| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 48/2017 que "Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino". |
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PARECER CONTÁBIL Projeto de Lei n® 48/2017 Foi encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei n® 48, de autoria do nobre vereador Antônio Fernando Gomes, que tem por escopo dispor sobre a instituição da "Temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira da Rede Municipal". Porém o projeto versa sobre matéria que depende da instituição da "Semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no Município de Piumhi", tema já abordado no parecer contábil do Projeto de Lei 47/2017. Assim, este setor contábil fica inviabilizado de emitir seu parecer com relação ao projeto. Reconheço a relevância e importância de ambos os Projetos de Leis. Por isso, sugiro novamente que o nobre vereador apresente o projeto de lei n^ 47/2017 na forma de proposta ao Poder Executivo, para que a iniciativa obedeça às normas legais, em especial o art.38 da Lei Orgânica Municipal em seu inciso IV (1^ parte).