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materia nº 18/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 53/2017 que “Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”.
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PARECER CONTÁBIL
V
A Câmara Municipal de Piumhi
Projeto de Lei: 53/2017
Trata-se o presente projeto de Lei, sobre a cobrança dos créditos 
relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida 
ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço 
Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi.
Do ponto de vista contábil, vejo projeto de lei necessário como também 
urgente devido ao fato da referida autarquia necessitar de receitas para custear 
suas atividades, outro fato que também podemos citar é a possibilidade da 
caracterização de renúncia de receita diante da ausência de lei 
regulamentadora.
Cabe agora com a tramitação do projeto a análise por parte dos nobres 
edis desta casa, e da assessoria jurídica, se o mesmo está suas regras de 
cobrança bem definidas e dentro da legalidade não ferindo nenhum princípio 
constitucional e normativo relativo à cobrança de créditos.
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL ao 
trâmite legislativo do referido projeto.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 10 de Outubro de 2017.
Marisa
ASSISTENTE ADMINISTRAIT"

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