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materia nº 62/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 51/2017 que "Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Piumhi-MG e dá outras providências".
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Autoria

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CAMARA MUNICIPAL 1)1. PIUMI1I 
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- 1 ele fax: (37)3371-1551 
CNP.Í: ()4.889.589;0()0] -81 I -Mail cantara.piumhi </ terra.eoni.hr 
Site: www.cainarapimnhi.irm.trov.br CEP 37925-000 PIUIVIH 1-ÍVICi
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N°
51/2017 QUE “DISPÕlí SOBRE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS - DO
MUNICÍPIO DE PIUMIII-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'\
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto PROJETO DE LEI N° 51/2017. de 12 de setembro de 
2017, de autoria do Poder Executivo Municipal. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a 
sua leitura na 35a Sessão Ordinária no dia 18 de setembro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica 
e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes. A Assessoria Contábil manifestou através de Despacho que:
“após análise, concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil p o r não
vislum brar no mesmo, m atéria afeta à Contabilidade, diante da regulam entação
observo epie as despesas que acontecerão com o Projeto de Lei j á estão previstas na
Lei O rçam entária A n u a l" .
A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que:
“Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m j. pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei n°. 51/2017".
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão dc 
[►Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo 
e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I. 42, I e 
43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em tela dispõe, conforme justificativa do Poder Executivo expõe que a:
“O projeto de lei revogará a Lei Municipal 2.144 de 2013 que se encontra desatualizada e
em desacordo com a NOB/RH SUAS, bem como a Lei Orgânica da Assistência Social.
Assim, o presente Projeto de Lei tem por objeto adequar o sistema municipal, instituindo e
contemplando, no âmbito do Município de Piumhi, a nova form a de organização e gestão
das ações na área de assistência social ”.
Sendo assim, estes relatores ressaltam, vislumbrando o Parecer Jurídico que diz:
"Da justificativa, extrai-se que o projeto visa redefinir os objetivos da Assistência Social,
organizando a gestão das ações na respectiva área, sob a form a de sistema descentralizado
( \ VIA RA MUNICIRAl 1)1 Pt i MUI 
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 ( entro- leio lax: (.0)3371 -1551
( N P.1: 04.8 89.5 89 0001 -8 1 l.-Mail canuira.piumhi u terra.c_i>ni.br 
Site: wvvw.eamarapiumhi.niu.uov.br CEP 37925-000 PIEIVIHI-.VKi
e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social, revogando a Lei
Municipal 2.144/2013 por se encontrar desatualizada e em desacordo com a NOB/RH
SUAS, bem como a Lei Orgânica da Assistência Social.
E, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente petas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação
dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da fed era d o ,
atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de
interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Legislar sobre regulamentação do SUAS no âmbito do Município configura assunto de
interesse local.
<r CA MAR A MUNICIPAL 1)1. Pl í Mi I i 
Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Icie fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNP.I: 04.889.589/0001-81 E-Mail eaiinira.piumhi a leiTa.com.br
Site: vv wvv.cairiarapiumhi.in«.rov,br CEP 37925-000 PIU1MH1-MG
Por sua vez, esse mesmo artigo 7o, em seu inciso VIII dispõe sobre a competência
privativa do Município para legislar quando a matéria se referir à organização e o
funcionamento da Administração:
“ .Art. 7“. (...)
(...)
VIII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - no âmbito
federal ( Lei 8.742/11993) estabelece em seu artigo 8o:
“Art. 8oA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e
diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social. ”
Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com
a legislação federal.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra
óbice legal para o seu devido trâmite
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 51/2017.
E o parecer.
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2017.
JJÁILUU'7 >r' , JOSÉ ANTONId flpÍMARGO JUNIOR
Secrctário/RtHaíor da C.L.J.R e
C.S.P.P.M.U.C
Sccretário/Relator da C.F.O
Manscfâe&ámna Cardoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37) 3371 551
6 0 - J - O -
m 4 Vj
CAMARA MUNICIPAL 1)1 PU'MIll
Viscomle tie Ouro Prclo. 4 3 5 C entro- I ole lax: ( 3 7 ) 3 3 7 1 -1 55 I 1 38-i 
C’NPJ: 04.889.589/0001 -8 1 I -Mail cainaia.piumhio terra.com.br 
Site: vvAvvv.camarapiumhi.m».»o\.hr ( EP 37925-000 P ILM IJ I-.VK»
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
51/2017.
Voto pelas conclusões do Pafecer do Relator
JOSE SEABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
conélmãés da Parecer do Relator
NE GONÇALVES FARIA
idente da C.L.J.R
Voto pelas
JOSESEG
President«/ ÍQF.O
sões do Parecer do Relator
ARIA
Voto pelas conclusões jderParecer do Relator
/ / '
ANTÔNIO ASTÉSIO ^AV^RES
Vice-Presidente da C.E.O e Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidadc, 
forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 51/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 51/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação c aprovação do Projeto de Lei n° 
51/2017.

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