| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 53/2017 que “Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”. |
| native_id | 1855 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PARECER CONTÁBIL V A Câmara Municipal de Piumhi Projeto de Lei: 53/2017 Trata-se o presente projeto de Lei, sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi. Do ponto de vista contábil, vejo projeto de lei necessário como também urgente devido ao fato da referida autarquia necessitar de receitas para custear suas atividades, outro fato que também podemos citar é a possibilidade da caracterização de renúncia de receita diante da ausência de lei regulamentadora. Cabe agora com a tramitação do projeto a análise por parte dos nobres edis desta casa, e da assessoria jurídica, se o mesmo está suas regras de cobrança bem definidas e dentro da legalidade não ferindo nenhum princípio constitucional e normativo relativo à cobrança de créditos. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL ao trâmite legislativo do referido projeto. Salvo melhor Juízo. Piumhi, 10 de Outubro de 2017. Marisa ASSISTENTE ADMINISTRAIT"