo o projeto tramitar de acordo com o previsto 
no Art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, corroborado 
pelo art. 101 da Lei Orgânica.
Não obstante, deve o Poder Legislativo, através da Comissão de
Finanças e Orçamento permitir a participação popular, através de audiência pública, 
de forma a atender as determinações contidas no artigo 48, I, da Lei Complementar 
101/2000.
“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses
documentos.
§ 1- A transparência será assegurada também mediante:
I - incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos
planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
Feitas tais considerações, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de 
Lei n°. 46/2017
III - CONCLUSÃO
Piumhi, 16 de Outubro de 2017.
Cely Cristina Costa e silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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