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materia nº 15/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 47/2017 que "Institui a Semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências".
native_id1839

Autoria

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PARECER CONTÁBIL
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Projeto de Lei n9 47/2017
Foi encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei n9 47, de autoria do nobre vereador 
Antônio Fernando Gomes, que tem por escopo dispor sobre a instituição da "Semana da
Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no Município de Piumhi".
Porém o projeto versa sobre matéria de competência exclusiva do Município, por se 
tratar de uma campanha com realização de gastos pelo ente, e no mesmo não consta em qual 
dotação orçamentária específica serão alocadas as despesas.
Ainda, em seu art. 59 fala da possibilidade de firmar parcerias com entidades públicas 
e privadas, porém lembramos que esta situação depende de enquadramento junto à lei 
13.019/2014.
Assim, este setor contábil fica inviabilizado de emitir seu parecer com relação ao 
projeto, por se tratar de um projeto de proposição do Poder Executivo e não do Poder 
Legislativo, pois criações de despesas dependem de verba financeira e dotação orçamentária 
específica que atinge com este projeto o orçamento do Poder Executivo.
Reconheço a relevância e importância do presente Projeto de Lei. Por isso, sugiro que 
o nobre vereador apresente o projeto de lei na forma de proposta ao Poder Executivo, para 
que a iniciativa obedeça às normas legais, em especial o art.38 da Lei Orgânica Municipal em 
seu inciso IV ( l 9 parte).
Piumhi/MG, 22 de Setembro de 2017.
Ma
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTADOR ÇRCMG: .066

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