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materia nº 9/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaEmenda modificativa e supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 52/2017.
native_id1854

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-01T09:36:35.507309-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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HF Rua: V isconde de O uro Preto. 435 - C entro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CN PJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.camarapiuinhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G
CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
r
EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA N° 01
AO PROJETO DE LEI N°. 52/2017
Os vereadores, no uso das atribuições previstas artigo 133, II e V do 
R egim ento Interno da C âm ara M unicipal de Pium hi-M G , apresentam a seguinte Em enda 
M odificativa e Supressiva ao Projeto de Lei n. 52/2017.
Art. I o. Fica m odificado o A nexo I do Projeto de Lei em referência, passando a ter a 
seguinte redação:
TABELA DE DIÁRIAS DO SAAE DE PIUMHI
Classificação do
Cargo/Função
Deslocamentos
para outros
Estados e Capitais
Deslocamentos para
Capital - Belo
Horizonte
Demais
deslocamentos
Presidente do Comitê 
Técnico/Diretor Executivo 
e demais servidores do 
SAAE
R$ 450.00
' \ \ Vv .
R$ 300,00 R$ 200,00
Art. 2°. Fica alterada a redação do art. 10 do Projeto de Lei em referência, passando a ter a 
seguinte redação:
“Art. 10. Nas hipóteses em que as viagens não se realizarem em veículos de
propriedade da Administração Pública, as despesas de deslocamento dentro
do território nacional realizadas pelo servidor até o local de embarque e do
desembarque até o loca! de destino ou de hospedagem e vice-versa, serão
ressarcidas ao servidor mediante apresentação de comprovantes fiscais. ”
Art. 3o. Fica suprim ido o A nexo II do Projeto de Lei em referência, renum erando-se os 
A nexos seguintes de form a sequencial.
-O'-
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - C entro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CN PJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site! www.ciuiiarapiunihj.mg.gOv.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
A presente em enda se justifica e se faz necessária, em atenção ao princípio da 
econom icidade e da igualdade.
A lém disso, com patibiliza os valores disponibilizados para as diárias com o contexto 
atual em que se encontra a situação económ ico-financeira do País.
Por ultim o, necessário tam bém a supressão do adicional de Em barque e 
D esem barque a que se refere o artigo 10, com valores definidos no A nexo II, por entender 
estas C om issões que tais despesas deverão ser ressarcidas m ediante com provantes fiscais 
apresentados pelo servidor, por ocasião da prestação de contas, com patíveis com os valores 
efetivam ente gastos.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2017.
(& rr{
JOSÉ/SEABI
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C.F.O
SHIRLEY EpXlfiE GONÇALVES FARIA
’residente da C.L.J.R
JOSE ANTONI
Secretário/R'
-
ARGO JUNIOR
da C.L.J.R
ANTl
JOSE SE
Pr.
OVADO poh O l f a t o ) —___EM á rv c c il
CUSSAO f. vr.ACÍO v S' S: ' / T f O DIA$ 3 / <0 / r f
MA ?A MUíiitCi MH! — PRESIDENTP
Manha de Fâtimtrcardoso 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(37) 3371 1551
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