| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 50/2017 que “Cria Área Verde Urbana - Parque Ecológico da Mina no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. |
| native_id | 1844 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 50/2017 Autoria: Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi r Ementa: “Cria Area Verde Urbana - Parque Ecológico da Mina no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. I - RELATÓRIO Os vereadores da Câmara Municipal de Piumhi apresentaram Projeto de Lei que: “Cria Área Verde Urbana - Parque Ecológico da Mina no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. Na justificativa, extrai-se que a intenção dos legisladores é a preservação ambiental. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Trata-se de matéria de interesse local sobre a qual compete ao Município legislar nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e do art. 7o, inciso I da Lei Orgânica do Município. No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 36, da Lei Orgânica Piumhiense, no artigo 126, § Io, do Regimento Interno da Câmara Municipal, segundo os quais a iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos Cidadãos. Nesse sentido, estando a propositura relacionada à implantação de parque natural com vistas à preservação das áreas verdes, é de se ressaltar que. no que tange especifícamente à proteção ao meio ambiente, o Município detém competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com fulcro no artigo 30, I, da Constituição Federal. “Art. 36. (LOM) A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a form a de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município. “Art. 126. (RIC) Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” “Art. 30. (CF) Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Portanto aduzir que não há óbice legal, para apresentação do referido projeto pelos vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Jw»f Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piurnhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Já no mérito, o projeto é respaldado pelo artigo 23, VI, da Constituição Federal, o qual determina que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas ". Atenta a tal norma, a Lei Orgânica do Município de Piumhi também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente: “Art. 104. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar existência digna a todos, conform e os ditames da ju stiça social e observados os princípios: I - da dignidade da pessoa humana; II - da função social da propriedade; III - da defesa intransigente do meio ambiente. ” No artigo 113 da LOM, vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que planeje e execute ações de controle de proteção ao meio ambiente: “A rt. 113. Compete ao M unicípio, no âmbito do Sistem a Único de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho M unicipal de Saúde, além de outras atribuições previstas em Lei Federal: (,..)X I - planejam ento e execução das ações de controle do meio am biente e do saneam ento básico no âmbito do M unicípio, em articulação com os demais órgãos governam entais;n Não bastasse, a Lei Orgânica estabelece, em seu art. 127, §1°, III, o dever municipal de recuperar e promover o aumento de áreas públicas para a implantação de áreas verdes: “Art. 127. Todos têm direito ao meio am biente ecologicam ente equilibrado, impondo-se ao Poder Público m unicipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. § I o. Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público, em colaboração com a União e o Estado: (...) III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.aov.br C EP37925-000 PIUMHI-MG especialm ente protegidos, sendo a alteração e a supressão perm itidas som ente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; ( - ) ” Oportuno mencionar que o Plano Diretor, Lei Complementar n° 05/2006, em seu art.17, Parágrafo Único aborda sobre a proteção e recuperação dos recursos naturais, sendo certo afirmar que a criação de parque municipal irá não só ampliar as áreas verdes, como também garantir maior preservação ambiental daquele espaço. Cumpre considerar, ainda, que a criação do Parque da Mina encontra guarida na Lei de Parcelamento de Solo n. 727/1978, em seu artigo 15, inciso II. Destarte, nota-se que a instituição de parque municipal encontra respaldo na legislação em vigor, atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 50/2017. É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 28 de Setembro de 2017. O Q .. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MGf67.957 Alessánqfo Wélix AssessoÚJtírídico OAB/MG 120.876