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materia nº 16/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 48/2017 que "Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino".
native_id1840

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PARECER CONTÁBIL
Projeto de Lei n® 48/2017
Foi encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei n® 48, de autoria do nobre vereador 
Antônio Fernando Gomes, que tem por escopo dispor sobre a instituição da "Temática da
Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira da Rede Municipal".
Porém o projeto versa sobre matéria que depende da instituição da "Semana da
Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no Município de Piumhi", tema já
abordado no parecer contábil do Projeto de Lei 47/2017.
Assim, este setor contábil fica inviabilizado de emitir seu parecer com relação ao
projeto.
Reconheço a relevância e importância de ambos os Projetos de Leis. Por isso, sugiro 
novamente que o nobre vereador apresente o projeto de lei n^ 47/2017 na forma de proposta 
ao Poder Executivo, para que a iniciativa obedeça às normas legais, em especial o art.38 da Lei 
Orgânica Municipal em seu inciso IV (1^ parte).

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