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materia nº 55/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 50/2017 que “Cria Área Verde Urbana - Parque Ecológico da Mina no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 50/2017 
Autoria: Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi
r
Ementa: “Cria Area Verde Urbana - Parque Ecológico da Mina no Município de
Piumhi/MG e dá outras providências”.
I - RELATÓRIO
Os vereadores da Câmara Municipal de Piumhi apresentaram Projeto de 
Lei que: “Cria Área Verde Urbana - Parque Ecológico da Mina no Município de
Piumhi/MG e dá outras providências”.
Na justificativa, extrai-se que a intenção dos legisladores é a preservação
ambiental.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
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0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Trata-se de matéria de interesse local sobre a qual compete ao Município 
legislar nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e do art. 7o, inciso I da 
Lei Orgânica do Município.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no 
artigo 36, da Lei Orgânica Piumhiense, no artigo 126, § Io, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, segundo os quais a iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao 
Prefeito e aos Cidadãos.
Nesse sentido, estando a propositura relacionada à implantação de 
parque natural com vistas à preservação das áreas verdes, é de se ressaltar que. no que 
tange especifícamente à proteção ao meio ambiente, o Município detém competência 
legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com fulcro no artigo 30, I, da 
Constituição Federal.
“Art. 36. (LOM) A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador,
ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a form a de moção
articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do
total do número de eleitores do Município.
“Art. 126. (RIC) Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ”
“Art. 30. (CF) Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Portanto aduzir que não há óbice legal, para apresentação do referido 
projeto pelos vereadores.
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Já no mérito, o projeto é respaldado pelo artigo 23, VI, da Constituição 
Federal, o qual determina que "é competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas ".
Atenta a tal norma, a Lei Orgânica do Município de Piumhi também 
prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente:
“Art. 104. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar
existência digna a todos, conform e os ditames da ju stiça social e
observados os princípios:
I - da dignidade da pessoa humana;
II - da função social da propriedade;
III - da defesa intransigente do meio ambiente. ”
No artigo 113 da LOM, vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público 
para que planeje e execute ações de controle de proteção ao meio ambiente:
“A rt. 113. Compete ao M unicípio, no âmbito do Sistem a Único
de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho M unicipal de
Saúde, além de outras atribuições previstas em Lei Federal:
(,..)X I - planejam ento e execução das ações de controle do meio
am biente e do saneam ento básico no âmbito do M unicípio, em
articulação com os demais órgãos governam entais;n
Não bastasse, a Lei Orgânica estabelece, em seu art. 127, §1°, III, o dever 
municipal de recuperar e promover o aumento de áreas públicas para a implantação de 
áreas verdes:
“Art. 127. Todos têm direito ao meio am biente ecologicam ente
equilibrado, impondo-se ao Poder Público m unicipal e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
§ I o. Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao
Poder Público, em colaboração com a União e o Estado:
(...)
III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem
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especialm ente protegidos, sendo a alteração e a supressão
perm itidas som ente por meio de lei, vedada qualquer utilização
que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua
proteção;
( - ) ”
Oportuno mencionar que o Plano Diretor, Lei Complementar n° 05/2006, 
em seu art.17, Parágrafo Único aborda sobre a proteção e recuperação dos recursos 
naturais, sendo certo afirmar que a criação de parque municipal irá não só ampliar as 
áreas verdes, como também garantir maior preservação ambiental daquele espaço.
Cumpre considerar, ainda, que a criação do Parque da Mina encontra 
guarida na Lei de Parcelamento de Solo n. 727/1978, em seu artigo 15, inciso II.
Destarte, nota-se que a instituição de parque municipal encontra respaldo 
na legislação em vigor, atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o 
seu devido trâmite.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 50/2017.
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 28 de Setembro de 2017.
O Q ..
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MGf67.957
Alessánqfo Wélix 
AssessoÚJtírídico
OAB/MG 120.876

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