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materia nº 20/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 46/2017 que "Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2018/2021”.
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CÂMARA MUNICIPAL DL PllJMUl
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Iele fax: (37)3371 -1551 lo 8 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 H-Mail eamara.piumhiw:terra.com.br 
Site: w wAv.cainarapiurnhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PllJMHI-MC»
PARECER CONTÁBIL
P rojeto de Lei: 46/2017
Foi encaminhado a esta casa Legislativa o Projeto de Lei relativo ao Plano Plurianual para o
quadriénio de 2018 a 2021 para execução do Município de Piumhi.
O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e
viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Município. Por meio
dele, é declarado o conjunto das políticas públicas de um governo para um período de 4 anos e os
caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
O PPA define as políticas públicas do Governo para construir um Município com base nos
compromissos firm ados na eleição.
Ele é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração
pública. Prevê, entre outras coisas, as obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem
vigência de q ua tro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer
chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
O PPA inclui uma série de programas, em que são colocadas as metas físicas e financeiras para
os próximos anos em seus diversos temas.
Os Legisladores atribuíram grande importância ao PPA, como podemos ver no parágrafo 1o do
artigo 167 da Constituição, que determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro (um ano) poderá ser iniciado sem ser incluído antes no PPA, sob pena de crime de
responsabilidade.
O Plano Plurianual sempre começa a vigorar a partir do segundo ano do mandato, terminando
no primeiro ano do mandato seguinte.
O Poder Executivo deve elaborar e entregar o PPA ao Poder Legislativo Municipal até o dia
31/08 do primeiro ano de mandato. O Legislativo, por sua vez, deve aprová-lo até o final do ano. Neste
sentido, o mesmo foi protocolado nesta casa em 29 de Agosto de 2017, cumprindo assim o prazo
determinado na legislação.
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(AM ARA Ml (NIC IPAL Dl. PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- lcie fax: (37)3371-1551 13.34
CNPJ: 04.889.589/0001-81 I>Mail cantara.piumhi./ lcrra.coni.hr 
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O Plano Plurianual é o primeiro das 3 peças orçamentárias a serem elaboradas, porém sua
extensão é ampla e seus valores devem ser corrigidos e atualizados todos os anos conforme aprovação
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Quando da elaboração da LDO e LOA nenhum programa, projeto ou atividade deve ser
mencionado sem que antes conste no Plano Plurianual, devendo assim haver uma interação por
completo das Leis.
Por se tratar de um projeto com duração de 4 anos, peço aos nobres vereadores desta casa que
fiquem atentos todos os anos subsequentes a execução desta Legislação, pois nada pode ser
executado no município sem que antes conste no mesmo.
Por fim, o presente Projeto de Lei, atende os princípios do art. 37 da Constituição Federal,
legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORÁVEL ao seguimento do Projeto, o mesmo se
apresenta legal, formal e materialmente.
Este é meu parecer, salvo melhor juízo.
Piumhi, 16 de Outubro de 2017.
FLÁVIO HENRK3UE jBQRGES
CONTADOR - CRCMGSM1.066

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