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materia nº 70/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre a Mensagem aditiva ao Projeto de Lei nº 51/2017 que "Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Piumhi-MG e dá outras providências".
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Autoria

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*
CAMARA MUNICIPAL DE PU Mi II
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 •- Centro- Tele fax: (37)337 _ ___
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cantara.piumhi d terra.com.br
551 /1384 '
Site: www.camarapiumhi.mg.go\.br CEP 37925-000 P1UMHÍ-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE A MENSAGEM ADITIVA AO
PROJETO DE LEI N° 51/2017 QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto A MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI
N° 51/2017, de 13 de novembro de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Piumhi -MG e dá outras providências.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 44a Sessão 
Ordinária no dia 20 de novembro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica 
e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
. Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela desnecessidade de Parecer 
Contábil por não vislumbrar, no mesmo, matéria afeta à Contabilidade, diante da regulamentação observa 
que as despesas que acontecerão com o Projeto de Lei já estão previstas na Lei Orçamentária Anual.
A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que a Mensagem Aditiva está de 
acordo com as disposições legais que regem a matéria, opinando pelo seu prosseguimento e trâmite 
regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo 
e Cidadania, para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1. 42, 
I e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 51/2017 tem como objetivo alterar a redação 
do artigo 62, de forma a manter o Fundo Municipal de Assistência Social criado pela Lei n° 2.144/2013, 
em seu art. 26, passando a ter a seguinte redação:
Art. 62. Revoga-se, parcialmente a Lei Municipal 2.144/2013, ficando mantido o artigo
26 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social. ”
Nos termos do ar. 134 do Regimento Interno:
“Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município,
os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora,
Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da
Casa.
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CÂMARA MUNICIPAL DL PlUMHl
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Iele fax: (37)337 i-i 551 1384
CNP.Í: 04.889.589/0001-81 L-Mail cantara.piuinhi o terra.eoni.br 
Site: \v\v\v\ camarapiumhi.nm.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria,
em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o
disposto neste artigo. ”
Conforme Parecer Jurídico da forma anteriormente apresentada o Município estava revogando 
integralmente a Lei Municipal n. 2.144/2013, o que comprometeria a criação do Fundo Municipal de 
Assistência Social já que o Projeto de Lei 51/2017 visa apenas redefinir os objetivos da Assistência 
Social, organizando a gestão das ações na respectiva área, sob a forma de sistema descentralizado e 
participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 51/2017.
E o parecer.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2017.
JOSE ANTONIO
-Secretário/Relator d
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ARGO JÚNIOR
.J.R/C.S.P.P.M.U.C Secretário/Relator da C.F.O
CÂMARA MUNICIPAL DE PU Ml 1!
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384,
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cantara.piumhi á\terra.cont.br 
Site: www.camarapiumhi,mui.gov. br CEP 37925-000 PIUMH3-MG
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE A MENSAGEM ADITIVA AO
PROJETO DE LEI N° 51/2017.
Voto pelas conclusões dcTPqrecer do Relator
JOSE SEABI
Presidente da C.L.J.R
EIRA
Voto pelas conclySge&do Parecer do Relator
SHIRLE^EÍ/ÁiríÉ ÕÔN^A^VES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas çpnclusões do Parecer do Relator
JOSE SE
Presiden
Voto peja mclusõjes-do Parecer do Relator
ANTONIO ASTESIO TAVARES
Vicè-Presidente da C.F.O e-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
M a ris tf d e F á tim a C ardoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37) 3371-1551
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n 0 51/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 51/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação da Mensagem Aditiva ao 
Projeto de Lei n° 51/2017.

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