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materia nº 72/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 51/2017 que ‘‘Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS - do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. —:
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraniumhi.m».»ov.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 51/2017 
Autoria: Chefe do Executivo
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao 
Projeto de Lei que ‘‘Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS -
do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
O objetivo da mensagem é tão somente manter o artigo 26 da Lei 
Municipal 2.144/2013 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social.
Especificamente, a mensagem aditiva altera a redação do artigo 62 do 
Projeto de Lei aditado.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que:
“Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei
Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e
subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora,
Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão
no Plenário da Casa.
Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em
projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por
meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste
artigo. ”
A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraniumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
2.2. Da matéria
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é alterar a redação 
do artigo 62 do Projeto de Lei 51/2017 de forma a manter o Fundo Municipal de 
Assistência Social criado pela Lei n. 2.144/2013, senão vejamos:
“Art.62. Revoga-se, parcialmente a Lei Municipal 2.144/2013, fican￾do mantido o artigo 26 que criou o Fundo Municipal de Assistên￾cia Social. ”
Da forma anteriormente apresentada o Município estava revogando 
integralmente a Lei Municipal n. 2.144/2013, o que comprometeria a criação do 
Fundo Municipal de Assistência Social já que o Projeto de Lei 51/2017 visa apenas 
redefinir os objetivos da Assistência Social, organizando a gestão das ações na 
respectiva área, sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado 
Sistema Único de Assistência Social.
Nesse sentido, esta Assessoria ratifica os termos do Parecer Jurídico 
exarado anteriormente, com relação ao Projeto de Lei 51/2017, acrescentando 
apenas as considerações aqui expostas, em decorrência da Mensagem Aditiva 
apresentada posteriormente.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com 
as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua 
tramitação.
Piumhi, 27 de novembro de 2017.
V& cx ■
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876

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