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materia nº 3/2017

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaEm cordial visita, com fulcro no artigo 134, §2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no município de Piumhi- MG e dá outras providencias ” , nos seguintes termos: Onde se lê “Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal 2.144/2013” leia-se “Revoga-se, parcialmente a Lei Municipal 2.144/2013, ficando mantido o artigo 26 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social.” Pelas razões expostas, remetemos a presente MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei N° 51/2017, e, considerando que a mesma não altera os efeitos do referido projeto, contamos com a aprovação destes nobres edis. Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração.
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É g # PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH
Çr
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO LEI N° 51/2017.
G,t~r7 . ^
Senhor Presidente:
41 x
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c ^ - U ò .; e 4-, ^
Em cordial visita, com fulcro no artigo 134, §2° do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a 
presente MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no município de Piumhi￾MG e dá outras providencias ” , nos seguintes termos:
Onde se lê “Revogam-se as disposições em contrário em
especial a Lei Municipal 2.144/2013” leia-se “Revoga-se, parcialmente a Lei
Municipal 2.144/2013, ficando mantido o artigo 26 que criou o Fundo Municipal
de Assistência Social.”
Pelas razões expostas, remetemos a presente MENSAGEM 
ADITIVA ao Projeto de Lei N° 51/2017, e, considerando que a mesma não altera os 
efeitos do referido projeto, contamos com a aprovação destes nobres edis.
Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 13 de novembro.
->l Adeberto José de Melo
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
I 5 h 5 c
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A dministrativa
(37)3371-1551
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2 .1 4 4 /2 0 1 3
"Dispõe sobre a organização da Política
de Assistência Social no município e dá
outras providências."
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o. - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada 
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, 
para garantir o atendimento às necessidades básicas do indivíduo.
Art. 2o - A política municipal de assistência social, visando ao enfrentamento das 
desigualdades socioterritoriais tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à 
prevenção da incidência de riscos especialmente, a proteção à família, à 
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos 
adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho e a 
habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua 
integração à vida comunitária;
II- a vigilância socicassistencial, que visa a analisar territorialmente a 
capacidade protetiva des famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de 
ameaças, de vitimizações e danos;
III- a defesa de direitos, que vis no
conjunto das provisões socioassiste
CAPÍTU LO I
DAS DEFIN IÇÕES E DOS OBJETIVOS
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u
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Parág ra fo único - Para enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza￾se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e 
provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo 
universalização dos direitos sociais.
CAPÍTU LO II
DOS PR INC ÍP IO S E DAS DIRETRIZES
Dos P rin cípio s
Art. 3 o.- A política municipal de assistência social rege-se pelos seguintes 
princípios:
I- primazia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de 
rentabilidade e economia;
II- universalização dos direitos, a fim de tomar o destinatário da ação 
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III- respeito à dignidade do indivíduo, à sua autonomia e ao seu direito a 
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e 
comunitária, sendo vedada a comprovação vexatória de necessidade;
IV- igualdade de direito de acesso ao atendimento, sem discriminação de 
qualquer natureza, para populações urbanas e rurais;
V- divulgação ampla dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos 
assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo poder público e dos 
critérios para sua concessão.
Das D ire trizes
Art. 4 o - A organização da assistência social no município tem as seguintes 
diretrizes;
I - centralidade da família para concepção e a implementação dos benefícios, 
serviços, programas e projetos;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação da política e no controle das ações;
III- primazia da responsabilidade do poder 
assistência social;
[
IV- supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos 
serviços socioassistenciais;
V- garantia da articulação entre os serviços, benefícios, programas e projetos da 
assistência social;
VI- integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas 
municipais;
V II- acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da função 
protetiva.
Art. 5o - Considera-se entidade ou organização de assistência social aquela que 
presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários 
desta lei, bem como o que atua na defesa de seus direitos.
Parág ra fo único - Entidade com fins lucrativos poderá prestar serviços ao 
sistema de assistência social, de forma complementar, em caso de necessidade 
premente, mediante contrato firmado com o poder público municipal, nos termos 
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, ouvido o respectivo Conselho 
Municipal de Assistência Social.
Art. 6o - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a 
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS, sob o comando único da Secretaria Municipal de 
Assistencial Social, ou outro órgão que vier substituí-la, com os seguintes 
objetivos:
I - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e 
proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar;
II - Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e 
benefícios de assistência social;
CAPÍTU LO III
DA ORGAN IZAÇÃO E DA GESTÃO
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III- Assegurar que as ações no âmbito da política municipal de assistência social 
tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e 
comunitária;
IV- Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
V - Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, 
programas e projetos de assistência social;
V I - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência 
social;
V II - Instituir a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
Art. 7 o - O município, na execução da política de assistência social, atuará de 
formas articuladas com a esfera federal e estadual observada as normas do 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS - cabendo-lhe estabelecer as 
diretrizes do sistema municipal de assistência social e executar seus programas, 
projetos e ações nesse âmbito.
I- Com pete aos Municípios:
a) destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios 
eventuais mediante critérios estabelecidos pelo CMAS;
b) efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
c) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com 
organizações da sociedade civil;
d) atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
e) prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 da LOAS;
f) cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os 
projetos de assistência social em âmbito local;
g) realizar o monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência 
Social em seu âmbito.
II - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de 
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, 
abrangidos por esta lei.
III- A instância coordenadora da Política
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IV- A Instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição 
paritária entre o governo e sociedade civil é o Conselho Municipal de Assistência 
no âmbito municipal.
Art. 8 o - A Assistência Social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I- proteção social básica conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios 
da assistência social, que serão ofertadas no Centro de Referência de Assistência 
Social - CRAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social, que 
visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio de 
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários.
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos, que 
tem por objetivo contribuir para a construção de vínculos familiares e 
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e 
aquisições e u proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das 
situações de violação de direitos e serão ofertados no Centro de Referência 
Especializada de Assistência Social - CREAS e pelas entidades sem fins lucrativos 
de assistência social.
Parág ra fo único: Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais 
instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas 
públicas e articula, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e 
benefícios da assistência social.
Art. 9o. - As instalações dos CRAS e dos CREAS devem, ser compatíveis com os 
serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes 
específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos , 
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com necessidades especiais.
Art. 10 - Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das 
ações continuadas de assistência social, poderão ser-aplicados pagamentos dos 
profissionais que integrarem as equipes^-dereferencia, responsáveis pela 
organização e oferta daquelas ações. / -------
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Parág ra fo único: A formação das equipes de referência deverá considerar o 
número de famílias e indivíduos referenciado, os tipos de modalidades de 
atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários.
Art. 11-0 funcionamento das entidades e organizações de assistência social 
depende de prévia inscrição no Conseiho Municipal de Assistência Social.
Art. 12 - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e 
provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas 
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de 
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parág ra fo único: A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo 
« serão definidos pelo município e previstos na respectiva lei orçamentária anual, 
com base em critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social.
CAPÍTU LO IV
OO CONSELHO M U N IC IPA L DE ASS ISTÊNC IA SOC IAL
Art. 13-0 Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS constitui-se uma 
instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária, 
cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, 
permitida uma única recondução por igual período.
Pa rág ra fo único: O Conselho municipal de Assistência Social está vinculado ao 
órgão gestor de assistência social, que deve prover a infra estrutura necessária 
ao seu funcionamento garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, 
inclusive com despesas referentes a passagens' e diárias de conselheiros 
representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício 
de suas atribuições.
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I - Aprovar, a política de assistência social, elaborada em consonância com as
diretrizes estabelecidas pelas conferências municipais;
\
II- Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de 
assistência social;
III- Acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;
IV- Acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
V- Deliberar sobre a inscrição das entidades e organizações de assistência social, 
bem como de serviços, programas, projetos de assistência social, de acordo com 
as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
V I- Instituir e regulamentar o funcionamento das Comissões locais de 
Assistência Social;
V II - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social;
V I I I - Definir critérios para repasse de recursos financeiros as entidades 
governamentais e não governamentais de assistência social;
IX - Definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem 
como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas 
e projetos aprovados;
X - Orientar e fiscalizar o fundo municipal de assistência social - FMAS;
XI - Convocar ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a 
qualquer tempo, a Conferência Municipal de Assistência Social;
X II - Incentivar a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar 
situações relevantes e mensurar a qualidade dos serviços na área, sugerindo 
medidas de prevenção, controle e avaliação;
X I I I - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
X IV - Disciplinar através de resolução, as normas para o processo de escolha e 
funcionamento das Comissões Locais de Assistência Social.
Art. 15-0 funcionamento das entidades e organizações de assistência social 
depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Pa rág ra fo P rim eiro -• Cabe ao Conselho Municipa 
fiscalização das entidades referidas no capup^ na 
regulamento.
e Assistência Social à 
a prevista em lei ou
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Parág ra fo Segundo - As ações de assistência social, no âmbito das entidades e 
organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 16-0 município pode celebrar convênios com entidades e organizações de 
assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 17-0 CMAS terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e seu 
suplente;
b - um representante da Secretaria Municipal de Educação e seu suplente; 
c - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu suplente; 
d - um representante do Departamento Jurídico e seu suplente; 
e - um representante da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente 
e seu suplente:
f - um representante do Departamento de Obras e seu suplente.
II - Da Sociedade Civil:
a - um representante de Associação de Idosos ou entidade equivalente e seu 
suplente;
b - um representante de Associação com necessidades especiais ou equivalentes 
e seu suplente;
c - um representante de Associação de Acolhimento para Crianças ou 
Adolescentes em situação de risco ou entidade equivalente e seu suplente; 
d - um representante de Associação ou entidade de proteção à Maternidade, à 
Criança, à Infância e à Adolescência e seu suplente;
e - um representante de Atendimento ao Tjoxícomano e ou Alcoólatra ou 
entidade equivalente e seu suplente; -— - '
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f - um representante de Albergue com Distribuição de Alimentos ou entidades 
similares e seu suplente;
Parágra fo Prim eiro - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da 
mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre 
representantes governamentais e não governamentais.
Parág ra fo Segundo: Cada membro poderá representar somente um órgão ou 
entidade.
Pa rág ra fo Terceiro: Somente será admitida a participação no CMAS de 
entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
Pa rág ra fo Quarto: Os representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos em 
assembléias convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 18 - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal, mediante indicação.
I- do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II- do Prefeito Municipal.
Art. 19 - As atividades dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições 
seguintes:
I- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e 
não será remunerado;
II- Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da 
entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que 
encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
III- Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão 
plenária;
IV- As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V- O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus 
membros titulares, para o mandato de 2(dois) anos, permitida uma única 
recondução, por igual período e escolherá tafffóém vice presidente, primeiro 
secretário e segundo secretário.
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V I- O CMAS buscará aplica r o p rin cípio da alternân cia de com ando ,
po ssibilitand o que a p residência do Conselho se reveze en tre o poder
público e a sociedade civil: cada rep re sen tação cum p rirá a m etade do
tem po p revisto para o período de m andato do conselho .
Art. 20 -0 CMAS funcionará nos termos do Regimento Interno próprio e 
obedecendo as seguintes normas:
I- Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme 
calendário anuai previamente acordado, e, extraordinariamente quando 
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e 
administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos 
materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, 
traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como 
da sociedade c-vii, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 2 2 -0 Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria 
Executiva com assessoria técnica.
Pa rág ra fo P rim eiro - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao 
funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas 
deliberações, a Secretaria contará com uma servidora de nível superior ficando a 
mesma específica para exercer a função de Secretária.
Pa rág ra fo Segundo - A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com 
assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de 
instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social para dar 
suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.
Art. 23 - Para melhor desempenho de suas funçqes^õT^IAS poderá recorrer a 
pessoas e entidades, mediante os seguintes
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I- Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadores de recursos 
humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de 
profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem embargo de sua 
condição de membro;
II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização 
para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 24 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla 
divulgação.
Pa rág ra fo único - As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em 
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática 
divulgação.
Art. 25 - A Secretaria Municipal cuja competência esteja afetas as atribuições 
objeto da presente lei, denominar-se-á "Secretaria Municipal de Políticas Sociais 
e Educacionais."
Art. 26 - Fica criado c Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, unidade 
orçamentária, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por 
objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da 
Política de Assistência Social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços , 
programas e projetos da área de assistência social.
Art. 27 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I- Recursos consignados na lei orçamentária anual do Município;
II- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de 
Assistência Social;
III- Doações, de pessoas físicas ou jurídica§
CAP ÍTU LO V
DO FUNDO M U N IC IPA L DE ASS ISTÊNC IA SOC IAL
3 v— A O v \ j r \ O '
'5 í
feú PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
IV- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma 
da Lei;
V- Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Pa rág ra fo p rim eiro - O saldo financeiro do Exercício apurado em balanço será 
utilizado em exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art. 28-0 FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou 
órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação 
e controle dc Conselho Municipal de Assistência Social.
Pa rág ra fo p rim eiro - a proposta orçamentária do Fundo Municipal de 
Assistência - FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Pa rág ra fo Segundo - O orçamento do Fundo de Assistência Social integrará o 
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 29 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS poderão 
ser aplicados em:
I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
Assistência Sociai, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, 
ou por órgão conveniado;
II- Pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito 
público e privado para execução da Política de Assistência Social;
III- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento de programas;
IV- Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
execução da Política de Assistência Social;
V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área da Assistência Social;
V II- Pagamento dos benefícios eve )
Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistêr
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS y/
V III- Pagamento de recursos humanos na área da assistência social;
IX - destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos benefícios 
eventuais de que trata o artigo 22 da Lei 8.742 de 07/12/93, mediante critérios 
estabelecido pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
X- Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
X I - Execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria 
com organizações da sociedade civil;
X II- Ações assistenciais de caráter de emergência;
X III- Prestação de serviços assistenciais relativos aos serviços socioassistenciais 
as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas 
ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios 
e diretrizes estabelecidos nesta Lei;
X IV - Cofinanciamento do aprimoramento da gestão, os serviços, os programas 
e os projetos de assistência social em âmbito local;
XV- Monitoramento e avaliação da política de assistência social em seu âmbito. 
Pa rág ra fo p rim eiro - Poderão ser autorizados os benefícios eventuais as 
provisões suplementares e provisórias que integram organicamente a garantia do 
SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, 
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública; 
Parág ra fo segundo - A concessão e o valor dos benefícios de que se trata esse 
artigo será definido pelo município e previsto na respectiva lei orçamentária 
anual, com base em critérios e prazos definidos pelo respectivo Conselho de 
Assistência Social;
Pa rág ra fo te rceiro - O Município fica autorizado a receber benefícios 
subsidiários de até 25% do salário mínimo para cada criança de até 06(seis) 
anos de idade, se instituído pela esfera estadual e/ou federal, através de 
proposição do CNAS;
Pa rág ra fo quarto - Os benefícios em geral, previstos nesta lei, não serão 
cumulados ao beneficiário da mesma natureza.
Art. 30 -0 repasse de recurso para as entidade^ 
social, devidamente registradas no CMAS,
de assistência 
o
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FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social.
Art. 31 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência 
Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social 
- CMAS, trimestralmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica.
Art. 32 - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e 
orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação 
pertinente.
Art. 3 3 -0 repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência 
social, devidamente registradas no CMAS será efetivado por intermédio do FMAS, 
de acordo, com demais critérios estabelecidos pelo próprio Conselho.
Pa rág ra fo único - As transferências de recursos para organizações 
governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão 
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a 
legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, 
projetos, serviços e benefícios aprovados pelo CMAS.
Art. 34 - Aplica-se como parâmetro para definição e competência dos benefícios 
e serviços adstritos à Assistência Social a Resolução n° 39 de 09/12/2010 do 
Ministério e Desenvolvimento Social e Combate a Fome - Conselho Nacional de 
Assistência Social, que disciplina a matéria.
Art. 35 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as 
disposições em contrário, e especialmente a Lei n° 1274/95.
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PR O JE T O DE LE I N ° 5 1 /2 0 1 7
Dispõe sobre Sistema Único de Assistência
Social - SUAS do Município de Pium hi - MG e dá
outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PIUMHI - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1o - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade 
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto 
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às 
necessidades básicas.
Art. 2° - A Política de Assistência Social do Município Piumhi tem por objetivos:
1 - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da 
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração 
à vida comunitária; e,
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva 
das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das 
provisões socioassistenciais;
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IV- participação da popuiação, por meio de organizações representativas, na formulação das 
políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- primazia da responsabilidade ao ente político na condução da Política de Assistência 
Social em caaa esfera de governo e,
VI- centraiidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, 
programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de 
forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais
Art. 3o- Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, 
sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, 
bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
CAPÍTULO II
d o s p r in c í p io s e Dir e t r iz e s
Seçào i
Dos Princípios
Art. 3o A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I- universalidade todos têm direito a proteção socioassistencial. prestada a quem dela 
necessitar com respeito à dignidade e a autonomia do cidadão sem discriminação de 
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição
II- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou 
contrapartida.
III- irtegraíidade da oroteção sociai: oferta das provisões em sua compietude, por meio de 
conjunto articuiado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV- intersetorialidaue: integração e articulação cia rede socioassistencial com as demais 
políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça:
V- equidade, respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e 
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco 
pessoal e social.
VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de 
rentabilidade econômica.
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VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial 
alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e 
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer 
comprovação vexatória de necessidade;
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer 
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem 
como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4o - A organização da Assistência Social no município observará as seguintes diretrizes:
I- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em 
cada esfera de governo
II- descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III- cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV- matricialidade sociofamiliar;
V- territorialização;
VI- fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
V-participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SUAS NO MUNICÍPIO DE PIUMHI
Seção I
Da Gestão
Art. 5o - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de 
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - 
SUAS, conforme estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, cujas normas 
gerais e coordenação são de competência da União.
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Parágrafo único - O SUAS e integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos
de assistência sociai e pe>as entioades e organizações de assistência social abrangida pela 
Lei Orgânica da Assistência Social - LOa S.
Art.6o - O Município de Piumhi atuará de forma articulada com as esferas federai e estadual,
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observadas as normas gerais do SUAS. cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, 
programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
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Art. 7o - O órgão gestor da política de assistência social no município de Piumhi, é a 
Secretaria Municipal de Assistência Social.
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SEÇÃO I!
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8o - O Sistema Único de Assistência Socia! no âmbito dc Município de Piumhi organiza￾se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção socia! basica conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
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assistência sociai que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio 
de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários,
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo 
contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o 
fortalecimento das ootencialidades e aquisições e a proteção cie famílias e indivíduos para o
enfrentamentc das situações de violação de direitos.
Art. 9o - A proteção sociai básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços 
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem 
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos 
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF 
I! - Serviço oe Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Dcmicíiio para Pessoas com Deficiência e 
Idosas;
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Parágrafo único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Especializado de 
Assistência Social - CRAS.
Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços 
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem 
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa 
de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas 
Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência 
Especializado em Assistência Social - CREAS.
Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, 
de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de 
assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, 
programa ou projeto socioassistencial.
§1° - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, 
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as 
unidades do SUAS.
§2° - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com
Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
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Art. 12 - As proteções sociais, básica e especiai, serão ofertadas precipuamente no Centro 
de Referência de Assistência Sociai - CRAS e no Centro de Referência Especializado em 
Assistência Soc:ai - CREAS respectivamente, e pelas entidades de assistência social.
§ 1o - O CRAS e a unidade públ.ca estatal, de base territorial, iocalizada em áreas com 
maiores índices de vuinerabilidade e risco sociai, destinada è articulação dos serviços 
socioassistenciaís no seu território de aorsngència e à prestação de serviços programas e 
projetos socioassistenciaís de proteção sociai básica às famílias.
§ 2o - O CRAS deve possuir interface com as demais políticas públicas e articula, coordena
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e oferta os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência sociai.
§ 3o- O CREAS é a unidade púbiica de aorangência e gestão municipal, destinada à 
prestação de servçcs 3 indivíduos e tamííias que se encontram em situação de risco
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pessoai ou sociai, por violação de direitos ou contingência que demandam intervenções 
especializadas da proteção social especiar
Art. 13 - A impiantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes:
I - territorialização oferts capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do 
cotidiano de vicia ao cidadão e com o mtuíc de desenvolver seu caráter preventivo e 
educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II - universalização • a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos 
territórios do município;
III - regionalização - prestação de serviços socioassistenciaís de proteção social especial 
cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada 
de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura 
administrativa do Município de Piumhi, sendo, 
i - CRAS;
II - CREAS;
Parágrafo único - As instalações de CRAS e CREAS devem ser compatíveis com os 
serviços nele ofertados, com espaços para trabain.os em grupo e ambientes específicos para 
recepção e atenalmento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às 
pessoas idosas e/ou com deficiência.
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Art. 15 - As ofertas socioassistenciais no CRAS pressupõem a constituição de equipe de 
referência na forma das Resoluções n° 269, de 13 de dezembro de 2006; n° 17, de 20 de 
junho de 2011; e n° 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS, NOB/RH SUAS 2006.
Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial 
são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da 
proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional 
conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob 
curta, média e longa permanência.
II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de 
benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema 
contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de 
vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede 
continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza 
geracional. Intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais 
de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e 
cidadania;
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b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo 
e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade:
c) conquista de maior grau de independência pessoai e qualidade, nos laços sociais, para os 
cidadãos sob contingências e vicissitudes
\/ - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens 
materiais e em pecúnia, em caráter transitório denominados de benefícios eventuais para 
as famíiias, seus membros e indivíduos.
Art. 17 - Compete ao Município de Piumhi através da Secretaria Municipal de Assistência 
Social
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.22, 
da Lei Orgânica oa Assistência Sociai-LOAS, mediante critérios estabelecidos pelo 
Conselho Municipal de Assistência Sociai - CMAS
II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza incluindo a parceria com 
organizações da sociedade civil;
II! - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência,
IV - prestar os serviços socioassistenciais de que traça o art 23 da Lei Orgânica da 
Assistência Sccial-LOAS, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V - efetuar o pagamento do auxílio-nataiidaae e o auxílio-funeral
VI - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmoito municipal, visando ao planejamento e à oferta 
qualificada de serviços, benefícios programas e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaiiaçâo para promover o 
aprimoramento, qualificação e integração coníinuos dos serviços da rede socioassistencial, 
conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Ação da Assistência Social.
VI - regulamentar:
a) e coordenar a formuiação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, 
em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de 
Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estaduai e 
municipal de assistência social e as deliberações de competência ao Conseiho Municipal de 
Assistência Social- CMAS.
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SEÇÃO m
DAS RESPONSABILIDADES
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b) os benefícios eventuais de acordo com lei específica e em consonância com as 
deliberações do CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social ;
VII - cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, 
em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação 
Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos 
do SUAS - NOB-RH/SUAS/2006, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
VIII - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada -BPC, garantindo aos seus 
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede 
socioassistencial;
c) as conferências de assistência social, em conjunto com o CMAS - Conselho Municipal de 
Assistência Social,
IX - gerir:
a) de forma integrada os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua 
competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS;
c) o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa 
Família, no âmbito municipal, nos termos do §1° do art. 8o da Lei n° 10.836, de 2004;
X - organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, 
de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as 
ofertas;
c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de 
suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em 
seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XI - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do 
tesouro municipal;
b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social;
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c) e executar o Pacto ae Aprimoramento cio SUAS, irnpiernentando-o em âmbito municipal;
d) e executar a política ae recursos humanos, ae acordo com a NGB/RH - SUAS;
e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu 
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, 
conforme patamares e diretrizes pactuaaas rias instância de pactuaçãc e negociação do 
SUAS ;
f) e expedir os atos normativos necessários a gestão do FMAS de acordo com as diretrizes 
estabelecidas peio conselho municipal de assistência social;
XII- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais observando os indicadores de 
monitoramento e avaliação pactuados;
XIII - alimentar e manter atualizado.
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - CNEAS de que trata 
o inciso XI do art 19 da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS.
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência 
Social - Rede SUAS.
XIV - garantir
a) a infraestruíura necessária ao funcionamento do respectivo conseiho municipal de 
assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com 
despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do 
governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o 
Plano de Assistência Social e dos compromissos assumioos no Pacto de Aprimoramento do 
SUAS;
c) a integraíidade da proteção socioassistenciai à população, primando pela qualificação 
dos serviços do SUAS. exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a 
União, Estados. Distrito Federal e Municípios
d) a capacitação para gestores, trabalhadores dirigentes de entidades e organizações, 
usuários e conselheiros ce assistência sociai, além de desenvolver, participar e apoiar a 
realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência 
social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos 
territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação 
nacional;
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e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, 
conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
f) _a criação do fundo do CMAS, com destinação do percentual de 3%, para uso exclusivo do 
Conselho.
XV - definir:
a) os fluxos de referência e contrareferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, 
com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e 
avaliação, observado a suas competências.
XVI - implantar e implementar:
a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite-CIT
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XVII - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que 
fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia 
de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de 
assistência social;
XVIII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos 
serviços de proteção social básica;
XIX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem 
técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na 
gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite-CIB:
XX - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão 
municipal;
XXI - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo 
Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus 
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, 
viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede 
socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios
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socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência sociai de acordo com as 
normativas federais.
XXIII - acompannar a execução de parcerias vrrnadas entre os municípios e as entidades 
de assistência social e promover a avaliação das prestações oe contas,
XXiV - normatizar. em âmbito local, o financiamento integrai oos serviços, programas, 
projetos e benefícios de assistência sociai ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, 
conforme § 3o do art. 6o B da Lei Feaerai n° 8 742, de 1993. e sua regulamentação em 
âmbito federa':
XXV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de 
acompannamento definidos peio conseino municipal de assistência sociai para a 
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais,
XXVI - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios 
trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de 
contas;
XXVIi - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVIII - estimuiar a mobilização e organização dos usuários e trabaihadores do SUAS para 
a participação nas instâncias de controle sociai da política de assistência social;
XXIX instituir o pianejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência 
social;
XXX - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; 
XXXi - criar ouvidoria do SUAS, preferenciaimente com profissionais do quadro efetivo;
Seção IV
Do Plano Municipal De Assistência Sociai
Art. 18-0 Piano Municipal de Assistência Social e um instrumento de planejamento 
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de 
assistência sociai no âmbito do Município de Piurnhi - MG
§1° - A elaboração de P;ano Municipal de Assisíênc a Sociai dar-se a cada 4 (quatro) anos, 
coincidindo com a elaboração do Plano Plurianuai e contemplará:
I- diagnóstico sociotenitorial:
II- objetivos gerais e específicos;
III- diretrizes e prioridades deiiberadas;
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IV- ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas;
VI- resultados e impactos esperados;
VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e,
X - tempo de execução.
§2° - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior 
deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o 
aprimoramento do SUAS;
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal De Assistência Social
Subseção I
Da Natureza e Finalidade
Art. 19- Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência social - CMAS, nos 
termos da Lei Orgânica de Assistência Social, como instância municipal deliberativa do 
sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela 
PNAS/2004, na forma do SUAS, com caráter permanente e composição paritária entre o 
Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal responsável pela 
coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 20-0 Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
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I - Plenário;
II - Mesa Diretora:
III - Comissões Temáticas Permanentes.
IV - Secretaria Executiva.
Subseção III
Da Composição e Organização
Arí. 21 -O Conselho Municipal ce Assistência Social - CMAS, será composto por 12 
membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a pariaade que segue:
I - 6 representantes governamentais:
II-6 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de 
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos 
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sendo
a) 02 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência 
Social:
b) 02 (aois) representantes de entidades e organizações oe Assistência Social;
c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores na área da Assistência Sociar
§ 1o A titularidade da representação da sociedade civil e respectiva suplência serão 
exercidas pelas entidades devidamente nabiíitadas em Pleitc Eleitoral, com o maior número 
de votos obtidos em cada um dos segmentos das representações de que trata este artigo.
§ 2o Em caso de vacância, o primeiro o segundo suplentes exercerão a titularidade 
sucessivamente, em ordem decrescente de classificação, nos seus respectivos segmentos.
§ 3o Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus Impedimentos, e em caso de 
vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato
§ 4o Os representantes do Poder Público tituiares e suplentes serão indicados pelo 
Secretário Municipal, conforme dispuser ato do Poder Executivo Municipal, assim como a 
definição de correspondência da titularidade e da suplência
§5° Indicados os representantes do Poder Público e eleitos os representantes da sociedade 
civil, os membros titulares nomeados tomarão posse nos 30 dias seguintes à publicação do 
ato de nomeação
§6° -O mandato dos conselheiros do CMAS terá duração oe dois anos, podendo ser 
reconduzido uma única vez, por iguai período, não havendo reeleição e indicação do mesmo 
conselheiro para o mandato consecutivo, conforme art.5° Resolução CNAS n.237/2006.
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Art. 4. Os representantes governamentais, bem como os da sociedade civil, poderão ser 
substituídos a qualquer tempo pelos seus órgãos ou entidades de representação, mediante 
comunicação escrita dirigida à Presidência do CMAS por representante legal da entidade.
Art. 5. O mandato dos Conselheiros do CMAS terá duração de 02 (dois) anos, podendo 
haver uma única recondução para um mandato subseqüente e a renovação dos membros 
do Conselho, em cada mandato, para garantir a continuidade dos trabalhos, será de 50% 
(cinquenta) dos membros do Conselho.
§ 1o Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação do governo e 
da sociedade civil no exercício da função de Presidente, Vice Presidente, 1o Secretário e 2o 
Secretário
§ 2o O Conselheiro do Poder Público ou da Sociedade Civil, que já tenha sido reconduzido 
uma vez, não poderá retornar ao CMAS em um mandato subsequente, mesmo que 
representando outra entidade, secretaria ou segmento.
Art. 6. O CMAS, contará, em seu quadro funcional, com um servidor de nível superior para o 
exercício das atribuições de secretário (a) executivo (a), o qual deverá ser designado pela 
Administração Pública Municipal
Subseção IV
Do Funcionamento
Art. 22-0 CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e 
obedecendo as seguintes normas:
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse relevante e valor 
social e não será remunerado;
II - O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
III - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês. conforme calendário 
anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou 
por requerimento da maioria dos seus membros;
IV - Definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário 
e para as questões de suplência e perda do mandato por faltas;
V - As deliberações do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
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Art. 23 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampia divulgação.
Parágrafo único - As decisões tomadas peio CMAS são transformadas em Resoluções que 
apontarão as considerações do debate e a decisão do Conselho, devendo ser amplamente 
divulgadas, como expressão pública daquilo que se discutiu e se decidiu, tornando-se 
determinações para o Poder Público e paia a sooedade
Art. 24 - O Conselho Municipai de Assistência Social - CMAS instituirá Comissões 
Temáticas de Política de Assistência Social, Orçamento e Financiamento e de Normas e 
Legislação de caráter permanente, Grupos de Trabalho, oe carater temporário, para atender 
a uma necessidade pontuai, ambos formados por conselheiros, com a finalidade de 
subsidiar o Plenário
Parágrafo único -As comissões temáticas serão compostas paritariamente por 
conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 25 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será presidido por um de seus 
integrantes, eieito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, respeitando a 
alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de 
Presidente, Vice Pressente. 1o Secretário e 2o Secretário.
Parágrafo unico - O Conseiho Municipai de Assistência sociai - CMAS contará com uma 
mesa diretora composta por: presidente vice-presidente, primeiro secretário, segundo 
secretário.
Art. 26-0 Conselho Municipal de Assistência Social contará ccm uma Secretaria Executiva, 
cujas atribuições e competências de seus dirigentes serão estabelecidos mediante decreto.
Subseção V 
Das Competências
Art. 27 - Compete ao Conselho Municipal oe Assistência Sócia! - CMAS, com base na 
LOAS em seu Art. 18, PNAS/2004 e NOB/SUAS
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I - Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a 
Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de 
funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento 
Interno;
II - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus 
desdobramentos;
III - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no 
campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e 
dinâmico com o órgão gestor municipal de assistência social resguardando-se as 
respectivas competências;
IV - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a Assistência 
Social de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS-NOB-SUAS e de 
Recursos Humanos NOBRH/ SUAS;
V - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da LOAS e explicitar 
os indicadores de acompanhamento;
VI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, 
projetos, benefícios, rendas e serviços;
VII - Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
VIII - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas 
prerrogativas legais;
IX - Acompanhar, avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos, bem como 
os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, 
programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e 
Municipal;
X - Aprovar o Piano Municipal de Assistência Social, elaborado em consonância com a 
PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de 
Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência 
Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
XI - Zelar pela implantação do SUAS, tendo por base as especificidades no âmbito 
municipal;
XII - Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da 
Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política
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Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência 
Social e os padrões de qualidade para a prestação de serviços,
XIII - Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo 
Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
XIV- Registrar ern ata as reuniões
XIV - Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
XV - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de 
Assistência Social, alocados no Fundo Municipa1 de Assistência Social;
XVI • Aprovar o piano de aplicação do Fundo Vlunicipai e acompanhar a execução 
o-çamentária e financeira anual dos ecursos
XVII - Propor ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social cancelamento de 
inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, que incorrem em 
descumprimento dos princípios previstos no art. 4o, da LOAS e em irregularidades na 
aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
XV!li - Aprovar o reiatorio anual de Gestão
XIX- Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de Gestão Descentralizada do 
Programa Bolsa Família-íGD-PBF, e do índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único 
de Assistência Sociai -IGD-3UAS e aqueies destinados à atividades de apoio técnico e 
operacional ao CMAS,
XX - Inscrever e fiscalizar as entidaoes e organizações de Assistência Social de âmbito 
municipal.
XXI- Divuigar as deliberações acerca do uso de recursos do FM AS.
Seção IS
Da Conferência Municipai de Assistência Social
Art. 28 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de 
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de 
diretrizes para o aprimoramento do SUAS com a participação de representantes do governo 
e da sociedade civil.
Art. 29 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, 
responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora,
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
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III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados 
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e,
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 30 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a 
Cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, 
quando se fizer necessário, conforme deliberação da maioria dos membros do CMAS.
Art. 31 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os 
direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos 
conselhos e conferências de assistência social.
Art. 32 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com 
movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como : 
fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS
Art. 33-0 Município deve buscar ser representado nas Comissões Intergestores Bipartite - 
CIB e Tripartite - CIT. instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de 
gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo 
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo 
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
Seção III
Participação Dos Usuários
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CAPITULO V
DOS BENEFÍCIOS e v e n t u a i s , d o s s e r v i ç o s , d o s p r o g r a m a s d e a s s is t ê n c ia
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Art. 34 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos 
indivíduos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade 
temporária e calamidaoe pública, na forma prevista na Lei federai n° 8.742, de 1993.
Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência 
social as provisões relativas a programas projetes, serviços e benefícios vinculados ao 
campo da saúde, da educação, oa integração nacional, da habitação, da segurança 
alimentar e das demais políticas públicas setoriais
Art. 35 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo 
sua prestação observar:
I - a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer 
contrapartidas;
II - a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem os 
estigmatizem os beneficiários
III - a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos 
benefícios eventuais;
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 36 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de 
consumo ou prestação de serviços.
Art. 37-0 público aivo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo 
Município a partir ae estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
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informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o 
planejamento da oferta.
Subseção I
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 38 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, 
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, 
perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser 
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, 
conforme prevê o art. 22, §1°, da Lei Federal n° 8.742, de 1993.
Art. 39 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I - à genitora que comprove residir no Município;
II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou 
tenha falecido;
III - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da 
assistência social;
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido 
nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a 
necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 40 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de 
reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo 
atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da 
morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a 
necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
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Art. 41 - O beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à 
família ou ao indivíduo vsando minimizar situações de riscos, perdas s danos, decorrentes 
de contingências sociais e deve integrar-se à oferta des serviços socioassistenciais, 
buscando o fortalecimento dos vínculos famiiiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único - O oenefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, 
em caráter temporário, sendo o seu vaior e duração definidos de acordo com o grau de 
complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, 
identificados nes orocesso de atendimento dos serviços.
Art. 42 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se peie advento de riscos, 
perdas e danos a integridade pessoal e familiar assim entendidos:
I - riscos: ameaça de senos padecimentos:
I! - perdas: privação de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I - ausência de documentação;
II - necessidade de mobilidade miraurdana para garantia de acesso aos serviços e 
benefícios socioassistenciais
III -- necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a 
convivência familiar e comunitária;
IV — ocorrência oe violência física psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou 
ofensa à integnaade Tsica do indivíduo;
VI -- perda circunstancial ocasionada peia ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VII - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou 
em situação de rua: crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias 
que se encontram em cumprimento de medida protetiva:
VIII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios 
próprios da família para prover as necessiaades alimentares de seus membros;
Art. 43 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública 
constituem-se provisão suplementar e provisória de assistênca social para garantir meios
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necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a 
dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 44 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos 
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, 
inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras 
situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, 
em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de 
complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos 
afetados.
Art. 45 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os 
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Subseção II
Das Despesas com a Concessão de Benefícios Eventuais
Art. 46 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por 
meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social
Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente 
na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção II
Dos Serviços
Art. 47 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de 
vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os 
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei n° Federal 8742, de 1993, e na 
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
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Seção lil
Des Programas De Assistência Sócia*
Art. 48 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e 
complementares com objetivos, tempo e area de abrangênea definidos para qualificar, 
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1o- Os programas serão definidos peie Conselho Municipal de Assistência Social, 
obedecidos aos objetivos e princípios aue regem Lei Federal n° 8742, de 1993, com 
prioridade para a inserção profissionai e social
§ 2o - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão 
devidamente articulados com o benefício ae prestação continuada estabelecido no art. 20 da 
Lei Federal n° 8742. de 1993
Art. 49 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de 
investimento económico-social nos grupos populares buscando subsidiar, financeira e 
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam me‘os, capacidade produtiva e de gestão para 
melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida. a 
preservação do meio-ambieme e sua organização sociai.
Art. 50 - Sãc entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos 
que, isoiada ou cumulativamente, prestam atenaimento e assessoramento aos beneficiários 
abrangidos peia Lei Federal n° 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e 
garantia de direitos.
Art. 51 - As entidades de assistência socia* e os serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para 
que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência
Seção !V
Projetos De Enfrentamento a Pobreza
Seção V
Da Reiação Com as Entidades de Assistência Social
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Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional 
de Assistência Social.
Art. 52 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência 
Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam 
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos em 
benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento 
da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais.
Art. 53 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato deverão comprovar:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território 
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.
Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
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VI! - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPITULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 54 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado 
através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal que se desdobram no 
Plano Plunanuai, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - O orçamento da assistência social oeverá ser inserido na Lei 
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados rio Fundo Municipais de Assistência 
Social serem voltados à operacionaüzação prestação, aprimoramento e viabilização dos 
serviços, programas, projetos e benefícios soaoassistenciais.
Art. 55 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos do 
respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos 
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos 
órgãos de controie, indepenoentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à 
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e 
acompanhamento de sua boa e reguiar utilização.
Seção S
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da definição e Finalidade
Art. 58-0 Fundo Municipal de Assistênaa Social, vinculado ac Conselho Municipal de 
Assistência Social é instrumento de apoie e suporte tecnico-financeiro para o 
desenvolvimento da política municipal de assistência social, mediante programas, projetos e 
serviços.
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Seção II
Das Receitas
Art. 57 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social.
I - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e créditos suplementares 
que lhe forem destinados;
II - Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais;
III - Receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo;
IV - Contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito 
público ou privado, bem como de organismo nacionais e internacionais;
V - Legados;
VI - Resultados de suas aplicações financeiras;
VII - Quaisquer outras receitas eventyais aos objetivos do Fundo.
t
Art. 58 - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada 
com observância das normas e competências dos sistemas de administração financeira e 
orçamentária.
Art. 59 - As receitas próprias discriminadas no Art. 57, serão utilizadas no pagamento de 
despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da unidade 
de despesa do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção III
Das Aplicações das Receitas
Art. 60 - Os recursos do Fundo de Assistência Social terão as seguintes aplicações:
I - Apoio técnico e financeiro aos programas, projetos e serviços de assistência social, 
conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas, 
atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
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Art. 61- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Art. 62. Revoga-se, parçialmente a Lei Municipal 2 144/2013, ficando mantido o artigo 26 
que criou o Fundo Municipal de Assistência Sociai.
Piumhi/MG, 13 de Novembro de 2017.
ÀADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito Municipal «
Giovanni da Cosü Badinhani
OAB/MG $21712 
PROCURADOR
)
28

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