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materia nº 56/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 52/2017 que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências".
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C Â M A R A M UN ICIPAL D E PIU M H I 4 ^ " " '
R u a: V isco n d e de O u ro P re to , 435 - C e n tro - T ele fax: (3 7 )3 3 7 1 -1 5 5 1 / 1384 '
C N P J: 0 4 .8 8 9 .5 8 9 /0 0 0 1 -8 1 E -M ail c a m a ra .p iu m h i@ te rra .c o m .b r
Site: w w w .cam aranium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 52/2017 QUE "DISPÕE SOBRE AS
VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 52/2017, de 18 de setembro de 2017, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias 
aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”.
O Senhor Prefeito Municipal enfatizou que no âmbito do SAAE não há lei regulamentadora do 
procedimento de concessão de diárias aos servidores da autarquia, informando que, inclusive, a Diretoria do 
SAAE firmou compromisso junto ao Ministério Público para sanar tal irregularidade.
Demonstrou através de Declaração que as despesas relativas ao Projeto têm adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 37a Sessão Ordinária no 
dia 02 de outubro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o projeto de lei está dentro das 
formalidades exigidas pela nossa legislação vigente e também em consonância com as regras definidas pelo nosso 
egrégio TCEMG. Cabe agora com a tramitação do projeto a análise por parte dos nobres edis desta Casa, se o 
mesmo está com seus valores de forma razoável e em consonância com os valores praticados nos demais entes do 
município.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e 
legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 52/2017.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão 
de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 
4 2 ,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o Parecer Jurídico:
“Nos termos do artigo 18 da Constituição Federal, a competência para a organização do
serviço público é da entidade estatal a que pertence o respectivo serviço, com fulcro na autonomia
político-administrativa conferida aos entes políticos da federação brasileira.
“A rt. 18. A org a n iza çã o p o lítico -a d m in istra tiv a da R ep ú b lica F ederativa do B ra sil
co m p reen d e a U nião, os E stados, o D istrito F e d era l e o s M u n icípios, todos au tôn om os,
n o s term o s desta C on stituição. ”
Essa autonomia é na verdade a capacidade que cada ente político tem para decidir sobre
assuntos de seu interesse, dentro de um campo delimitado na própria Constituição da República.
No âmbito municipal, essa autonomia político-administrativa está definida, sobretudo,
nas disposições prescritas no artigo 30 da Constituição Federal e artigo 7° da Lei Orgânica Municipal que
consubstanciam as atribuições de competência do Município.
/U 7 7 1
CÂ M A R A M UNICIPAL DE PIU M H I
R ua: V isco n d e de O u ro P re to , 435 - C e n tro - T ele fax: (3 7 )3 3 7 1 -1 5 5 1 / 1384 
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Nesse contexto, está dentro das competências do município, estabelecer os direitos,
vantagens, concessões e deveres de seus servidores, mediante lei específica, desde que observe as
disposições contidas na Constituição da República e nas leis nacionais de natureza complementar; as
peculiaridades e conveniências locais; e suas possibilidades orçamentárias.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica
OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2 .3 D a m a téria
Quanto à matéria abordada no projeto é importante frisar que para se pagar diárias a
qualquer servidor público ou agente político, necessário se faz a previsão em lei, isto decorre,
principalmente, do caput do art. 37 da CF/88, que dispõe que a administração pública obedecerá ao
princípio da legalidade, ex vi:
“A rt. 37. A A d m in istra çã o p ú b lica direta e in direta d e q u a lq u er dos p o d eres da U nião,
dos E stados, do D istrito F ed era l e dos M u n icípios, o b ed ecerá aos p rin cíp io s da
leg a lid a d e, im pessoalidade, m oralidade, p u b lic id a d e e eficiên cia (...). ”
Nesse sentido, e por estar o Município, assim como as demais entidades de direito público,
vinculado, entre outros, ao princípio da legalidade, a previsão em lei do pagamento de diárias de viagem
constitui, sem dúvida, direito do agente político, quando este se afasta, a serviço, da localidade onde
exerce suas atividades, ressaltando que as diárias não compõem o patrimônio jurídico remuneratório do
servidor público ou agente político. Elas têm natureza indenizatória, não são retribuição e o seu escopo é o
de cobrir despesas extras que. no desempenho de suas funções, necessitem se deslocar a serviço da
Administração Pública.
Por último, extrai-se do Projeto apresentado que a Diária será concedida com o objetivo de
custear os gastos realizados pelo agente político ou servidor público em viagens que visam o interesse
público, a qual deve conter o valor, o destino, o objetivo e a finalidade da viagem, contabilizando as
despesas com documentos comprobatórios que instruirão processo administrativo de pagamento das
Diárias.
Também ficou bastante exaustivo que as despesas efetivamente realizadas devem ser
comprovadas, mediante efetiva prestação de contas e correlação das despesas com o serviço em favor dos
interesses públicos.
Assim, atentos aos princípios que norteiam a administração pública, necessários para
nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos princípios constitucionais dispostos no
artigo 37 da Constituição Federal, em especial o da Legalidade, Economicidade e Moralidade".
(...)
É importante ressaltar a necessidade de apresentar Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei 
em referência, de modo a alterar os valores das diárias constantes do Anexo I, além de igualar os valores das 
diárias para todos os servidores, inclusive Presidente do Comitê Técnico e Diretor Executivo, em atenção ao 
princípio da economicidade e da igualdade.
Além disso, compatibilizar os valores disponibilizados para as diárias com o contexto atual em que se 
encontra a situação económico-financeira do País.
Por ultimo, necessário também a supressão do adicional de Embarque e Desembarque a que se refere o 
artigo 10, com valores definidos no Anexo II, por entender estas Comissões que tais despesas deverão ser
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CÂ M A R A M UNICIPAL D E PIU M H I
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ressarcidas mediante comprovantes fiscais apresentados pelo servidor, por ocasião da prestação de contas, 
compatíveis com os valores efetivamente gastos.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 52/2017 e da Emenda Modificativa e Supressiva 
n° 01 ao Projeto de Lei n° 52/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de outubro de 2017.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(37) 3371-1551
J Q - S O ­
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSOES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 52/2017.
Voto-pelas^conclysões do Pareceydo Relator
JOSE4SEABRA d i
Presidente da C.L.J.R
IRA
Voto pelas corájusões do Parecer do Relator
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Viee^Presidente da C.L.J.R
Voto pelas copclusõesjdo Parecer do Relator
^ íS k lA
F.O
JOSE SE
Presiden
do Parecer do R eator
TAVARES
F.CE
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 52/2017 e da Emenda Modificativa e 
Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 52/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere 
ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 52/2017 e da Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 
ao Projeto de Lei n° 52/2017.

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