| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 49/2017 que “Institui o Dia do Administrador no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências ”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. (£)/ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 49/2017 Autoria: Vereador Antônio Fernando Gomes Ementa: “Institui o Dia do Administrador no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências ”. I - RELATÓRIO O vereador Antônio Fernando Gomes apresentou Projeto de Lei que: “Institui o Dia do Administrador no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é celebrar a importante atividade profissional do “Administrador” para a sociedade. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. 0^ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Nos termos do artigo 126 §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal a iniciativa dos Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos Vereadores, Comissões e iniciativa popular, senão vejamos: “Art.126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” De início, cumpre aduzir que não há óbice legal, na Lei Orgânica Municipal, para apresentação do referido projeto pelo vereador. Legislar sobre fixação de data comemorativa não é matéria reservada com exclusividade para o Poder Executivo. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. “Art. 30 Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” A fixação de uma data comemorativa municipal não extrapola o limite de autonomia legislativa e nem repercute na seara do administrador público. As matérias reservadas, pela LOM, não aludem a qualquer impossibilidade de apresentação de tal proposta. ■ W V I ' i i KJ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. ,-j\ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Assim, a iniciativa dos Projetos de Lei que não são de exclusividade do Prefeito, conforme elencado na Lei Orgânica Municipal, poderão se dar através de qualquer vereador, e até por iniciativa popular. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 49/2017. É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 18 de Setembro de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37)3371 '551