| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 49/2017 que "Institui o Dia do Administrador no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiíãtterra.com.br Site: www.caniaraDiumhi.ina.gov.br CEP 37925-000 PIUMHl-MG \S) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 49/2017 QUE “ INSTITUI O DIA DO ADMINISTRADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 49/2017, de 31 de agosto de 2017, de autoria do vereador/presidente Antônio Fernando Gomes que “Institui o Dia do Administrador no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências ”. A proposta em questão foi protocolizada nesta Casa Legislativa em Io de setembro de 2017 e esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 33a Sessão Ordinária no dia 04 de setembro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica concluiu: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucional idade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 49/2017. ” Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O projeto em tela tem como justificativa encaminhada anexo aos seus documentos que: “Dada a importância do Administrador privado e público para as atividades econômicas e sociais na atual conjuntura empresarial e na gestão dos negócios públicos, tomar-se mais que merecida celebrar esta tão importante atividade profissional para a sociedade. O Administrador é o profissional por excelência do futuro, é um agente transformador de múltiplas engrenagens deste mundo moderno. Administrar e cuidar de gente, dos recursos naturais, financeiros, econômicos, das gestões do mundo corporativo, da governança pública e das organizações não-governamentais. ” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.piumhiu3tterraxom.br Site: www.caniarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Sendo assim, ainda contamos com o parecer favorável da Assessoria Jurídica que discursa: “Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Nos termos do artigo 126 §1 °, do Regimento Interno da Câmara Municipal a iniciativa dos Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos Vereadores, Comissões e iniciativa popular, senão vejamos: “Art.126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destinase a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” De início, cumpre aduzir que não há óbice legal, na Lei Orgânica Municipal, para apresentação do referido projeto pelo vereador. Legislar sobre fixação de data comemorativa não é matéria reservada com exclusividade para o Poder Executivo. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. “Art 30 Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” A fixação de uma data comemorativa municipal não extrapola o limite de autonomia legislativa e nem repercute na seara do administrador público. As matérias reservadas, pela LOM, não aludem a qualquer impossibilidade de apresentação de tal proposta. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail caniara.piunihiitfSterra.eom.br Site: www.camarapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG \Ò 4)/ Assim, a iniciativa dos Projetos de Lei que não são de exclusividade do Prefeito, conforme elencado na Lei Orgânica Municipal, poderão se dar através de qualquer vereador, e até por iniciativa popular. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. ” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 49/2017. E o parecer. Sala das Comissões, 05 de outubro de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE PU'MUI @V Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Teie fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 49/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 49/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 49/2017. Presidente da C.L.J.R MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R e Vice-Presidente da C.S.P.P.M. U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator AUXWARDE APOIO LEGISLATIVO £ ADWMSÏÏÎAT1V0 (37) 3371-1551 j j ib \JL o n - oo J QkJo