| Tipo | Mensagem Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | Em cordial visita, com fulcro no artigo 134, §2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no município de Piumhi- MG e dá outras providencias ” , nos seguintes termos: Onde se lê “Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal 2.144/2013” leia-se “Revoga-se, parcialmente a Lei Municipal 2.144/2013, ficando mantido o artigo 26 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social.” Pelas razões expostas, remetemos a presente MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei N° 51/2017, e, considerando que a mesma não altera os efeitos do referido projeto, contamos com a aprovação destes nobres edis. Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração. |
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É g # PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH Çr Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO LEI N° 51/2017. G,t~r7 . ^ Senhor Presidente: 41 x / / v r ^ - *** ^ ° f ' c ^ - U ò .; e 4-, ^ Em cordial visita, com fulcro no artigo 134, §2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no município de PiumhiMG e dá outras providencias ” , nos seguintes termos: Onde se lê “Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal 2.144/2013” leia-se “Revoga-se, parcialmente a Lei Municipal 2.144/2013, ficando mantido o artigo 26 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social.” Pelas razões expostas, remetemos a presente MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei N° 51/2017, e, considerando que a mesma não altera os efeitos do referido projeto, contamos com a aprovação destes nobres edis. Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Piumhi, 13 de novembro. ->l Adeberto José de Melo PREFEITO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. I 5 h 5 c f \ A dministrativa (37)3371-1551 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2 .1 4 4 /2 0 1 3 "Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no município e dá outras providências." O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o. - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas do indivíduo. Art. 2o - A política municipal de assistência social, visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos especialmente, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; II- a vigilância socicassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva des famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III- a defesa de direitos, que vis no conjunto das provisões socioassiste CAPÍTU LO I DAS DEFIN IÇÕES E DOS OBJETIVOS o w u PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Parág ra fo único - Para enfrentamento da pobreza, a assistência social realizase de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo universalização dos direitos sociais. CAPÍTU LO II DOS PR INC ÍP IO S E DAS DIRETRIZES Dos P rin cípio s Art. 3 o.- A política municipal de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I- primazia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade e economia; II- universalização dos direitos, a fim de tomar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III- respeito à dignidade do indivíduo, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, sendo vedada a comprovação vexatória de necessidade; IV- igualdade de direito de acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, para populações urbanas e rurais; V- divulgação ampla dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão. Das D ire trizes Art. 4 o - A organização da assistência social no município tem as seguintes diretrizes; I - centralidade da família para concepção e a implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações; III- primazia da responsabilidade do poder assistência social; [ IV- supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais; V- garantia da articulação entre os serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social; VI- integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais; V II- acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da função protetiva. Art. 5o - Considera-se entidade ou organização de assistência social aquela que presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários desta lei, bem como o que atua na defesa de seus direitos. Parág ra fo único - Entidade com fins lucrativos poderá prestar serviços ao sistema de assistência social, de forma complementar, em caso de necessidade premente, mediante contrato firmado com o poder público municipal, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, ouvido o respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 6o - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, sob o comando único da Secretaria Municipal de Assistencial Social, ou outro órgão que vier substituí-la, com os seguintes objetivos: I - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar; II - Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social; CAPÍTU LO III DA ORGAN IZAÇÃO E DA GESTÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS III- Assegurar que as ações no âmbito da política municipal de assistência social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária; IV- Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; V - Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social; V I - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; V II - Instituir a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos; Art. 7 o - O município, na execução da política de assistência social, atuará de formas articuladas com a esfera federal e estadual observada as normas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sistema municipal de assistência social e executar seus programas, projetos e ações nesse âmbito. I- Com pete aos Municípios: a) destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelo CMAS; b) efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; c) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; d) atender às ações assistenciais de caráter de emergência; e) prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 da LOAS; f) cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; g) realizar o monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social em seu âmbito. II - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, abrangidos por esta lei. III- A instância coordenadora da Política PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS IV- A Instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre o governo e sociedade civil é o Conselho Municipal de Assistência no âmbito municipal. Art. 8 o - A Assistência Social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: I- proteção social básica conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, que serão ofertadas no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social, que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos, que tem por objetivo contribuir para a construção de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e u proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos e serão ofertados no Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. Parág ra fo único: Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articula, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Art. 9o. - As instalações dos CRAS e dos CREAS devem, ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos , assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com necessidades especiais. Art. 10 - Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser-aplicados pagamentos dos profissionais que integrarem as equipes^-dereferencia, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações. / ------- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Parág ra fo único: A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciado, os tipos de modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários. Art. 11-0 funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conseiho Municipal de Assistência Social. Art. 12 - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Parág ra fo único: A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo « serão definidos pelo município e previstos na respectiva lei orçamentária anual, com base em critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. CAPÍTU LO IV OO CONSELHO M U N IC IPA L DE ASS ISTÊNC IA SOC IAL Art. 13-0 Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS constitui-se uma instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Pa rág ra fo único: O Conselho municipal de Assistência Social está vinculado ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infra estrutura necessária ao seu funcionamento garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens' e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221/ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS # I - Aprovar, a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências municipais; \ II- Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; III- Acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social; IV- Acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; V- Deliberar sobre a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como de serviços, programas, projetos de assistência social, de acordo com as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; V I- Instituir e regulamentar o funcionamento das Comissões locais de Assistência Social; V II - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social; V I I I - Definir critérios para repasse de recursos financeiros as entidades governamentais e não governamentais de assistência social; IX - Definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas e projetos aprovados; X - Orientar e fiscalizar o fundo municipal de assistência social - FMAS; XI - Convocar ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a Conferência Municipal de Assistência Social; X II - Incentivar a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e mensurar a qualidade dos serviços na área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação; X I I I - Elaborar e aprovar seu regimento interno; X IV - Disciplinar através de resolução, as normas para o processo de escolha e funcionamento das Comissões Locais de Assistência Social. Art. 15-0 funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. Pa rág ra fo P rim eiro -• Cabe ao Conselho Municipa fiscalização das entidades referidas no capup^ na regulamento. e Assistência Social à a prevista em lei ou PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Parág ra fo Segundo - As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 16-0 município pode celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Art. 17-0 CMAS terá a seguinte composição: I - Do Governo Municipal: a - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e seu suplente; b - um representante da Secretaria Municipal de Educação e seu suplente; c - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu suplente; d - um representante do Departamento Jurídico e seu suplente; e - um representante da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente e seu suplente: f - um representante do Departamento de Obras e seu suplente. II - Da Sociedade Civil: a - um representante de Associação de Idosos ou entidade equivalente e seu suplente; b - um representante de Associação com necessidades especiais ou equivalentes e seu suplente; c - um representante de Associação de Acolhimento para Crianças ou Adolescentes em situação de risco ou entidade equivalente e seu suplente; d - um representante de Associação ou entidade de proteção à Maternidade, à Criança, à Infância e à Adolescência e seu suplente; e - um representante de Atendimento ao Tjoxícomano e ou Alcoólatra ou entidade equivalente e seu suplente; -— - ' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS f - um representante de Albergue com Distribuição de Alimentos ou entidades similares e seu suplente; Parágra fo Prim eiro - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais. Parág ra fo Segundo: Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. Pa rág ra fo Terceiro: Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento. Pa rág ra fo Quarto: Os representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos em assembléias convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 18 - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação. I- do representante legal das entidades, quando da sociedade civil; II- do Prefeito Municipal. Art. 19 - As atividades dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado; II- Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal; III- Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; IV- As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções; V- O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 2(dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período e escolherá tafffóém vice presidente, primeiro secretário e segundo secretário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS V I- O CMAS buscará aplica r o p rin cípio da alternân cia de com ando , po ssibilitand o que a p residência do Conselho se reveze en tre o poder público e a sociedade civil: cada rep re sen tação cum p rirá a m etade do tem po p revisto para o período de m andato do conselho . Art. 20 -0 CMAS funcionará nos termos do Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I- Plenário como órgão de deliberação máxima; II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anuai previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 21 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade c-vii, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Art. 2 2 -0 Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica. Pa rág ra fo P rim eiro - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, a Secretaria contará com uma servidora de nível superior ficando a mesma específica para exercer a função de Secretária. Pa rág ra fo Segundo - A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho. Art. 23 - Para melhor desempenho de suas funçqes^õT^IAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I- Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadores de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro; II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos. Art. 24 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Pa rág ra fo único - As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 25 - A Secretaria Municipal cuja competência esteja afetas as atribuições objeto da presente lei, denominar-se-á "Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Educacionais." Art. 26 - Fica criado c Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, unidade orçamentária, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência Social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços , programas e projetos da área de assistência social. Art. 27 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: I- Recursos consignados na lei orçamentária anual do Município; II- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; III- Doações, de pessoas físicas ou jurídica§ CAP ÍTU LO V DO FUNDO M U N IC IPA L DE ASS ISTÊNC IA SOC IAL 3 v— A O v \ j r \ O ' '5 í feú PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI IV- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; V- Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. Pa rág ra fo p rim eiro - O saldo financeiro do Exercício apurado em balanço será utilizado em exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do FMAS. Art. 28-0 FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle dc Conselho Municipal de Assistência Social. Pa rág ra fo p rim eiro - a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência - FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pa rág ra fo Segundo - O orçamento do Fundo de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 29 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS poderão ser aplicados em: I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Sociai, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por órgão conveniado; II- Pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social; III- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas; IV- Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social; V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social; V II- Pagamento dos benefícios eve ) Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistêr  Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 5 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 55 jí PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221/^' 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS y/ V III- Pagamento de recursos humanos na área da assistência social; IX - destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei 8.742 de 07/12/93, mediante critérios estabelecido pelo Conselho Municipal de Assistência Social; X- Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; X I - Execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; X II- Ações assistenciais de caráter de emergência; X III- Prestação de serviços assistenciais relativos aos serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei; X IV - Cofinanciamento do aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; XV- Monitoramento e avaliação da política de assistência social em seu âmbito. Pa rág ra fo p rim eiro - Poderão ser autorizados os benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente a garantia do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública; Parág ra fo segundo - A concessão e o valor dos benefícios de que se trata esse artigo será definido pelo município e previsto na respectiva lei orçamentária anual, com base em critérios e prazos definidos pelo respectivo Conselho de Assistência Social; Pa rág ra fo te rceiro - O Município fica autorizado a receber benefícios subsidiários de até 25% do salário mínimo para cada criança de até 06(seis) anos de idade, se instituído pela esfera estadual e/ou federal, através de proposição do CNAS; Pa rág ra fo quarto - Os benefícios em geral, previstos nesta lei, não serão cumulados ao beneficiário da mesma natureza. Art. 30 -0 repasse de recurso para as entidade^ social, devidamente registradas no CMAS, de assistência o PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 31 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, trimestralmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica. Art. 32 - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente. Art. 3 3 -0 repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo, com demais critérios estabelecidos pelo próprio Conselho. Pa rág ra fo único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos, serviços e benefícios aprovados pelo CMAS. Art. 34 - Aplica-se como parâmetro para definição e competência dos benefícios e serviços adstritos à Assistência Social a Resolução n° 39 de 09/12/2010 do Ministério e Desenvolvimento Social e Combate a Fome - Conselho Nacional de Assistência Social, que disciplina a matéria. Art. 35 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Lei n° 1274/95. V PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PR O JE T O DE LE I N ° 5 1 /2 0 1 7 Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Pium hi - MG e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PIUMHI - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1o - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2° - A Política de Assistência Social do Município Piumhi tem por objetivos: 1 - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e, II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tei (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PICMHi - MINAS GERAIS IV- participação da popuiação, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V- primazia da responsabilidade ao ente político na condução da Política de Assistência Social em caaa esfera de governo e, VI- centraiidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais Art. 3o- Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. CAPÍTULO II d o s p r in c í p io s e Dir e t r iz e s Seçào i Dos Princípios Art. 3o A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I- universalidade todos têm direito a proteção socioassistencial. prestada a quem dela necessitar com respeito à dignidade e a autonomia do cidadão sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição II- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida. III- irtegraíidade da oroteção sociai: oferta das provisões em sua compietude, por meio de conjunto articuiado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV- intersetorialidaue: integração e articulação cia rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça: V- equidade, respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. 2 ~ - ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES Art. 4o - A organização da Assistência Social no município observará as seguintes diretrizes: I- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo II- descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; III- cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV- matricialidade sociofamiliar; V- territorialização; VI- fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; V-participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; CAPÍTULO III DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SUAS NO MUNICÍPIO DE PIUMHI Seção I Da Gestão Art. 5o - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Parágrafo único - O SUAS e integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência sociai e pe>as entioades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOa S. Art.6o - O Município de Piumhi atuará de forma articulada com as esferas federai e estadual, ij observadas as normas gerais do SUAS. cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito. I Art. 7o - O órgão gestor da política de assistência social no município de Piumhi, é a Secretaria Municipal de Assistência Social. I SEÇÃO I! DA ORGANIZAÇÃO Art. 8o - O Sistema Único de Assistência Socia! no âmbito dc Município de Piumhi organizase pelos seguintes tipos de proteção: I - proteção socia! basica conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da 3 assistência sociai que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das ootencialidades e aquisições e a proteção cie famílias e indivíduos para o enfrentamentc das situações de violação de direitos. Art. 9o - A proteção sociai básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF I! - Serviço oe Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; III - Serviço de Proteção Social Básica no Dcmicíiio para Pessoas com Deficiência e Idosas; 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Parágrafo único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Especializado de Assistência Social - CRAS. Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I - proteção social especial de média complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI; b) Serviço Especializado de Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; II - proteção social especial de alta complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional; b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Parágrafo único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS. Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. §1° - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS. §2° - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. 5 I PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te:.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - Ml NAS GERAIS Art. 12 - As proteções sociais, básica e especiai, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Sociai - CRAS e no Centro de Referência Especializado em Assistência Soc:ai - CREAS respectivamente, e pelas entidades de assistência social. § 1o - O CRAS e a unidade públ.ca estatal, de base territorial, iocalizada em áreas com maiores índices de vuinerabilidade e risco sociai, destinada è articulação dos serviços socioassistenciaís no seu território de aorsngència e à prestação de serviços programas e projetos socioassistenciaís de proteção sociai básica às famílias. § 2o - O CRAS deve possuir interface com as demais políticas públicas e articula, coordena I e oferta os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência sociai. § 3o- O CREAS é a unidade púbiica de aorangência e gestão municipal, destinada à prestação de servçcs 3 indivíduos e tamííias que se encontram em situação de risco j pessoai ou sociai, por violação de direitos ou contingência que demandam intervenções especializadas da proteção social especiar Art. 13 - A impiantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes: I - territorialização oferts capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vicia ao cidadão e com o mtuíc de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social; II - universalização • a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município; III - regionalização - prestação de serviços socioassistenciaís de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado. Art. 14 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Piumhi, sendo, i - CRAS; II - CREAS; Parágrafo único - As instalações de CRAS e CREAS devem ser compatíveis com os serviços nele ofertados, com espaços para trabain.os em grupo e ambientes específicos para recepção e atenalmento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e/ou com deficiência. 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tol.r (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS M Art. 15 - As ofertas socioassistenciais no CRAS pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções n° 269, de 13 de dezembro de 2006; n° 17, de 20 de junho de 2011; e n° 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS, NOB/RH SUAS 2006. Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial. Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS: I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter: a) condições de recepção; b) escuta profissional qualificada; c) informação; d) referência; e) concessão de benefícios; f) aquisições materiais e sociais; g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco; h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência. II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho; III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para: a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional. Intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários; b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade. IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para: a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania; 7 J PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade: c) conquista de maior grau de independência pessoai e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes \/ - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório denominados de benefícios eventuais para as famíiias, seus membros e indivíduos. Art. 17 - Compete ao Município de Piumhi através da Secretaria Municipal de Assistência Social I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.22, da Lei Orgânica oa Assistência Sociai-LOAS, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Sociai - CMAS II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; II! - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência, IV - prestar os serviços socioassistenciais de que traça o art 23 da Lei Orgânica da Assistência Sccial-LOAS, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; V - efetuar o pagamento do auxílio-nataiidaae e o auxílio-funeral VI - implantar: a) a vigilância socioassistencial no âmoito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios programas e projetos socioassistenciais; b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaiiaçâo para promover o aprimoramento, qualificação e integração coníinuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Ação da Assistência Social. VI - regulamentar: a) e coordenar a formuiação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estaduai e municipal de assistência social e as deliberações de competência ao Conseiho Municipal de Assistência Social- CMAS. Rua Padre Abei n° (37) 3371-9200 i Fax: (37) 3371-9221 SEÇÃO m DAS RESPONSABILIDADES 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS b) os benefícios eventuais de acordo com lei específica e em consonância com as deliberações do CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social ; VII - cofinanciar: a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local; b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS/2006, coordenando-a e executando-a em seu âmbito. VIII - realizar: a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada -BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; c) as conferências de assistência social, em conjunto com o CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, IX - gerir: a) de forma integrada os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; b) o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS; c) o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, no âmbito municipal, nos termos do §1° do art. 8o da Lei n° 10.836, de 2004; X - organizar: a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União. XI - elaborar: a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal; b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social; 9 AY'' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS c) e executar o Pacto ae Aprimoramento cio SUAS, irnpiernentando-o em âmbito municipal; d) e executar a política ae recursos humanos, ae acordo com a NGB/RH - SUAS; e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuaaas rias instância de pactuaçãc e negociação do SUAS ; f) e expedir os atos normativos necessários a gestão do FMAS de acordo com as diretrizes estabelecidas peio conselho municipal de assistência social; XII- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XIII - alimentar e manter atualizado. a) o Censo SUAS; b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - CNEAS de que trata o inciso XI do art 19 da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS. c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS. XIV - garantir a) a infraestruíura necessária ao funcionamento do respectivo conseiho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumioos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; c) a integraíidade da proteção socioassistenciai à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS. exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados. Distrito Federal e Municípios d) a capacitação para gestores, trabalhadores dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros ce assistência sociai, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; f) _a criação do fundo do CMAS, com destinação do percentual de 3%, para uso exclusivo do Conselho. XV - definir: a) os fluxos de referência e contrareferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências. XVI - implantar e implementar: a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite-CIT b) a gestão do trabalho e a educação permanente XVII - promover: a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social; XVIII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XIX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite-CIB: XX - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XXI - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; XXII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tei : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PlUMHi - MINAS GERA.iS socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência sociai de acordo com as normativas federais. XXIII - acompannar a execução de parcerias vrrnadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações oe contas, XXiV - normatizar. em âmbito local, o financiamento integrai oos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência sociai ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3o do art. 6o B da Lei Feaerai n° 8 742, de 1993. e sua regulamentação em âmbito federa': XXV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompannamento definidos peio conseino municipal de assistência sociai para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais, XXVI - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; XXVIi - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; XXVIII - estimuiar a mobilização e organização dos usuários e trabaihadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle sociai da política de assistência social; XXIX instituir o pianejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social; XXX - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; XXXi - criar ouvidoria do SUAS, preferenciaimente com profissionais do quadro efetivo; Seção IV Do Plano Municipal De Assistência Sociai Art. 18-0 Piano Municipal de Assistência Social e um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência sociai no âmbito do Município de Piurnhi - MG §1° - A elaboração de P;ano Municipal de Assisíênc a Sociai dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianuai e contemplará: I- diagnóstico sociotenitorial: II- objetivos gerais e específicos; III- diretrizes e prioridades deiiberadas; 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS IV- ações estratégicas para sua implementação; V- metas estabelecidas; VI- resultados e impactos esperados; VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII- mecanismos e fontes de financiamento; IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e, X - tempo de execução. §2° - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar: I - as deliberações das conferências de assistência social; II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; CAPÍTULO IV DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS Seção I Do Conselho Municipal De Assistência Social Subseção I Da Natureza e Finalidade Art. 19- Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência social - CMAS, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social, como instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela PNAS/2004, na forma do SUAS, com caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. Subseção II Da Estrutura Art. 20-0 Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura: 13 PREFEITL RA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tei.. (37) 3371-9200 / Fax: ^37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I - Plenário; II - Mesa Diretora: III - Comissões Temáticas Permanentes. IV - Secretaria Executiva. Subseção III Da Composição e Organização Arí. 21 -O Conselho Municipal ce Assistência Social - CMAS, será composto por 12 membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a pariaade que segue: I - 6 representantes governamentais: II-6 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sendo a) 02 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social: b) 02 (aois) representantes de entidades e organizações oe Assistência Social; c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores na área da Assistência Sociar § 1o A titularidade da representação da sociedade civil e respectiva suplência serão exercidas pelas entidades devidamente nabiíitadas em Pleitc Eleitoral, com o maior número de votos obtidos em cada um dos segmentos das representações de que trata este artigo. § 2o Em caso de vacância, o primeiro o segundo suplentes exercerão a titularidade sucessivamente, em ordem decrescente de classificação, nos seus respectivos segmentos. § 3o Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus Impedimentos, e em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato § 4o Os representantes do Poder Público tituiares e suplentes serão indicados pelo Secretário Municipal, conforme dispuser ato do Poder Executivo Municipal, assim como a definição de correspondência da titularidade e da suplência §5° Indicados os representantes do Poder Público e eleitos os representantes da sociedade civil, os membros titulares nomeados tomarão posse nos 30 dias seguintes à publicação do ato de nomeação §6° -O mandato dos conselheiros do CMAS terá duração oe dois anos, podendo ser reconduzido uma única vez, por iguai período, não havendo reeleição e indicação do mesmo conselheiro para o mandato consecutivo, conforme art.5° Resolução CNAS n.237/2006. 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 4. Os representantes governamentais, bem como os da sociedade civil, poderão ser substituídos a qualquer tempo pelos seus órgãos ou entidades de representação, mediante comunicação escrita dirigida à Presidência do CMAS por representante legal da entidade. Art. 5. O mandato dos Conselheiros do CMAS terá duração de 02 (dois) anos, podendo haver uma única recondução para um mandato subseqüente e a renovação dos membros do Conselho, em cada mandato, para garantir a continuidade dos trabalhos, será de 50% (cinquenta) dos membros do Conselho. § 1o Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de Presidente, Vice Presidente, 1o Secretário e 2o Secretário § 2o O Conselheiro do Poder Público ou da Sociedade Civil, que já tenha sido reconduzido uma vez, não poderá retornar ao CMAS em um mandato subsequente, mesmo que representando outra entidade, secretaria ou segmento. Art. 6. O CMAS, contará, em seu quadro funcional, com um servidor de nível superior para o exercício das atribuições de secretário (a) executivo (a), o qual deverá ser designado pela Administração Pública Municipal Subseção IV Do Funcionamento Art. 22-0 CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse relevante e valor social e não será remunerado; II - O Plenário é o órgão de deliberação máxima; III - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês. conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; IV - Definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda do mandato por faltas; V - As deliberações do Conselho serão consubstanciadas em resoluções. 15 Rua Fadre Abel n° 332 - Centro - Tei.: ( 37) 3371-9200 ; Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 23 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampia divulgação. Parágrafo único - As decisões tomadas peio CMAS são transformadas em Resoluções que apontarão as considerações do debate e a decisão do Conselho, devendo ser amplamente divulgadas, como expressão pública daquilo que se discutiu e se decidiu, tornando-se determinações para o Poder Público e paia a sooedade Art. 24 - O Conselho Municipai de Assistência Social - CMAS instituirá Comissões Temáticas de Política de Assistência Social, Orçamento e Financiamento e de Normas e Legislação de caráter permanente, Grupos de Trabalho, oe carater temporário, para atender a uma necessidade pontuai, ambos formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar o Plenário Parágrafo único -As comissões temáticas serão compostas paritariamente por conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. Art. 25 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será presidido por um de seus integrantes, eieito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, respeitando a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de Presidente, Vice Pressente. 1o Secretário e 2o Secretário. Parágrafo unico - O Conseiho Municipai de Assistência sociai - CMAS contará com uma mesa diretora composta por: presidente vice-presidente, primeiro secretário, segundo secretário. Art. 26-0 Conselho Municipal de Assistência Social contará ccm uma Secretaria Executiva, cujas atribuições e competências de seus dirigentes serão estabelecidos mediante decreto. Subseção V Das Competências Art. 27 - Compete ao Conselho Municipal oe Assistência Sócia! - CMAS, com base na LOAS em seu Art. 18, PNAS/2004 e NOB/SUAS 16 < Cp PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI $ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I - Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno; II - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; III - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor municipal de assistência social resguardando-se as respectivas competências; IV - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a Assistência Social de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS-NOB-SUAS e de Recursos Humanos NOBRH/ SUAS; V - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; VI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; VII - Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; VIII - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; IX - Acompanhar, avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal; X - Aprovar o Piano Municipal de Assistência Social, elaborado em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; XI - Zelar pela implantação do SUAS, tendo por base as especificidades no âmbito municipal; XII - Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política 17 “ * PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rus Padre Abe! n° 332 - Centro -- ; e1 (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHÍ - ií/TNAS GERAiS Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação de serviços, XIII - Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento; XIV- Registrar ern ata as reuniões XIV - Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social; XV - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de Assistência Social, alocados no Fundo Municipa1 de Assistência Social; XVI • Aprovar o piano de aplicação do Fundo Vlunicipai e acompanhar a execução o-çamentária e financeira anual dos ecursos XVII - Propor ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4o, da LOAS e em irregularidades na aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos; XV!li - Aprovar o reiatorio anual de Gestão XIX- Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-íGD-PBF, e do índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Sociai -IGD-3UAS e aqueies destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS, XX - Inscrever e fiscalizar as entidaoes e organizações de Assistência Social de âmbito municipal. XXI- Divuigar as deliberações acerca do uso de recursos do FM AS. Seção IS Da Conferência Municipai de Assistência Social Art. 28 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. Art. 29 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes: I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora, II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes; 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ê Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV - publicidade de seus resultados; V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e, VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. Art. 30 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a Cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, quando se fizer necessário, conforme deliberação da maioria dos membros do CMAS. Art. 31 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social. Art. 32 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como : fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Seção IV Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS Art. 33-0 Município deve buscar ser representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT. instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. Seção III Participação Dos Usuários 1 9 / PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abei n° 332 — Centro — T e l (37) 3371-9200 / l-ax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS CAPITULO V DOS BENEFÍCIOS e v e n t u a i s , d o s s e r v i ç o s , d o s p r o g r a m a s d e a s s is t ê n c ia SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA Art. 34 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidaoe pública, na forma prevista na Lei federai n° 8.742, de 1993. Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas projetes, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, oa integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais Art. 35 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: I - a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; II - a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem os estigmatizem os beneficiários III - a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; IV - a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais. Art. 36 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. Art. 37-0 público aivo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir ae estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de Seção I Dos Benefícios Eventuais 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ’ & Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta. Subseção I Da Prestação de Benefícios Eventuais Art. 38 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1°, da Lei Federal n° 8.742, de 1993. Art. 39 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: I - à genitora que comprove residir no Município; II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; III - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social; IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. Parágrafo único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública. Art. 40 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família. 21 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rus Padre Abe! n° 332 - Centro - Tel. (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PICMH! - MINAS GERAIS Art. 41 - O beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo vsando minimizar situações de riscos, perdas s danos, decorrentes de contingências sociais e deve integrar-se à oferta des serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos famiiiares e a inserção comunitária. Parágrafo único - O oenefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu vaior e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nes orocesso de atendimento dos serviços. Art. 42 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se peie advento de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar assim entendidos: I - riscos: ameaça de senos padecimentos: I! - perdas: privação de bens e de segurança material; III - danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: I - ausência de documentação; II - necessidade de mobilidade miraurdana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais III -- necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; IV — ocorrência oe violência física psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integnaade Tsica do indivíduo; VI -- perda circunstancial ocasionada peia ruptura de vínculos familiares e comunitários; VII - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua: crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva: VIII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessiaades alimentares de seus membros; Art. 43 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistênca social para garantir meios 22 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal. Art. 44 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados. Art. 45 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. Subseção II Das Despesas com a Concessão de Benefícios Eventuais Art. 46 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. Seção II Dos Serviços Art. 47 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei n° Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - t6í (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-C00 - PlUVIHí - MINAS GERAIS Seção lil Des Programas De Assistência Sócia* Art. 48 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e area de abrangênea definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. § 1o- Os programas serão definidos peie Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios aue regem Lei Federal n° 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissionai e social § 2o - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício ae prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal n° 8742. de 1993 Art. 49 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento económico-social nos grupos populares buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam me‘os, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida. a preservação do meio-ambieme e sua organização sociai. Art. 50 - Sãc entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isoiada ou cumulativamente, prestam atenaimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos peia Lei Federal n° 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Art. 51 - As entidades de assistência socia* e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Seção !V Projetos De Enfrentamento a Pobreza Seção V Da Reiação Com as Entidades de Assistência Social 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 52 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos em benefícios socioassistenciais; IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 53 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato deverão comprovar: I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - elaborar plano de ação anual; IV - ter expresso em seu relatório de atividades: a) finalidades estatutárias; b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado. Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise: I - análise documental; II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; III - elaboração do parecer da Comissão; IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V - publicação da decisão plenária; VI - emissão do comprovante; 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAiS VI! - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício. CAPITULO VI DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 54 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal que se desdobram no Plano Plunanuai, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único - O orçamento da assistência social oeverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados rio Fundo Municipais de Assistência Social serem voltados à operacionaüzação prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios soaoassistenciais. Art. 55 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controie, indepenoentemente de ações do órgão repassador dos recursos. Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e reguiar utilização. Seção S DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção I Da definição e Finalidade Art. 58-0 Fundo Municipal de Assistênaa Social, vinculado ac Conselho Municipal de Assistência Social é instrumento de apoie e suporte tecnico-financeiro para o desenvolvimento da política municipal de assistência social, mediante programas, projetos e serviços. 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 4 Seção II Das Receitas Art. 57 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social. I - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e créditos suplementares que lhe forem destinados; II - Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais; III - Receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo; IV - Contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismo nacionais e internacionais; V - Legados; VI - Resultados de suas aplicações financeiras; VII - Quaisquer outras receitas eventyais aos objetivos do Fundo. t Art. 58 - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada com observância das normas e competências dos sistemas de administração financeira e orçamentária. Art. 59 - As receitas próprias discriminadas no Art. 57, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da unidade de despesa do Conselho Municipal de Assistência Social. Seção III Das Aplicações das Receitas Art. 60 - Os recursos do Fundo de Assistência Social terão as seguintes aplicações: I - Apoio técnico e financeiro aos programas, projetos e serviços de assistência social, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social; II - Capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas, atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 27 Art. 61- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS Art. 62. Revoga-se, parçialmente a Lei Municipal 2 144/2013, ficando mantido o artigo 26 que criou o Fundo Municipal de Assistência Sociai. Piumhi/MG, 13 de Novembro de 2017. ÀADEBERTO JOSE DE MELO Prefeito Municipal « Giovanni da Cosü Badinhani OAB/MG $21712 PROCURADOR ) 28