| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 50/2017 que “Cria Área Verde Urbana - Parque Ecológico da Mina, no Município de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMi II Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- I ele fax: (37)3371-1551 i 1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara.piumhfa terra.eom.hr Site: www.c am ara p i u m h i. m g. uo v. b r CEP 37925-000 P1UMHI-MG PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO: COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nu 50/2017 QUE "CRIA ÁREA VERDE URBANA - PARQUE ECOLÓGICO DA MINA, NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 50/2017, de 06 de setembro de 2017, de autoria dos Vereadores desta Casa Legislativa que: “Cria Area Verde Urbana - Parque Ecológico Da Mina, No Município De Piumhi E Dá Outras Providências ”. A proposta em questão foi protocolizada em 06 de setembro de 2017 e esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 34a Sessão Ordinária no dia 11 de setembro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil pór decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 50/2017.” Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei n° 50/2017 tem como objetivo e de acordo com a justificativa encaminhada anexo ao Projeto: "É que, acreditando que o presente projeto abre caminhos para que o local possa ter uma destinação de preservação ambiental, passando por reflorestamento e adaptação para que possa servir para passeios e estudos de alunos que queiram saber mais sobre a flora nativa, submetemos o projeto para apreciação desta Casa Legislativa. ” O Parecer Jurídico ressalta que: “Trata-se de matéria de interesse local sobre a qual compete ao Município legislar nos termos do art. 30, inciso Ida Constituição Federal e do art. 7°, inciso Ida Lei Orgânica do Município. e -r l ■ ■ 1 I CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMMI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNP.1: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara.piunihijgjterra.eom.br Site: www.camaraphimhi.nm.uov.br CEP 37925-000 PI UM Hl-MG No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 36, da Lei Orgânica Piumhiense, no artigo 126, § I o, do Regimento Interno da Câmara Municipal, segundo os quais a iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos Cidadãos. Nesse sentido, estando a propositura relacionada à implantação de parque natural com vistas à preservação das áreas verdes, é de se ressaltar que, no que tange especificamente à proteção ao meio ambiente, o Município detém competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com fulcro no artigo 30, I, da Constituição Federal. “Art. 36. (LOM) A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a form a de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município. “Art. 126. (RIC) Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” “Art. 30. (CF) Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Portanto aduzir que não há óbice legal, para apresentação do referido projeto pelos vereadores. Já no mérito, o projeto é respaldado pelo artigo 23, VI, da Constituição Federal, o qual determina que ê competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas." Atenta a tal norma, a Lei Orgânica do Município de Piumhi também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente: “Art. 104. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiça social e observados os princípios: I - da dignidade da pessoa humana; II - da função social da propriedade; III - da defesa intransigente do meio ambiente. ” No artigo 113 da LOM, vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que planeje e execute ações de controle de proteção ao meio ambiente: “Art. 113. Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, além de outras atribuições previstas em Lei Federal: (,..)XI - planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e do saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais; ” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: w\vw.cainarapiumhi.nie.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Não bastasse, a Lei Orgânica estabelece, em seu art. 127, §1°, III, o dever municipal de recuperar e promover o aumento de áreas públicas para a implantação de áreas verdes: “Art. 127. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. § I o. Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público, em colaboração com a União e o Estado: (...) III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Oportuno mencionar que o Plano Diretor, Lei Complementar n° 05/2006, em seu art. 17, Parágrafo Único aborda sobre a proteção e recuperação dos recursos naturais, sendo certo afirmar que a criação de parque municipal irá não só ampliar as áreas verdes, como também garantir maior preservação ambiental daquele espaço. Cumpre considerar, ainda, que a criação do Parque da Mina encontra guarida na Lei de Parcelamento de Solo n. 727/1978, em seu artigo 15, inciso II. Destarte, nota-se que a instituição de parque municipal encontra respaldo na legislação em vigor, atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. ” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 50/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 06 de outubro de 2017. JOSÉ ANTONIO CAMARGO JUNIOR Secretário/Relator da tUj/.R eC.S.P.P.M.U.C JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA Secretário/Relator da C.F.O Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piunihi;d;terra.eom.br Site: www.camarapiumhi.mtt.mn.br CEP 37925-000 PÍUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE P1UMHI VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 50/2017 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R e Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C JOSÉ SEGUNDO ÉÃRIA Presidente da C.F.O . DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 50/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 50/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 50/2017. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator / 7 9 > , ' Deuselay... _T xingues AôtlARD ETO liG lSW M EAHM TlVO ( 37) 3371-1551 JJlijUoll o~ JSÂ ~h .