| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 51/2017 que "Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Piumhi-MG e dá outras providências". |
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CAMARA MUNICIPAL 1)1. PIUMI1I Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- 1 ele fax: (37)3371-1551 CNP.Í: ()4.889.589;0()0] -81 I -Mail cantara.piumhi </ terra.eoni.hr Site: www.cainarapimnhi.irm.trov.br CEP 37925-000 PIUIVIH 1-ÍVICi PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 51/2017 QUE “DISPÕlí SOBRE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS - DO MUNICÍPIO DE PIUMIII-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'\ RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto PROJETO DE LEI N° 51/2017. de 12 de setembro de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 35a Sessão Ordinária no dia 18 de setembro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil manifestou através de Despacho que: “após análise, concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil p o r não vislum brar no mesmo, m atéria afeta à Contabilidade, diante da regulam entação observo epie as despesas que acontecerão com o Projeto de Lei j á estão previstas na Lei O rçam entária A n u a l" . A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 51/2017". Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão dc [►Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I. 42, I e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O projeto em tela dispõe, conforme justificativa do Poder Executivo expõe que a: “O projeto de lei revogará a Lei Municipal 2.144 de 2013 que se encontra desatualizada e em desacordo com a NOB/RH SUAS, bem como a Lei Orgânica da Assistência Social. Assim, o presente Projeto de Lei tem por objeto adequar o sistema municipal, instituindo e contemplando, no âmbito do Município de Piumhi, a nova form a de organização e gestão das ações na área de assistência social ”. Sendo assim, estes relatores ressaltam, vislumbrando o Parecer Jurídico que diz: "Da justificativa, extrai-se que o projeto visa redefinir os objetivos da Assistência Social, organizando a gestão das ações na respectiva área, sob a form a de sistema descentralizado ( \ VIA RA MUNICIRAl 1)1 Pt i MUI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 ( entro- leio lax: (.0)3371 -1551 ( N P.1: 04.8 89.5 89 0001 -8 1 l.-Mail canuira.piumhi u terra.c_i>ni.br Site: wvvw.eamarapiumhi.niu.uov.br CEP 37925-000 PIEIVIHI-.VKi e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social, revogando a Lei Municipal 2.144/2013 por se encontrar desatualizada e em desacordo com a NOB/RH SUAS, bem como a Lei Orgânica da Assistência Social. E, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente petas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da fed era d o , atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Legislar sobre regulamentação do SUAS no âmbito do Município configura assunto de interesse local. <r CA MAR A MUNICIPAL 1)1. Pl í Mi I i Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Icie fax: (37)3371-1551 / 1384 CNP.I: 04.889.589/0001-81 E-Mail eaiinira.piumhi a leiTa.com.br Site: vv wvv.cairiarapiumhi.in«.rov,br CEP 37925-000 PIU1MH1-MG Por sua vez, esse mesmo artigo 7o, em seu inciso VIII dispõe sobre a competência privativa do Município para legislar quando a matéria se referir à organização e o funcionamento da Administração: “ .Art. 7“. (...) (...) VIII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;” No mesmo sentido, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - no âmbito federal ( Lei 8.742/11993) estabelece em seu artigo 8o: “Art. 8oA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social. ” Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a legislação federal. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 51/2017. E o parecer. Sala das Comissões, 30 de outubro de 2017. JJÁILUU'7 >r' , JOSÉ ANTONId flpÍMARGO JUNIOR Secrctário/RtHaíor da C.L.J.R e C.S.P.P.M.U.C Sccretário/Relator da C.F.O Manscfâe&ámna Cardoso ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371 551 6 0 - J - O - m 4 Vj CAMARA MUNICIPAL 1)1 PU'MIll Viscomle tie Ouro Prclo. 4 3 5 C entro- I ole lax: ( 3 7 ) 3 3 7 1 -1 55 I 1 38-i C’NPJ: 04.889.589/0001 -8 1 I -Mail cainaia.piumhio terra.com.br Site: vvAvvv.camarapiumhi.m».»o\.hr ( EP 37925-000 P ILM IJ I-.VK» VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 51/2017. Voto pelas conclusões do Pafecer do Relator JOSE SEABRA DE OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R conélmãés da Parecer do Relator NE GONÇALVES FARIA idente da C.L.J.R Voto pelas JOSESEG President«/ ÍQF.O sões do Parecer do Relator ARIA Voto pelas conclusões jderParecer do Relator / / ' ANTÔNIO ASTÉSIO ^AV^RES Vice-Presidente da C.E.O e Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidadc, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 51/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 51/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação c aprovação do Projeto de Lei n° 51/2017.