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materia nº 56/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 52/2017 que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 52/2017 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: “Dispõe sobre as viagens e a concessão de diárias aos Servidores do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG e dá outras providências”.
O Chefe do Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 52/2017 de 
18 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre as viagens e a concessão de diárias
aos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG e dá
outras providências”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do 
Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que disciplina sobre a concessão de diárias 
aos Servidores do SAAE de Piumhi.
Destaca o Senhor Prefeito que no âmbito do SAAE não há lei 
regulamentadora do procedimento de concessão de diárias aos servidores da 
autarquia, informando que, inclusive, a Diretoria do SAAE firmou compromisso junto 
ao Ministério Público para sanar tal irregularidade.
Demonstrou através de Declaração que as despesas relativas ao 
Projeto têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada 
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Nos termos do artigo 18 da Constituição Federal, a competência para a
organização do serviço público é da entidade estatal a que pertence o respectivo 
serviço, com fulcro na autonomia político-administrativa conferida aos entes políticos 
da federação brasileira.
“Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição. ”
Essa autonomia é na verdade a capacidade que cada ente político tem
para decidir sobre assuntos de seu interesse, dentro de um campo delimitado na 
própria Constituição da República.
No âmbito municipal, essa autonomia político-administrativa está
definida, sobretudo, nas disposições prescritas no artigo 30 da Constituição Federal 
e artigo 7o da Lei Orgânica Municipal que consubstanciam as atribuições de 
competência do Município.
Nesse contexto, está dentro das competências do município,
estabelecer os direitos, vantagens, concessões e deveres de seus servidores, 
mediante lei específica, desde que observe as disposições contidas na Constituição
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
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da República e nas leis nacionais de natureza complementar; as peculiaridades e 
conveniências locais; e suas possibilidades orçamentárias.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3 Da matéria
Quanto à matéria abordada no projeto é importante frisar que para se 
pagar diárias a qualquer servidor público ou agente político, necessário se faz a 
previsão em lei, isto decorre, principalmente, do caput do art. 37 da CF/88, que 
dispõe que a administração pública obedecerá ao princípio da legalidade, ex vi:
“Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Nesse sentido, e por estar o Município, assim como as demais 
entidades de direito público, vinculado, entre outros, ao princípio da legalidade, a 
previsão em lei do pagamento de diárias de viagem constitui, sem dúvida, direito do 
agente político, quando este se afasta, a serviço, da localidade onde exerce suas 
atividades, ressaltando que as diárias não compõem o patrimônio jurídico 
remuneratório do servidor público ou agente político. Elas têm natureza 
indenizatória, não são retribuição e o seu escopo é o de cobrir despesas extras que, 
no desempenho de suas funções, necessitem se deslocar a serviço da 
Administração Pública.
Por último, extrai-se do Projeto apresentado que a Diária será 
concedida com o objetivo de custear os gastos realizados pelo agente político ou 
servidor público em viagens que visam o interesse público, a qual deve conter o 
valor, o destino, o objetivo e a finalidade da viagem, contabilizando as despesas com 
documentos comprobatórios que instruirão processo administrativo de pagamento 
das Diárias.
Também ficou bastante exaustivo que as despesas efetivamente 
realizadas devem ser comprovadas, mediante efetiva prestação de contas e 
correlação das despesas com o serviço em favor dos interesses públicos.
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Assim, atentos aos princípios que norteiam a administração pública, 
necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos 
princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em 
especial o da Legalidade, Economicidade e Moralidade.
III - CONCLUSÃO
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 52/2017.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade
Piumhi, 11 de Outubro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
assistenteadministrativo
AssessorJurídico
OAB/MG 120.876

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