| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 46/2017 que "Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2018/2021”. |
| native_id | 1836 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G & 8 M PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 46/2017 Autoria: Executivo Municipal Ementa: "Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriénio 2018/2021”. O Chefe do Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 46/2017 de 29 de agosto de 2017, que "Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriénio 2018/2021”. E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei que disciplina sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriénio 2018/2021. Destaca o Executivo sobre a importância do projeto para que as elaborações das leis orçamentárias do referido quadriénio contenham bases necessárias para que o Governo alcance seus objetivos. O referido Projeto recebeu Parecer favorável da Assessoria Técnica Contábil desta Casa Legislativa. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos à análise. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” 0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Versa o projeto sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal e no artigo 7o, I e V, da Lei Orgânica Municipal, que dispõem caber à Edilidade editar norma sobre assuntos de interesse local e elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. ‘‘Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local;” “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;” Quanto à iniciativa, trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art.38, IV e art. 56, IX, da Lei Orgânica Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.rng.aov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) IX - enviar à Câmara os Projetos de Leis relativos ao Orçamento Anual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual e outros de sua iniciativa (art.38);” Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3 Da matéria Quanto à matéria abordada no projeto - Plano Purianual - PPA - temos que o sistema orçamentário trazido pela Constituição de 1988 instituiu o denominado orçamento-programa, através da integração do orçamento público com o econômico, integrando, pois, as políticas de ordem fiscal e econômica. Nesse sentido é que surge o Plano Plurianual - PPA com a importante missão de regular e disciplinar os projetos governamentais, através do estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo prazo de quatro anos. 0 art. 165 da Constituição Federal, assim dispõe: “Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 1 - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1o A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ” O PPA tem como objetivo assegurar o planejamento e a transparência, estruturando todos os planos e programas governamentais a fim de promover o desenvolvimento econômico conjuntamente com o equilíbrio fiscal necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwAv.camarapiumhi.nm.aov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G Finalmente, cumpre salientar que o encaminhamento do referido Projeto de Lei n° 46 de autoria do Poder Executivo se deu dentro do prazo legal, consoante disposto no artigo 35, §2°, I, da ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - devendo o projeto tramitar de acordo com o previsto no Art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, corroborado pelo art. 101 da Lei Orgânica. Não obstante, deve o Poder Legislativo, através da Comissão de Finanças e Orçamento permitir a participação popular, através de audiência pública, de forma a atender as determinações contidas no artigo 48, I, da Lei Complementar 101/2000. “Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. § 1- A transparência será assegurada também mediante: I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; Feitas tais considerações, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 46/2017 III - CONCLUSÃO Piumhi, 16 de Outubro de 2017. Cely Cristina Costa e silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico OAB/MG 120.876