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materia nº 55/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 50/2017 que “Cria Área Verde Urbana - Parque Ecológico da Mina, no Município de Piumhi e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMi II
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- I ele fax: (37)3371-1551 i 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara.piumhfa terra.eom.hr 
Site: www.c am ara p i u m h i. m g. uo v. b r CEP 37925-000 P1UMHI-MG
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO: COMISSÃO DE SERVIÇOS E
POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nu 50/2017 QUE "CRIA ÁREA VERDE URBANA - PARQUE ECOLÓGICO DA MINA,
NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 50/2017, de 06 de setembro de 2017, de autoria 
dos Vereadores desta Casa Legislativa que: “Cria Area Verde Urbana - Parque Ecológico Da Mina, No
Município De Piumhi E Dá Outras Providências ”.
A proposta em questão foi protocolizada em 06 de setembro de 2017 e esteve em pauta e foi 
procedida a sua leitura na 34a Sessão Ordinária no dia 11 de setembro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil 
pór decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto:
“Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto
de Lei n° 50/2017.”
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição 
encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 50/2017 tem como objetivo e de acordo com a justificativa encaminhada anexo 
ao Projeto:
"É que, acreditando que o presente projeto abre caminhos para que o local possa ter uma
destinação de preservação ambiental, passando por reflorestamento e adaptação para que
possa servir para passeios e estudos de alunos que queiram saber mais sobre a flora
nativa, submetemos o projeto para apreciação desta Casa Legislativa. ”
O Parecer Jurídico ressalta que:
“Trata-se de matéria de interesse local sobre a qual compete ao Município legislar nos termos
do art. 30, inciso Ida Constituição Federal e do art. 7°, inciso Ida Lei Orgânica do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMMI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNP.1: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara.piunihijgjterra.eom.br 
Site: www.camaraphimhi.nm.uov.br CEP 37925-000 PI UM Hl-MG
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 36, da Lei
Orgânica Piumhiense, no artigo 126, § I o, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
segundo os quais a iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Nesse sentido, estando a propositura relacionada à implantação de parque natural com vistas à
preservação das áreas verdes, é de se ressaltar que, no que tange especificamente à proteção ao
meio ambiente, o Município detém competência legislativa suplementar para legislar sobre o
tema, com fulcro no artigo 30, I, da Constituição Federal.
“Art. 36. (LOM) A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado que a exercerá sob a form a de moção articulada, subscrita, no mínimo
por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.
“Art. 126. (RIC) Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei,
destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às
Comissões e a iniciativa popular. ”
“Art. 30. (CF) Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Portanto aduzir que não há óbice legal, para apresentação do referido projeto pelos
vereadores.
Já no mérito, o projeto é respaldado pelo artigo 23, VI, da Constituição Federal, o qual
determina que ê competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas."
Atenta a tal norma, a Lei Orgânica do Município de Piumhi também prevê o poder-dever do
Município de zelar pelo meio ambiente:
“Art. 104. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar existência digna a todos, conforme os ditames
da justiça social e observados os princípios:
I - da dignidade da pessoa humana;
II - da função social da propriedade;
III - da defesa intransigente do meio ambiente. ”
No artigo 113 da LOM, vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que planeje e
execute ações de controle de proteção ao meio ambiente:
“Art. 113. Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde e de
acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, além de outras
atribuições previstas em Lei Federal:
(,..)XI - planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e do
saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos
governamentais; ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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Não bastasse, a Lei Orgânica estabelece, em seu art. 127, §1°, III, o dever municipal de
recuperar e promover o aumento de áreas públicas para a implantação de áreas verdes:
“Art. 127. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
impondo-se ao Poder Público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo.
§ I o. Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público, em
colaboração com a União e o Estado:
(...)
III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei,
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;
Oportuno mencionar que o Plano Diretor, Lei Complementar n° 05/2006, em seu art. 17,
Parágrafo Único aborda sobre a proteção e recuperação dos recursos naturais, sendo certo
afirmar que a criação de parque municipal irá não só ampliar as áreas verdes, como também
garantir maior preservação ambiental daquele espaço.
Cumpre considerar, ainda, que a criação do Parque da Mina encontra guarida na Lei de
Parcelamento de Solo n. 727/1978, em seu artigo 15, inciso II.
Destarte, nota-se que a instituição de parque municipal encontra respaldo na legislação em
vigor, atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente 
à aprovação do Projeto de Lei n° 50/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2017.
JOSÉ ANTONIO CAMARGO JUNIOR
Secretário/Relator da tUj/.R eC.S.P.P.M.U.C
JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da C.F.O
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CAMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 50/2017
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R e Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
JOSÉ SEGUNDO ÉÃRIA
Presidente da C.F.O
. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 50/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 50/2017. 
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 50/2017.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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( 37) 3371-1551
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