| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 46/2017 que "Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2018/2021”. |
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1384 . (Oi-,« CA MAR A M LMCIPAl. L)l;. PIl M111 Rua; Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Iele fax: (37)3371-1551 (MM: 04.88M.589 0001 -81 1 ,-Mail cantara.piumlu o temi.com.hr Site: u n v\ .eamarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 46/2017 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÉNIO DE 2018/2021". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 46/2017, protocolizado nesta Casa Legislativa cm 29 de agosto de 2017. de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriénio de 2018/2021 A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 33a Sessão Ordinária no dia 04 de setembro de 2017. Em data de 20 de setembro de 2017, através do ofício n° 035/2017. foi solicitada a substituição do projeto de Lei do Plano Plurianual para o Quadriénio 2018/2021, sendo enviados os anexos integrantes do referido projeto. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60. a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Asscssoria Contábil exarou parecer favorável ao seguimento do referido projeto, tendo em vista que o mesmo apresenta-se legal, formal e materialmente. Além disso, o presente projeto atende os princípios do art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. A Asscssoria Jurídica do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 46/2017. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer. FUNDAMENTAÇÃO O Chefe do Poder Executivo Municipal em sua justificativa destaca a importância do projeto para que as elaborações das leis orçamentárias do quadriénio 2018/2021 contenham bases necessárias para o que o Governo alcance seus objetivos. Conforme art. 7o, incisos 1 e V da Lei Orgânica Municipal: Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; CÂMARA MUNICIPAL 01 P ll MI li Rua: Visconde de ()uro Preto, 435 - Centro- 1 ele ta\: (57 >337 I -155 1 1384 CNP.I: 04.889.589/0001 -81 E-Mail eamara.piunihia ieiTa.coni.br Site: \\avy\.camarapiumhi.mg.uov.hr CEP 37925-000 PIL \1HI-M C Nos termos do art. 27 da Lei Orgânica Municipal: ( . . . ) compete a Câmara Municipal com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e, especialmente: (...) votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (...) O referido projeto de lei refere-se ao Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriénio 2018/2021, matéria de competência c iniciativa exclusiva do Prefeito. Conforme dispõe o art.38, IV e art. 56, IX, da Lei Orgânica Municipal. "Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. ” ^ “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) IX - enviar à Câmara os Projetos de Leis relativos ao Orçamento Anual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual e outros de sua iniciativa (art.38);” Conforme Parecer Jurídico: "Q uanto à m a té ria a b o rd a d a n o p ro je to - P la n o P lu ria n u a l — P P A - tem o s q u e o siste m a o rç a m e n tá rio tra zid o p e la C o n stitu içã o de 1988 in stitu iu o d en o m in a d o o rça m e n to -p ro g ra m a , a tra v é s d a in te g ra ç ã o d o o rça m e n to p ú b lic o co m o eco n ô m ico , integ ra n d o , p o is, as p o lític a s de o rd em fis c a l e eco n ô m ica . N e sse se n tid o é q u e su rg e o P la n o P lu ria n u a l P P A c o m a im p o rta n te m issã o d e re g u la r d isc ip lin a r os p r o je to s g o v e rn a m e n ta is, a tra vés d o esta b e le c im e n to d e d iretrizes, o b jetivo s e m e ta s a se re m se g u id o s p e lo p r a z o d e q u a tro anos. 0 art. 165 d a C o n stitu iç ã o F ederal, a ssim dispõe: “Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 1 - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1" A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ” O P P A tem co m o o b jetivo a sse g u ra r o p la n e ja m e n to e a tra n sp a rên cia , estru tu ra n d o to d o s os p la n o s e p ro g ra m a s g o v e rn a m e n ta is a fim d e p r o m o v e r o d e se n v o lv im e n to e c o n ô m ic o co n ju n ta m e n te c o m o eq u ilíb rio fis c a l necessá rio . F in a lm en te, c u m p re s a lie n ta r q ue o e n c a m in h a m e n to do re fe rid o P ro je to d e L ei n ° 4 6 d e a u to ria do P o d e r E x e c u tiv o se d e u d e n tro d o p r a z o legal, co n so a n te d isp o sto n o a rtig o 35, §2°, I, d a A D C T - A to d a s D isp o siç õ e s C o n stitu c io n a is T ra n sitó ria s - d e v e n d o o p r o je to tra m ita r d e a c o rd o co m o CAMARAMUNICIPAL Dl PU MiII Rua; Visconde de ( )uro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37 )337 1 -1 551 CNIM: 04.884.589 0001-81 1 -Mail eainara. p i u m h i ú/.. terra .com. br Site: www.camarapinnihi.nm.gov.hr CEP 37925-000 P1LMHI-MC. p re v is to no A rt. 174 d o R eg im e n to In te rn o d a C â m a ra M u n ic ip a l d e V ereadores, c o rro b o ra d o p e lo art. 101 d a L e i O rgânica. N ã o o b sta n te, d ev e o P o d e r L eg isla tivo , a tra v é s d a C o m issã o d e F in a n ça s e O rça m en to p e r m itir a p a r tic ip a ç ã o p o p u la r, a tra v é s d e a u d iê n c ia p ú b lic a , d e fo r m a a a te n d e r as d e te rm in a ç õ e s c o n tid a s n o a rtig o 48, I, d a L e i C o m p le m e n ta r 101/2000. “Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. § Ia A transparência será assegurada também mediante: 1 - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; • Desta forma, em análise ao conteúdo do presente Projeto de Lei relativo ao Plano Plurianual para o quadriénio de 2018/2021 e, considerando o teor dos pareceres técnicos jurídico e contábil vcrifica-se que todos os dispositivos legais foram rigorosamente observados, inclusive e, principalmente, naquilo que se refere à participação popular, tendo esta ocorrido por meio da Audiência Pública designada especifícamente para debate c sugestões da população, alcançando-se o objetivo inicialmente almejado. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 46/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 20 de novembro de 2017. JOSE ANTONIO i M A f l < , - ARGO JUNIOR Secrelário/RekitoíS da C.L.J.R JOSE SEATfRA DE OLIVEIRA Secretário/Relator da C.F.O Jplnljoif-M ... V i n V a U vaM aria Silva A M # **or* f*<Hslaffva (. ÀMARAMl N1CIPAL DL PII MI li Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- lcle fax: (37)3371-1551 1384 CN1M: 04.889.5844)001 -81 h-IMail camara.piumhi a ierra.com.hr Site: u \\vv.camaraifiumhi.mg.gov.hr CEP37925-000 PIUMHl-MG VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES REL ATI VAM ENTE AO PROJETO DE LE I Nu 46/2017. Votoçídfe^^ójPéS^SJVirecer do Relator jo s éV e a b r a d e o l iv e ir a P r e s id e n te d a C .L .J .R Vérto pelas-eõnctó/ões do Parecer do Relator SIlÍRfcEY ELAINE GONÇALVES FARIA V ic e -P r e s id e n te d a C .L .J .R lusõcs)do Parecer do Relator ÍO FÃRIA sid è n te h C F. O VotíCpelas conclusões do Parecerão Relator ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES V ic e -P r e s id e n te d a C .F .O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela eonstitueionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 46/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 46/2017.