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materia nº 53/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 49/2017 que “Institui o Dia do Administrador no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências ”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. (£)/
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 49/2017 
Autoria: Vereador Antônio Fernando Gomes
Ementa: “Institui o Dia do Administrador no âmbito do Município de Piumhi/MG e
dá outras providências ”.
I - RELATÓRIO
O vereador Antônio Fernando Gomes apresentou Projeto de Lei que:
“Institui o Dia do Administrador no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras
providências”.
Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é celebrar a 
importante atividade profissional do “Administrador” para a sociedade.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na form a regimental.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Nos termos do artigo 126 §1°, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal a iniciativa dos Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos 
Vereadores, Comissões e iniciativa popular, senão vejamos:
“Art.126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ”
De início, cumpre aduzir que não há óbice legal, na Lei Orgânica 
Municipal, para apresentação do referido projeto pelo vereador. Legislar sobre fixação 
de data comemorativa não é matéria reservada com exclusividade para o Poder 
Executivo.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao 
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
“Art. 30 Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A fixação de uma data comemorativa municipal não extrapola o limite de 
autonomia legislativa e nem repercute na seara do administrador público. As matérias 
reservadas, pela LOM, não aludem a qualquer impossibilidade de apresentação de tal 
proposta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. ,-j\
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Assim, a iniciativa dos Projetos de Lei que não são de exclusividade do 
Prefeito, conforme elencado na Lei Orgânica Municipal, poderão se dar através de 
qualquer vereador, e até por iniciativa popular.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e 
não encontra óbice legal para o seu devido trâmite.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 49/2017.
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 18 de Setembro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
OAB/MG 120.876
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37)3371 '551

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