| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre a Mensagem aditiva ao Projeto de Lei nº 51/2017 que "Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Piumhi-MG e dá outras providências". |
| native_id | 1850 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
* CAMARA MUNICIPAL DE PU Mi II Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 •- Centro- Tele fax: (37)337 _ ___ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cantara.piumhi d terra.com.br 551 /1384 ' Site: www.camarapiumhi.mg.go\.br CEP 37925-000 P1UMHÍ-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE A MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 51/2017 QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto A MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 51/2017, de 13 de novembro de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Piumhi -MG e dá outras providências. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 44a Sessão Ordinária no dia 20 de novembro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões . Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela desnecessidade de Parecer Contábil por não vislumbrar, no mesmo, matéria afeta à Contabilidade, diante da regulamentação observa que as despesas que acontecerão com o Projeto de Lei já estão previstas na Lei Orçamentária Anual. A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que a Mensagem Aditiva está de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opinando pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1. 42, I e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A presente Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 51/2017 tem como objetivo alterar a redação do artigo 62, de forma a manter o Fundo Municipal de Assistência Social criado pela Lei n° 2.144/2013, em seu art. 26, passando a ter a seguinte redação: Art. 62. Revoga-se, parcialmente a Lei Municipal 2.144/2013, ficando mantido o artigo 26 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social. ” Nos termos do ar. 134 do Regimento Interno: “Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa. f mtèm&i. '^W 1 CÂMARA MUNICIPAL DL PlUMHl Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Iele fax: (37)337 i-i 551 1384 CNP.Í: 04.889.589/0001-81 L-Mail cantara.piuinhi o terra.eoni.br Site: \v\v\v\ camarapiumhi.nm.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo. ” Conforme Parecer Jurídico da forma anteriormente apresentada o Município estava revogando integralmente a Lei Municipal n. 2.144/2013, o que comprometeria a criação do Fundo Municipal de Assistência Social já que o Projeto de Lei 51/2017 visa apenas redefinir os objetivos da Assistência Social, organizando a gestão das ações na respectiva área, sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 51/2017. E o parecer. Sala das Comissões, 29 de novembro de 2017. JOSE ANTONIO -Secretário/Relator d ■ i s j V «. ARGO JÚNIOR .J.R/C.S.P.P.M.U.C Secretário/Relator da C.F.O CÂMARA MUNICIPAL DE PU Ml 1! Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384, CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cantara.piumhi á\terra.cont.br Site: www.camarapiumhi,mui.gov. br CEP 37925-000 PIUMH3-MG VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE A MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 51/2017. Voto pelas conclusões dcTPqrecer do Relator JOSE SEABI Presidente da C.L.J.R EIRA Voto pelas conclySge&do Parecer do Relator SHIRLE^EÍ/ÁiríÉ ÕÔN^A^VES FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas çpnclusões do Parecer do Relator JOSE SE Presiden Voto peja mclusõjes-do Parecer do Relator ANTONIO ASTESIO TAVARES Vicè-Presidente da C.F.O e-Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C M a ris tf d e F á tim a C ardoso ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551 DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n 0 51/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 51/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 51/2017.