| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 51/2017 que “Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS - do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. |
| native_id | 1846 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
F CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiuinhi.ma.uov.br C EP37925-000 PIUMHI-MG I PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 51/2017 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS - do Município de Piumhi-MG e dá outras providências” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS - do Município de Piumhi-MG e dá outras providências” Da justificativa, extrai-se que o projeto visa redefinir os objetivos da Assistência Social, organizando a gestão das ações na respectiva área, sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social, revogando a Lei Municipal 2.144/2013 por se encontrar desatualizada e em desacordo com a NOB/RII SUAS, bem como a Lei Orgânica da Assistência Social. E, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Asscssorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. CAMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraniumhi.irm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG I Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos dc interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Ari. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Legislar sobre regulamentação do SUAS no âmbito do Município configura assunto de interesse local. Por sua vez, esse mesmo artigo 7o, em seu inciso VIII dispõe sobre a competência privativa do Município para legislar quando a matéria se referir à organização e o funcionamento da Administração: “Art. 7o. (...) (...) VIII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; ” ^ Cf Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiuinhi.ina.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI No mesmo sentido, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - no âmbito federal ( Lei 8.742/11993) estabelece em seu artigo 8o: “ Art. 8o A União, os Estados, o Distrito Federa! e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social. ” Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a legislação federal. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 51/2017. E o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 26 de Outubro de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessandro Félix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876