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materia nº 53/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 49/2017 que "Institui o Dia do Administrador no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiíãtterra.com.br 
Site: www.caniaraDiumhi.ina.gov.br CEP 37925-000 PIUMHl-MG
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PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE 
SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI 
N° 49/2017 QUE “ INSTITUI O DIA DO ADMINISTRADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG E DÃ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 49/2017, de 31 de agosto de 2017, de autoria 
do vereador/presidente Antônio Fernando Gomes que “Institui o Dia do Administrador no âmbito do Município de
Piumhi/MG e dá outras providências ”.
A proposta em questão foi protocolizada nesta Casa Legislativa em Io de setembro de 2017 e esteve 
em pauta e foi procedida a sua leitura na 33a Sessão Ordinária no dia 04 de setembro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica concluiu:
“Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucional idade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei n°. 49/2017. ”
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, 
nos termos do disposto pelos artigos 41,1, e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em tela tem como justificativa encaminhada anexo aos seus documentos que:
“Dada a importância do Administrador privado e público para as atividades econômicas e
sociais na atual conjuntura empresarial e na gestão dos negócios públicos, tomar-se mais
que merecida celebrar esta tão importante atividade profissional para a sociedade.
O Administrador é o profissional por excelência do futuro, é um agente transformador de
múltiplas engrenagens deste mundo moderno.
Administrar e cuidar de gente, dos recursos naturais, financeiros, econômicos, das gestões
do mundo corporativo, da governança pública e das organizações não-governamentais. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.piumhiu3tterraxom.br 
Site: www.caniarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Sendo assim, ainda contamos com o parecer favorável da Assessoria Jurídica que discursa:
“Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação
dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Nos termos do artigo 126 §1 °, do Regimento Interno da Câmara Municipal a iniciativa dos
Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos Vereadores, Comissões e iniciativa
popular, senão vejamos:
“Art.126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina￾se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às
Comissões e a iniciativa popular. ”
De início, cumpre aduzir que não há óbice legal, na Lei Orgânica Municipal, para
apresentação do referido projeto pelo vereador. Legislar sobre fixação de data
comemorativa não é matéria reservada com exclusividade para o Poder Executivo.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local.
“Art 30 Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A fixação de uma data comemorativa municipal não extrapola o limite de autonomia
legislativa e nem repercute na seara do administrador público. As matérias reservadas, pela
LOM, não aludem a qualquer impossibilidade de apresentação de tal proposta.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Assim, a iniciativa dos Projetos de Lei que não são de exclusividade do Prefeito, conforme
elencado na Lei Orgânica Municipal, poderão se dar através de qualquer vereador, e até
por iniciativa popular.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice
legal para o seu devido trâmite. ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à 
aprovação do Projeto de Lei n° 49/2017.
E o parecer.
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PU'MUI
@V Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Teie fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 49/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 49/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 49/2017.
Presidente da C.L.J.R
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R e Vice-Presidente da C.S.P.P.M. U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
AUXWARDE APOIO LEGISLATIVO £ ADWMSÏÏÎAT1V0
(37) 3371-1551
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