| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 47/2017 que "Institui a Semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências". |
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PARECER CONTÁBIL 6> $ Projeto de Lei n9 47/2017 Foi encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei n9 47, de autoria do nobre vereador Antônio Fernando Gomes, que tem por escopo dispor sobre a instituição da "Semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no Município de Piumhi". Porém o projeto versa sobre matéria de competência exclusiva do Município, por se tratar de uma campanha com realização de gastos pelo ente, e no mesmo não consta em qual dotação orçamentária específica serão alocadas as despesas. Ainda, em seu art. 59 fala da possibilidade de firmar parcerias com entidades públicas e privadas, porém lembramos que esta situação depende de enquadramento junto à lei 13.019/2014. Assim, este setor contábil fica inviabilizado de emitir seu parecer com relação ao projeto, por se tratar de um projeto de proposição do Poder Executivo e não do Poder Legislativo, pois criações de despesas dependem de verba financeira e dotação orçamentária específica que atinge com este projeto o orçamento do Poder Executivo. Reconheço a relevância e importância do presente Projeto de Lei. Por isso, sugiro que o nobre vereador apresente o projeto de lei na forma de proposta ao Poder Executivo, para que a iniciativa obedeça às normas legais, em especial o art.38 da Lei Orgânica Municipal em seu inciso IV ( l 9 parte). Piumhi/MG, 22 de Setembro de 2017. Ma ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CONTADOR ÇRCMG: .066