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materia nº 63/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 51/2017 que “Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS - do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
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Autoria

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F
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiuinhi.ma.uov.br C EP37925-000 PIUMHI-MG
I
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 51/2017 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS - do Município de
Piumhi-MG e dá outras providências”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre
Sistema Único de Assistência Social - SUAS - do Município de Piumhi-MG e dá outras
providências”
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa redefinir os objetivos da 
Assistência Social, organizando a gestão das ações na respectiva área, sob a forma de sistema 
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social, revogando 
a Lei Municipal 2.144/2013 por se encontrar desatualizada e em desacordo com a NOB/RII 
SUAS, bem como a Lei Orgânica da Assistência Social.
E, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Asscssorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação 
dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
CAMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraniumhi.irm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
I
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, 
atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos dc interesse 
local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Ari. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Legislar sobre regulamentação do SUAS no âmbito do Município configura 
assunto de interesse local.
Por sua vez, esse mesmo artigo 7o, em seu inciso VIII dispõe sobre a competência 
privativa do Município para legislar quando a matéria se referir à organização e o funcionamento 
da Administração:
“Art. 7o. (...)
(...)
VIII - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais; ”
^ Cf
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
No mesmo sentido, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - no âmbito 
federal ( Lei 8.742/11993) estabelece em seu artigo 8o:
“ Art. 8o A União, os Estados, o Distrito Federa! e os Municípios,
observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas
respectivas Políticas de Assistência Social. ”
Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade 
com a legislação federal.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não 
encontra óbice legal para o seu devido trâmite.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, 
técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n°. 51/2017.
E o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 26 de Outubro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessandro Félix 
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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