| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 51/2017 que ‘‘Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS - do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. —: CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraniumhi.m».»ov.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 51/2017 Autoria: Chefe do Executivo I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei que ‘‘Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS - do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. O objetivo da mensagem é tão somente manter o artigo 26 da Lei Municipal 2.144/2013 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social. Especificamente, a mensagem aditiva altera a redação do artigo 62 do Projeto de Lei aditado. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que: “Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa. Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo. ” A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraniumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.2. Da matéria O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é alterar a redação do artigo 62 do Projeto de Lei 51/2017 de forma a manter o Fundo Municipal de Assistência Social criado pela Lei n. 2.144/2013, senão vejamos: “Art.62. Revoga-se, parcialmente a Lei Municipal 2.144/2013, ficando mantido o artigo 26 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social. ” Da forma anteriormente apresentada o Município estava revogando integralmente a Lei Municipal n. 2.144/2013, o que comprometeria a criação do Fundo Municipal de Assistência Social já que o Projeto de Lei 51/2017 visa apenas redefinir os objetivos da Assistência Social, organizando a gestão das ações na respectiva área, sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social. Nesse sentido, esta Assessoria ratifica os termos do Parecer Jurídico exarado anteriormente, com relação ao Projeto de Lei 51/2017, acrescentando apenas as considerações aqui expostas, em decorrência da Mensagem Aditiva apresentada posteriormente. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. Piumhi, 27 de novembro de 2017. V& cx ■ Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876