| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 52/2017 que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”. |
| native_id | 1852 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI £ l Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 52/2017 Autoria: Executivo Municipal Ementa: “Dispõe sobre as viagens e a concessão de diárias aos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG e dá outras providências”. O Chefe do Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 52/2017 de 18 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre as viagens e a concessão de diárias aos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG e dá outras providências”. E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei que disciplina sobre a concessão de diárias aos Servidores do SAAE de Piumhi. Destaca o Senhor Prefeito que no âmbito do SAAE não há lei regulamentadora do procedimento de concessão de diárias aos servidores da autarquia, informando que, inclusive, a Diretoria do SAAE firmou compromisso junto ao Ministério Público para sanar tal irregularidade. Demonstrou através de Declaração que as despesas relativas ao Projeto têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos à análise. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. Nos termos do artigo 18 da Constituição Federal, a competência para a organização do serviço público é da entidade estatal a que pertence o respectivo serviço, com fulcro na autonomia político-administrativa conferida aos entes políticos da federação brasileira. “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. ” Essa autonomia é na verdade a capacidade que cada ente político tem para decidir sobre assuntos de seu interesse, dentro de um campo delimitado na própria Constituição da República. No âmbito municipal, essa autonomia político-administrativa está definida, sobretudo, nas disposições prescritas no artigo 30 da Constituição Federal e artigo 7o da Lei Orgânica Municipal que consubstanciam as atribuições de competência do Município. Nesse contexto, está dentro das competências do município, estabelecer os direitos, vantagens, concessões e deveres de seus servidores, mediante lei específica, desde que observe as disposições contidas na Constituição 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG da República e nas leis nacionais de natureza complementar; as peculiaridades e conveniências locais; e suas possibilidades orçamentárias. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3 Da matéria Quanto à matéria abordada no projeto é importante frisar que para se pagar diárias a qualquer servidor público ou agente político, necessário se faz a previsão em lei, isto decorre, principalmente, do caput do art. 37 da CF/88, que dispõe que a administração pública obedecerá ao princípio da legalidade, ex vi: “Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência Nesse sentido, e por estar o Município, assim como as demais entidades de direito público, vinculado, entre outros, ao princípio da legalidade, a previsão em lei do pagamento de diárias de viagem constitui, sem dúvida, direito do agente político, quando este se afasta, a serviço, da localidade onde exerce suas atividades, ressaltando que as diárias não compõem o patrimônio jurídico remuneratório do servidor público ou agente político. Elas têm natureza indenizatória, não são retribuição e o seu escopo é o de cobrir despesas extras que, no desempenho de suas funções, necessitem se deslocar a serviço da Administração Pública. Por último, extrai-se do Projeto apresentado que a Diária será concedida com o objetivo de custear os gastos realizados pelo agente político ou servidor público em viagens que visam o interesse público, a qual deve conter o valor, o destino, o objetivo e a finalidade da viagem, contabilizando as despesas com documentos comprobatórios que instruirão processo administrativo de pagamento das Diárias. Também ficou bastante exaustivo que as despesas efetivamente realizadas devem ser comprovadas, mediante efetiva prestação de contas e correlação das despesas com o serviço em favor dos interesses públicos. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Assim, atentos aos princípios que norteiam a administração pública, necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o da Legalidade, Economicidade e Moralidade. III - CONCLUSÃO juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 52/2017. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade Piumhi, 11 de Outubro de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 assistenteadministrativo AssessorJurídico OAB/MG 120.876